Prime Regularização de Imóveis

Prime Regularização de Imóveis Oferece também serviços de topografia, engenharia e administração.

Consultoria especializada em Regularização de Imóveis, a PRIME conta com advogados com mais de 10 anos de experiência em Registro de Imóveis e Direito Imobiliário.

Não! ❌De acordo com o Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Isso significa que, antes ...
22/06/2026

Não! ❌

De acordo com o Código de Processo Civil, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Isso significa que, antes da partilha, os débitos devem ser suportados pelo patrimônio deixado pelo autor da herança.

Após a partilha, a regra continua protegendo os herdeiros. Cada um responde pelas dívidas apenas dentro dos limites da herança recebida e na proporção da sua quota hereditária. Em outras palavras, ninguém é obrigado a usar recursos próprios para quitar débitos que ultrapassem o valor dos bens herdados.

Exemplo: se um herdeiro recebeu 25% da herança, sua responsabilidade estará limitada a essa parcela. O credor não pode exigir dele mais do que o patrimônio efetivamente herdado.

Por isso, a identificação dos bens, das dívidas e da situação patrimonial do falecido é uma etapa fundamental do inventário. Um levantamento correto evita conflitos, protege os herdeiros e garante uma partilha mais segura.

💡 Conte com a Prime para analisar e regularizar seu patrimônio.

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19/06/2026

Estar atualizado é essencial para quem trabalha com regularização imobiliária. Por isso, a equipe da Prime participou do VII Encontro Estadual do RIB/MG, um dos principais eventos voltados ao Registro de Imóveis em Minas Gerais.

O encontro reuniu profissionais e especialistas para debater temas atuais, compartilhar experiências e discutir as constantes evoluções do universo imobiliário, contribuindo para uma atuação cada vez mais técnica, estratégica e alinhada às melhores práticas do setor.

Seguimos investindo em conhecimento para oferecer mais segurança, eficiência e soluções qualificadas aos nossos clientes.

Confira alguns registros desse momento especial! 📸😉

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É muito comum encontrar famílias em que os filhos constroem um andar sobre a casa dos pais e passam a morar ali por anos...
15/06/2026

É muito comum encontrar famílias em que os filhos constroem um andar sobre a casa dos pais e passam a morar ali por anos.

Para dar segurança jurídica a essas situações, a Lei nº 13.465/2017 criou o Direito de Laje, um instrumento que permite reconhecer a unidade construída como um imóvel independente, com matrícula própria no Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, a construção deixa de ser apenas uma ocupação de fato e passa a ter existência jurídica própria, facilitando futuras negociações, financiamentos, inventários e regularizações patrimoniais.

Para que o registro seja possível, alguns requisitos precisam ser observados:

✔ Casa principal regularizada;

✔ Unidade autônoma e com acesso independente à rua;

✔ Atendimento às normas urbanísticas do município.

Quem construiu na laje não está apenas ocupando um espaço. Em muitos casos, existe a possibilidade de transformar essa realidade em um patrimônio regularizado e juridicamente protegido.

Ficou com dúvidas e precisa entender se o Direito de Laje aplica-se ao seu caso? Agende já uma consultoria com nossa equipe. Nós podemos te ajudar! 📲

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Ao comprar um imóvel na planta, é comum que a atenção esteja voltada para fatores como localização, projeto arquitetônic...
12/06/2026

Ao comprar um imóvel na planta, é comum que a atenção esteja voltada para fatores como localização, projeto arquitetônico e formas de pagamento.

Entretanto, existe um aspecto jurídico que merece a mesma atenção: o Patrimônio de Afetação.

Esse regime faz com que o terreno, a construção, os valores pagos pelos compradores e os demais bens ligados ao empreendimento sejam segregados do patrimônio da incorporadora. Na prática, cria-se uma espécie de patrimônio exclusivo da obra, destinado à sua execução e à entrega das unidades.

Com isso, os recursos do empreendimento não podem ser confundidos com outros negócios da empresa e, em regra, são utilizados exclusivamente para atender às obrigações daquela incorporação. O resultado é mais transparência e proteção para quem investe em um imóvel ainda em fase de construção.

Por isso, antes de assinar um contrato, vale conferir se o empreendimento possui Registro de Incorporação e está submetido ao regime do Patrimônio de Afetação. Muitas vezes, a segurança do seu investimento está muito mais na documentação do que nas características do imóvel.

💡 Quer saber se o empreendimento oferece as garantias necessárias para proteger o seu investimento? Entre em contato conosco.

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Encontrou um imóvel com preço atrativo e descobriu que ele possui usufruto registrado? Antes de fechar negócio, é import...
08/06/2026

Encontrou um imóvel com preço atrativo e descobriu que ele possui usufruto registrado? Antes de fechar negócio, é importante entender o que isso significa.

O usufruto divide direitos sobre o imóvel: o nu-proprietário mantém a propriedade, enquanto o usufrutuário conserva o direito de usar, morar ou receber rendimentos do bem, como aluguel. Esse direito precisa estar registrado na matrícula do imóvel.

