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Bem-vindo(a) à Temer & Lacerda Consultoria Jurídica! Aqui, nos dedicamos a oferecer Soluções Jurídicas sob medida, com excelência e compromisso.

Seja em direito empresarial, trabalhista ou tributário, estamos prontos para atendê-lo.

23/06/2026

Novo emprego não anula a estabilidade da gestante! Entenda a decisão do TST. 🤰⚖️

Muitas empresas acreditam que, se uma funcionária gestante foi demitida e logo em seguida conseguiu um novo emprego, a empresa anterior está livre de pagar a indenização do período de estabilidade. O TST acaba de reafirmar que isso é um erro.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o direito à estabilidade provisória é absoluto e visa proteger a maternidade e o recém-nascido. Portanto, o fato de a trabalhadora obter uma nova colocação no mercado não afasta o dever da empresa que a demitiu de pagar a indenização substitutiva correspondente.

O que sua empresa precisa saber:

A proteção é ao menor: O foco da lei é a segurança financeira da mãe e do bebê, independente de novos contratos.

O custo do erro: Demitir uma gestante (mesmo sem saber da gravidez no ato) gera o dever de indenizar todo o período (da confirmação até 5 meses após o parto).

Ação Preventiva: Exames demissionais e compliance robusto evitam desligamentos surpresa.

Evite passivos trabalhistas por desconhecimento da jurisprudência. Fale conosco!

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19/02/2026

Responsabilidade na Terceirização: O Dever de Fiscalização das Empresas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou recentemente a condenação de uma empresa tomadora de serviços pela morte de um motorista terceirizado. A decisão destaca um ponto crítico para a gestão corporativa: a omissão na fiscalização.

Mesmo em contratos de terceirização, a empresa contratante possui o dever jurídico de zelar pelas normas de segurança e saúde do trabalho. No caso em questão, a ausência de controle efetivo sobre a jornada e as condições de trabalho resultou na obrigação de pagar indenização e pensão mensal à família da vítima.

O que sua empresa precisa saber:

A terceirização não exime a contratante de responsabilidade em casos de acidentes.

A fiscalização documental e operacional dos prestadores de serviço é indispensável.

Falhas na gestão de terceiros podem gerar passivos financeiros expressivos e danos reputacionais.

A prevenção continua sendo a melhor estratégia para mitigar riscos trabalhistas.

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11/02/2026

Quantas novas leis tributárias sua empresa ignorou esta semana? 🤔

Os números são assustadores: o fisco atualiza diariamente os requisitos para sua empresa operar. Se o seu time fiscal não tem dedicação integral a essas mudanças, você está exposto.

As novas disposições normativas impactam o seu recolhimento e a sua apuração, do municipal ao federal. Em um cenário tão volátil, a única certeza é: a ignorância não isenta da multa.

Transforme a complicação em inteligência! Nossa consultoria jurídica tributária é a sua solução estratégica.

Contrate a certeza de que sua empresa está sempre à frente da curva, interpretando corretamente as normas e protegendo o seu capital.

Fale conosco e blinde sua empresa contra a imprevisibilidade tributária.

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06/02/2026

Fim da Justiça do Trabalho para casos de PJ? Entenda o parecer da PGR. 🛑

A PGR subiu o tom no STF: contratos de pejotização são civis e devem ser julgados pela Justiça Comum. Se essa tese prevalecer, as ações que buscam vínculo empregatício para profissionais contratados como PJ podem deixar de tramitar na esfera trabalhista.

Essa mudança é vital para profissionais liberais, prestadores de serviços e empresas que buscam eficiência sem o engessamento da CLT em relações que são, por natureza, comerciais.

Nossa equipe de Direito Civil e Empresarial está pronta para:

Estruturar contratos PJ à prova de contestações.

Defender a autonomia da vontade das partes envolvidas.

Adequar sua empresa à jurisprudência mais moderna do país.

Proteja sua forma de contratar com base nas teses da PGR e do STF. Consulte-nos.

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05/02/2026

Transferir bens para a família não impede a penhora! TRT-3 reconhece fraude. 🚗⚖️

Muitos acreditam que transferir veículos ou imóveis para filhos ou parentes próximos "blinda" o patrimônio contra dívidas trabalhistas. O TRT-3 acaba de reafirmar que isso é um erro grave.

Ao identif**ar que um executado transferiu seu carro para o filho durante o processo, o Tribunal manteve a penhora do bem, reconhecendo a fraude à execução. A Justiça entende que atos feitos para levar o devedor à insolvência são inef**azes perante o credor.

O que define a fraude à execução:

Processo em curso: A alienação ocorre enquanto já existe uma demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência.

Vínculo Familiar: Transferências para herdeiros são indícios fortes de má-fé processual.

