Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 12:00 13:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 12:00 13:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 12:00 13:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 12:00 13:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 12:00 13:00 - 18:00

Portella de Macêdo e Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Manaus, AM
Portella de Macêdo e Advogados Associados

Portella de Macêdo e Advogados Associados, contribuindo para a manutenção da justiça há mais de

Portella de Macêdo e Advogados Associados é um conceituado escritório jurídico localizado na cidade de Manaus, onde há mais 30 anos procura enobrecer o cenário jurídico regional, baseando-se em condutas pautadas em princípios éticos e morais.

30/03/2026

Em algumas circunstâncias, é possível solicitar reembolso dos gastos com tratamentos de saúde que não puderam ser realizados por meio do plano de saúde.

Há obrigatoriedade de ressarcimento nos seguintes casos:

1- atendimento de urgência ou emergência;
2- complicações gestacionais;
3- necessidade de atendimento em local que não há rede credenciada.

Sua situação se enquadrou nessas hipóteses, mas a operadora recusou o pedido de reembolso? Você terá 10 anos para acionar a Justiça requerendo a restituição da quantia paga - sendo possível pedir indenização.

Mas, atenção! O valor a ser devolvido depende dos critérios de cada operadora. Por norma, há um valor máximo a ser restituído.

Por isso é importante que o beneficiário saiba dessas condições antes de procurar o atendimento particular - se o valor gasto for muito alto, o reembolso será parcial.

Algumas vezes, porém, esse valor máximo é muito baixo comparado à quantia cobrada pela maioria dos hospitais ou clínicas particulares, fazendo-se necessário reclamar da abusividade judicialmente.

Está passando por uma dessas situações? Entre em contato com algum advogado especializado.

29/03/2026

Você sabia que a Arbitragem pode ser uma solução para resolver conflitos empresariais sem precisar recorrer ao Judiciário?

É uma opção especialmente indicada para empresas que desejam proteger seus segredos industriais.

Se trata de um método de resolução de conflitos no qual as partes submetem a um terceiro imparcial a solução de um litígio que envolva um direito disponível.

Ao final do procedimento, é proferida a sentença arbitral, que deve conter quatro elementos essenciais: o relatório com os nomes das partes e um resumo do litígio, os fundamentos da decisão, o dispositivo com as questões resolvidas e o prazo para cumprimento, e a data e lugar em que foi proferida.

A sentença arbitral tem o mesmo efeito que a sentença judicial, e pode ser executada caso não seja cumprida.

Se você quer incluir uma cláusula de arbitragem no contrato da sua empresa, busque auxílio jurídico.

28/03/2026

Descobrir o bloqueio de seu salário é assustador, mas saiba que isso só pode acontecer em casos de débitos de pensão alimentícia.

Ou, ainda, se a quantia bloqueada não comprometer a subsistência digna da pessoa e de sua família.

No entanto, a maioria dos bloqueios judiciais ocorre devido à falta de pagamento de cheques, dívidas de cartão de crédito, IPTU, empréstimos, indenizações por danos morais e materiais.

Ou seja, dívidas que não têm caráter alimentar e, por isso, não podem comprometer integralmente o salário.

Assim, se o seu salário ou conta for bloqueado judicialmente, você tem o direito de se defender com a ajuda de um advogado.

Para isso, é necessário apresentar documentos que comprovem que a conta bloqueada é usada para receber seu salário ou benefícios.

Assim, o juiz poderá decidir pelo desbloqueio, devolução dos valores e declaração de impenhorabilidade da conta-salário (mas isso não encerra o processo nem a dívida).

Por esse motivo, neste momento, tentativas de negociação com o banco para desbloqueio não serão eficazes.

Está enfrentando esse problema?

Procure um advogado especializado para orientação e assistência neste assunto crucial!

28/03/2026

Durante a pandemia de COVID-19, o cidadão brasileiro se deu conta de que as Agências Reguladoras são essenciais para a nossa sociedade!

Isso porque a ANVISA, uma das principais autarquias regulatórias do Brasil, tomou a frente do controle e análise das remessas de vacina contra a doença, visando liberá-las o mais rápido possível para a população.

Assim, vimos como a atuação desses órgãos independentes é importante na luta pelos direitos do cidadão!

Acompanhe, agora, os deveres dessas autarquias:

1- Garantir a prática de tarifas e/ou preços justos, desenvolvendo recursos tecnológicos e práticas eficientes que contribuam para a modicidade tarifária;

2- Melhorar continuamente a qualidade do serviço e do atendimento prestado pelos concessionários;

3- Promover a proteção do meio ambiente;

4- Agir em prol da universalização dos serviços públicos, aproximando a ação reguladora dos consumidores e/ou usuários.