Isso não impede a compra. Porém, dependendo da negociação, o comprador pode adquirir apenas a nua-propriedade, permanecendo o usufruto ativo. Nesse cenário, enquanto o usufruto existir, o novo proprietário pode ter limitações para usar ou ocupar o imóvel.

É aqui que mora o risco: comprar sem entender a situação pode significar adquirir um direito que só será exercido futuramente. Já a oportunidade existe quando a negociação é estruturada corretamente, com a renúncia expressa do usufrutuário, permitindo a extinção do usufruto e a transferência do imóvel sem restrições.

💡 A diferença entre oportunidade e problema pode estar em uma análise documental bem feita.

Vai comprar, vender ou regularizar um imóvel? A equipe Prime pode te ajudar. Fale com a gente! 😉

Receber um imóvel por herança ou doação é uma conquista, mas, quando o bem vem acompanhado de cláusulas restritivas, mui...
05/06/2026

Receber um imóvel por herança ou doação é uma conquista, mas, quando o bem vem acompanhado de cláusulas restritivas, muita gente não entende o que elas representam na prática.

Cláusulas como inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são utilizadas para proteger o patrimônio e garantir determinados efeitos jurídicos sobre o bem.

Cada uma possui consequências diferentes, e entender essas limitações é essencial para evitar problemas futuros em situações como venda, dívidas ou partilha no divórcio.

➡ No carrossel, explicamos como funciona cada uma dessas restrições. Arraste para o lado e confira!

Precisa de orientação? Entre em contato e agende sua consultoria.

No universo cartorário, cada detalhe importa. E o escrevente sabe disso como ninguém.São profissionais que atuam com org...
03/06/2026

No universo cartorário, cada detalhe importa. E o escrevente sabe disso como ninguém.

São profissionais que atuam com organização, conhecimento e atenção para garantir que cada ato seja realizado corretamente.

Parabéns a todos os escreventes que exercem sua função com responsabilidade e dedicação todos os dias! 👏✨

Mesmo quando o imóvel está localizado em loteamento irregular, a usucapião extrajudicial pode ser uma alternativa viável...
01/06/2026

Mesmo quando o imóvel está localizado em loteamento irregular, a usucapião extrajudicial pode ser uma alternativa viável.

Isso acontece porque a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, o direito não depende da cadeia anterior de titularidade do imóvel para existir.

A irregularidade do loteamento representa uma questão urbanística e administrativa, mas não impede, por si só, o reconhecimento do direito de quem exerce posse pública, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo período exigido em lei.

Esse entendimento já foi consolidado pela jurisprudência brasileira, que considera inadequada a exigência de prévia regularização do loteamento como condição para o reconhecimento da usucapião extrajudicial. Isso porque o art. 216-A da Lei de Registros Públicos não prevê, entre seus requisitos, a necessidade de aprovação prévia do parcelamento do solo.

Ficou com dúvidas ou quer entender se o seu caso pode ser regularizado? Conte com a equipe da Prime para uma análise segura e estratégica! 📲

Comprar um imóvel na planta pode trazer vantagens como condições de pagamento facilitadas e potencial de valorização. Ma...
29/05/2026

Comprar um imóvel na planta pode trazer vantagens como condições de pagamento facilitadas e potencial de valorização. Mas, antes de assinar contrato ou dar qualquer entrada, existe uma verificação essencial que muita gente ignora.

O primeiro cuidado é confirmar se o empreendimento possui Registro de Incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei nº 4.591/1964. Esse registro funciona como uma autorização jurídica para a comercialização das unidades e reúne informações importantes sobre a obra, o terreno, o projeto aprovado e a responsabilidade da incorporadora.

Sem o registro, o empreendimento pode não estar apto para comercialização regular. Isso significa mais riscos para o comprador e menos segurança sobre o negócio que está sendo firmado.

Além disso, vale analisar a documentação da incorporadora, conferir prazos, memorial descritivo, condições contratuais e a situação jurídica do empreendimento antes de fechar qualquer negócio.

Comprar um imóvel é uma grande conquista, e decisões seguras começam antes da assinatura.

Quer analisar a documentação de um imóvel com mais segurança? A Prime Regularização de Imóveis orienta você em cada etapa para evitar riscos e proteger seu patrimônio. Fale com a gente! 😉

Muita gente investe em reforma, acabamento e estética, mas esquece do fator que mais impacta uma negociação imobiliária:...
25/05/2026

Muita gente investe em reforma, acabamento e estética, mas esquece do fator que mais impacta uma negociação imobiliária: a documentação.

Quem compra desconta no preço o problema que terá para resolver depois. Já um imóvel regularizado transmite segurança jurídica, amplia as possibilidades de negociação e pode alcançar uma valorização muito maior no mercado.

No carrossel, mostramos por que a regularização pode ser o investimento mais estratégico para o seu patrimônio. ➡

Quer vender ou regularizar seu imóvel com segurança? A Prime Regularização de Imóveis conduz todo o processo com estratégia e respaldo técnico. Fale com a gente! 😉

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