Antico Soares Advocacia e Assessoria Jurídica

24/06/2024

➡Quem decide o período férias é o empregador.
➡Só o empregado pode solicitar a venda de férias. O empregador não pode obrigá-lo.
➡Fique atento! O pedido para vender férias deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo. Após, o empregador não é obrigado a concordar.
➡Não podem ser vendidos mais do que 10 dias de férias.
➡Se o empregado quiser vender férias, o empregador não pode recusar!

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́riasrias

30/05/2024

🎙️✨ Que experiência incrível partic**ar do podcast femininas! 🙌 Obrigado pelo convite e por mais uma oportunidade de compartilhar minhas ideias sobre o tema do e sobre os direitos das mulheres. Admiro muito o trabalho que vocês fazem, sempre trazendo conteúdos tão relevantes e inspiradores para os ouvintes. Continuem com esse excelente trabalho! Para quem ainda não segue o podcast, super recomendo dar uma conferida e se inscrever para não perder nenhum episódio! 👏
Aguardo a 3ª partic**ação com Direito a tocar música 🤘🏻🎼🎸

03/05/2024

Em 2 de maio, celebra-se o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral no Trabalho!

Data fundamental para refletir e promover ações de conscientização acerca de um dos maiores desafios enfrentados nos ambientes profissionais do Brasil.

Sobre o tema, tive a oportunidade de palestrar aos Funcionários da Fundação Casa, Divisão Regional de Marília!

Quero expressar minha sincera gratidão por terem me convidado para palestrar sobre o tema "Aspectos Contemporâneos de Prevenção do Assédio Moral no Trabalho"

Foi uma oportunidade importante para discutirmos um tema tão relevante e promovermos um ambiente de trabalho mais saudável e inclusivo.

Agradeço a todos pela partic**ação e pelo apoio nesta iniciativa!






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23/04/2024

Isto significa que motoristas embriagados que matarem ou ferirem outras pessoas no trânsito deverão ser punidos com mais rigor. É o que diz a Lei 14.071/2020.

23/04/2024

23/04/2024

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber.

O projeto inicial previa o benefício para juízes e promotores, mas novas carreiras foram incluídas na votação em comissão, entre elas membros das Advocacias Públicas, da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.

Também poderão ter acesso à compensação outros servidores públicos que "por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada". Saiba mais https://bit.ly/3Q5TBTH

23/04/2024

A proposta reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.824 por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial https://bit.ly/3xGz9m8

23/04/2024

A Lei 14.289/2022 proíbe a divulgação por agentes públicos ou privados de informações que permitam a identificação de pessoas infectadas pelo vírus da aids, hanseníase, tuberculose ou com hepatites crônicas (HBV e HCV).