Ineficácia do ato: O bem continua respondendo pela dívida, como se a venda nunca tivesse ocorrido.

Proteja seu crédito ou regularize sua situação com estratégia legal. Fale conosco!

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04/02/2026

STF barra vínculo empregatício e reafirma: Terceirização é Lícita! ⚖️🛡️

A Ministra Cármen Lúcia cassou, pela segunda vez, uma decisão do TRT-4 que insistia em reconhecer vínculo de emprego em um caso de terceirização. O STF foi enfático: tribunais regionais não podem ignorar os precedentes da Suprema Corte sobre a licitude da terceirização e da pejotização.

Esta decisão é um escudo para empresas que estruturam suas operações com base na lei, garantindo que a autonomia da vontade e a liberdade de contratar sejam respeitadas.

O que isso garante para sua empresa:

Previsibilidade: Redução do risco de surpresas judiciais em contratos de prestação de serviços.

Segurança: Reforço da tese de que a pejotização não é sinônimo de fraude.

Eficiência: Liberdade para organizar sua cadeia produtiva da forma mais estratégica.

Sua estrutura de contratação está alinhada com o STF? Nós garantimos que esteja. Fale conosco!

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02/02/2026

Horas Extras no Home Office? Sim, a Justiça está condenando! 🏠⚖️

Muitas empresas acreditam que o trabalho em home office (teletrabalho) as isenta de pagar horas extras. No entanto, uma decisão judicial recente condenou uma empresa a pagar o adicional a uma analista que trabalhava remotamente.

A Justiça entende que, se há meios tecnológicos de fiscalizar a jornada (login no sistema, reuniões, e-mails), o controle é obrigatório. Sem ele, a empresa f**a vulnerável a condenações baseadas apenas no relato do empregado.

Como proteger sua empresa:

Implemente controles digitais de jornada para teletrabalhistas.

Formalize acordos claros sobre limites de horário e desconexão.

Monitore o acesso fora do horário comercial.

O home office não é um "cheque em branco" para a jornada. Evite passivos. Fale conosco!

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02/02/2026

Terceirização em Xeque no TST: O risco do vínculo direto está de volta? 🚨

Atenção, gestores e empresários! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) colocou em pauta um debate decisivo: a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa tomadora quando houver fraude na terceirização.

Mesmo após a Reforma Trabalhista, o TST analisa se o descumprimento das regras de terceirização autoriza a "derrubada" do contrato e o reconhecimento de todos os direitos trabalhistas diretamente com a empresa principal.

Como proteger sua empresa:

Auditoria de Contratos: Verifique se a terceirização é real ou apenas "no papel".

Gestão de Subordinação: Evite que seus gestores deem ordens diretas aos funcionários da contratada.

Compliance Trabalhista: Adeque seus processos aos novos modelos de contratação debatidos no TST.

Não espere a sentença para corrigir seus contratos. Fale conosco!

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28/01/2026

Crime em obra gera dever de indenizar? Nem sempre. Entenda a decisão do TST. 🛑

A responsabilidade objetiva da empresa não é absoluta. Em decisão recente, o TST afastou o dever de indenizar de uma construtora após a morte de um colaborador vítima de crime no local de trabalho.

Ficou comprovado que a empresa não teve culpa e que o ocorrido foi uma fatalidade externa. Essa distinção é crucial para evitar condenações injustas que podem sufocar o caixa da sua empresa.

Nós oferecemos a Consultoria Trabalhista Preventiva para:

Mapear riscos de segurança no ambiente laboral.

Fortalecer a prova documental de que a empresa cumpre seus deveres de zelo.

Defesa técnica em ações de indenização por danos morais e materiais.

Sua defesa começa na prevenção. Consulte nossos especialistas.

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26/01/2026

Burnout e Estresse agora estão no radar da fiscalização. Sua gestão é preventiva? ⚖️🧠

A nova NR-1 marca uma mudança histórica: o foco preventivo agora abrange a organização do trabalho. Casos de violência laboral e sobrecarga psicológica não são mais apenas problemas de RH, mas itens de conformidade legal obrigatória.

Empresas que ignoram o ambiente psicossocial estão expostas a riscos jurídicos sem precedentes.

Oferecemos a Consultoria Trabalhista Estratégica para ajudar seu negócio a:

Identif**ar focos de estresse organizacional.

Criar canais de denúncia e protocolos contra o assédio.

Blindar a empresa contra condenações por doenças ocupacionais mentais.

Transforme seu ambiente de trabalho em um ativo seguro. Consulte nossos especialistas.

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Endereço

Rua Da Conceição 95
Manhuaçu, MG
36900354

Site

https://temerelacerda.adv.br/

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