Em geral, as Agências Reguladoras são fundamentais para que o cliente do serviço prestado pelo Estado tenha respaldo legal e institucional.

Quer saber mais sobre o tema? Contate um profissional!

28/03/2026

Você já ouviu falar em lançamento tributário?

Neste post, vamos te explicar como ele funciona!

O lançamento tributário é um procedimento administrativo fundamental para o funcionamento do sistema tributário.

É por meio dele que o Estado, representado pela Fazenda Pública, determina o valor exato de um tributo devido por um contribuinte.

Em outras palavras, é o ato de "quantificar" o imposto que você precisa pagar e materializar a cobrança de impostos.

Por que o lançamento tributário é importante?

→ Certeza jurídica: garante que o contribuinte tenha conhecimento preciso do valor devido, evitando divergências e incertezas;

→ Base para cobrança: serve como fundamento para a cobrança do tributo, seja ela administrativa ou judicial;

→ Controle fiscal: permite ao Fisco acompanhar o cumprimento das obrigações tributárias e identificar possíveis irregularidades.

Assim, o processo de lançamento tributário envolve as seguintes etapas:

– Ocorrência do fato gerador: é o evento que dá origem à obrigação tributária, como a compra de um bem ou a prestação de um serviço;

– Identificação do sujeito passivo: é a pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento do tributo;

– Determinação da base de cálculo: é o valor sobre o qual incide a alíquota do imposto;

– Cálculo do tributo: é a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, resultando no valor total do imposto devido;

– Notificação do contribuinte: o Fisco notifica o contribuinte sobre o valor devido do tributo e o prazo para pagamento.

Portanto, o lançamento tributário é um procedimento essencial para a arrecadação de tributos e o funcionamento do Estado.

Quer saber mais sobre direito tributário?

Acompanhe o nosso perfil aqui no Instagram!

23/03/2026

Testemunhas geralmente são figuras importantes em um processo, pois são elas que presenciaram os fatos.

Seus depoimentos, podem absolver ou condenar alguém, como no caso do direito penal.

Elas também têm papel muito importante no direito civil, em especial nos contratos, pois são as testemunhas que certificam que as assinaturas são de fato das partes envolvidas.

Mas, afinal, o contrato só é válido se tiver a assinatura de duas testemunhas?

A resposta é simples: não!

Mas, se o contrato for acompanhado e assinado por duas testemunhas, ele terá força de um título executivo extrajudicial.

Título executivo extrajudicial nada mais é do que um documento válido para o recebimento de um crédito, sem a necessidade do aval de um juiz.

Ele confere maior agilidade para o pagamento dos créditos.

Isso quer dizer que, o contrato será uma prova do crédito buscado.

Caso haja o descumprimento das obrigações previstas, a parte lesada poderá ser ressarcida de maneira rápida e dispensada de todo trâmite processual para comprovar o direito.

Ou seja, a assinatura de duas testemunhas ainda que não obrigatória para a validade do contrato, em caso de descumprimento, servirá para garantir maior segurança na satisfação do crédito.

Gostou deste conteúdo? Siga nossa página e saiba mais!

E se precisar de ajuda, busque por um advogado de confiança para te orientar.

23/03/2026

Você ou alguém da sua família precisa de cuidados domiciliares (home care)?

É importante conhecer os direitos garantidos por lei para proteger sua saúde e bem-estar.

Para te ajudar, listamos os três principais direitos do paciente:

1 – Cobertura pelo plano de saúde:

A lei e decisões judiciais asseguram que, quando há indicação médica, o plano de saúde deve custear o home care, especialmente se for substituto ao atendimento hospitalar.

2 – Equipe multidisciplinar e equipamentos necessários:

O paciente tem direito a uma equipe especializada, que pode incluir enfermeiros, fisioterapeutas e médicos, além dos equipamentos indispensáveis, como oxigênio, camas hospitalares e medicações.

3 – Continuidade do tratamento:

Uma vez iniciado o home care, o atendimento deve ser contínuo enquanto houver necessidade médica.

Qualquer interrupção arbitrária ou desassistência pode gerar responsabilidade para o plano de saúde ou o hospital responsável.

Assim, para cobrar seus direitos, é importante que tenha sempre o laudo médico detalhado.

O plano de saúde negou o atendimento home care?

Entre em contato com advogados especializados para receber o auxílio necessário.

