Bruno Vicente Advocacia e Consultoria

03/04/2019

Um advogado que trabalhou em escritórios de advocacia teve o vínculo empregatício reconhecido pelo . Isso porque, segundo a juíza que proferiu a sentença, Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 1ª Vara do Trabalho de Santo André, ficou comprovado que o trabalho do profissional era prestado com pessoalidade e subordinação. As empresas citadas foram condenadas solidariamente e agora terão que providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante e pagar todos os valores devidos. Confira matéria na íntegra: https://bit.ly/2U4VqW1.

14/04/2017

TJ/SP também enviou cópia dos autos ao MP para eventuais providências diante da "cabal ofensa ao direito do consumidor".

23/08/2016

16/06/2016

A Sexta Turma do STJ considerou nulo ato de exclusão de candidato do concurso público do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais devido à existência de tatuagens em seu corpo. A decisão foi unânime.

De acordo com o ministro relator, não existe fundamentação jurídica válida para considerar que um candidato com tatuagens tenha menor aptidão física em relação a outros candidatos do certame.

O ministro destacou em seu voto que "não é justo, nem razoável, nem proporcional, nem adequado julgar candidato ao concurso de soldado bombeiro militar inapto fisicamente pelo simples fato de possuir três tatuagens que, somente ao trajar sunga, mostram-se aparentes, e nem assim se denotam ofensivas ou incompatíveis com o exercício das atividades da corporação". Saiba mais: http://ow.ly/B0PC301iJXU

Foto de um homem tatuado com braços cruzados e o texto abaixo "Concurso Público. Exclusão de candidato a bombeiro por ter tatuagem é anulada"

25/05/2016

Fique atento!!

25/05/2016

A partir de recomendação do MPF, o Banco Central divulgou norma para que instituições financeiras não façam o bloqueio automático de contas bancárias cujos CPFs dos titulares estejam com pendências junto à Receita Federal.

Quem pode ter a conta bloqueada:
1) com CPF suspenso (alguma inconsistência cadastral)
2) inscrição de CPF nula (em caso de fraude)
3) inscrição de CPF cancelada (morte do titular).

Mas nesses casos, as contas bancárias podem ser encerradas após comunicação ao titular da conta, que poderá se defender antes de qualquer dano maior.

15/03/2016

Uma vez regularizada a situação de inadimplência do consumidor, deverão ser corrigidos os dados constantes nos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias úteis, a contar da data do pagamento da dívida.

12/03/2016

A apresentação antecipada de um cheque pré-datado é considerada dano moral. Súmula 370 do STJ

06/03/2016

A jornada de trabalho deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra cujo valor é de 50% a mais que a hora normal.

05/03/2016

"ATENÇÃO - Não nos responsabilizamos por dano ou furto de veículos”. Você já deve ter se deparado com esse aviso em algum estacionamento por aí, não é mesmo?

Na verdade, segundo a Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Fique de olho e conheça seus direitos!

05/03/2016

Toda criança e adolescente têm o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, como maus-tratos e comportamentos reprováveis e inidôneos, entre outros. Infelizmente há casos em que os pais proíbem os avós de conviverem com os seus netos. São casos de conflitos patrimoniais, desavenças entre sogros, genros e noras, desentendimentos nas separações, inimizade entre os pais e os avós etc. Conheça o artigo 1.589 da Lei n. 10.406/2002: http://bit.ly/1drzx5j.
Descrição da imagem : Imagem da avó segurando a neta no colo.
Descrição da Ilustração: Casa da vovó. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. Lei n. 10.406, art. 1.589. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.