Adair Moura Advogado

13/05/2019

As melhores dicas e conteúdos da área de Direito - Nação Jurídica

18/04/2019

Bons profissionais devem se valorizar 🏛⚓️

13/10/2018

“ A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. (Súmula 130 do STJ). Diante disso, aquelas placas dizendo que o estabelecimento não se responsabiliza são meramente decorativas. ⚖️⚖️⚖️

11/07/2018

Embora planos de saúde possam estabelecer no contrato quais doenças terão cobertura, é abusiva cláusula que restringe o tipo de tratamento que poderá ser utilizado para a cura de cada uma delas. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...

05/05/2018

A Justiça determinou que companhia aérea pague indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a uma consumidora que não foi assistida pela empresa, conforme determina resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), durante uma viagem de Belo Horizonte para São Paulo. A decisão é do juiz Joaquim Morais Júnior, em cooperação na 18ª Vara Cível de BH, e será publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) em 5 de maio.

Segundo a autora, que estava acompanhada de sua avó na viagem, o avião não obteve autorização para aterrissar em São Paulo devido ao mau tempo. O voo foi desviado para o Rio de Janeiro, e elas só conseguiram embarcar para a capital paulista na manhã do dia seguinte. Ela relatou que as duas permaneceram no saguão do aeroporto durante toda a madrugada, sem qualquer apoio da companhia. A ação foi movida somente pela neta.

Em sua defesa, a empresa
alegou que não teve responsabilidade pelo fato, uma vez que a modificação do voo ocorreu em virtude de mau tempo, e que não ficou caracterizado o dano moral.

Em sua fundamentação, o magistrado levou em conta o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, que prevê a responsabilidade pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, e a Resolução 141/2010 da Anac, que trata de atrasos, cancelamentos e preterição de passageiros.

De acordo com o juiz, a ré teria a obrigação legal de fornecer a assistência necessária para amenizar o estresse e desgastes emocionais experimentados em razão da autora e sua avó terem permanecido no aeroporto durante oito horas, conforme prevê a resolução. Para ele, a Gol foi a responsável pelo dano, devendo, então, indenizar a passageira.



Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

08/12/2017

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16/11/2017

Excelente decisão!

: OAB ingressa como assistente e tem acolhida sua tese de que o Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e clientes.

"Temos de buscar a valorização dos honorários exatamente pela importância da atividade", ressaltou o presidente Claudio Lamachia. Entenda: goo.gl/Aof9mx

14/11/2017

Uma advogada que atuou em um processo por 12 anos teve reconhecido o direito exclusivo ao recebimento dos honorários sucumbenciais. Decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/RS, que negou provimento ao recurso interposto por três advogados que requereram 50% dos valores totais após terem patrocinado a cau...

20/04/2017

Segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda."

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18/04/2017

Existem obrigações dos planos de saúde que, muitas vezes, as pessoas nem conhecem. Confira essa dica e conheça outros direitos que você tem no espaço do consumidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): http://bit.ly/EspaçoConsumidorANS