19/03/2026

Você sabia que nem todas as dívidas podem ser renegociadas pela Lei do Superendividamento?

Essa lei protege os consumidores pessoas físicas em situação de endividamento excessivo, permitindo a renegociação de dívidas de consumo contraídas de boa-fé.

No entanto, algumas obrigações não estão listadas nesse benefício.

As dívidas que não podem ser renegociadas no processo de superendividamento incluem:

→ Tributos e multas (como IPVA, IPTU e infrações de trânsito);

→ Pensão alimentícia;

→ Créditos de origem fraudulentos;

→ Financiamento imobiliário (como prestações da casa própria);

→ Crédito rural;

→ Gastos com produtos e serviços de luxo.

Além disso, a lei aplica-se apenas a consumidores físicos e não inclui dívidas empresariais.

Os financiamentos imobiliários e de crédito rural não são considerados dívidas de consumo comuns e, por isso, não entram na renegociação coletiva.

Multas, tributos e pensões alimentares não são dívidas renegociáveis no âmbito da Lei do Superendividamento porque possuem natureza jurídica distinta (pública ou alimentar).

Produtos e serviços de luxo são excluídos, pois a lei busca proteger o consumidor em situação de vulnerabilidade financeira, não aqueles que contraíram dívidas para itens supérfluos.

Se estiver enfrentando dificuldades financeiras, procure orientação de advogados especializados em direito do consumidor.

Quer saber mais?

Siga o nosso perfil!

18/03/2026

Você já pensou em garantir um futuro mais tranquilo para você e sua família? A previdência privada pode ser uma excelente opção!

Com ela, você planeja o seu futuro, poupando dinheiro ao longo dos anos para garantir uma renda complementar na aposentadoria.

Ainda, outra grande vantagem está em poder utilizá-la como forma de sucessão patrimonial!

Com essa estratégia, você será capaz de indicar beneficiários para receberem os valores acumulados no plano, evitando o processo de inventário e agilizando a transmissão do patrimônio.

Os entes queridos, então, recebem diretamente os recursos de herança, sem burocracia, atrasos ou disputas judiciais, gerando mais agilidade e segurança.

Inclusive, em alguns casos, a sucessão patrimonial por esse meio pode ser mais vantajosa do ponto de vista fiscal, evitando custos adicionais para os herdeiros e gerando incentivos, como a dedução do Imposto de Renda.

No entanto, é importante destacar que os valores aportados em planos de previdência privada aberta, em regra, têm natureza preponderantemente de seguro.

Porém, podem ser considerados como aplicação financeira em determinadas situações. Nessas circunstâncias, os valores acumulados devem ser inventariados.

Ao deixar um plano de previdência privada como herança, você proporciona segurança financeira adicional aos seus herdeiros, contribuindo para o bem-estar deles!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

17/03/2026

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a um morador de Cataguases, no estado de Minas Gerais, que identificou uma infiltração em sua casa.

Vamos entender!

Durante o processo, foi comprovado que alguns descuidos em uma obra realizada em um imóvel próximo, foram responsáveis pelos danos na residência.

Além do pagamento da indenização, o responsável pela obra foi condenado a adotar as medidas apontadas pelo laudo pericial do caso, sob pena de pagar multa no valor de R$ 500,00 por dia.

Portanto, ao realizar uma reforma, é fundamental tomar todas medidas de segurança necessárias para não causar danos a si ou a seus vizinhos.

Caso esteja passando por uma situação semelhante, busque auxílio jurídico especializado!

16/03/2026

Que tal conhecer um pouco mais sobre o seguro de lucros cessantes? Aprenda abaixo o que esse contrato não garante para a sua empresa:

Imagine a situação em que um maquinário essencial para produção deixa de funcionar.

Você não conseguirá receber o lucro normal até que ele volte ao normal, certo? Nesse cenário, o seguro de lucros cessantes cobrirá o rendimento que não será auferido, mas não o valor necessário para o conserto.

Assim, é importante compreender que essa modalidade de seguro não cobre os danos materiais, apenas o lucro que deixará de ser recebido por conta da fatalidade.

Qual sua experiência com o seguro de lucros cessantes? Conte para nós pelos comentários!

E se tiver precisando de auxílio para esclarecer a aplicabilidade do seu contrato de seguro, busque um profissional da área jurídica.

15/03/2026

Você sabia que no processo de usucapião (judicial ou extrajudicial), o tempo de posse dos antigos ocupantes pode ser somado ao seu?

Esse direito é chamado de soma de posse.

Mas como funciona a soma de posse?

De acordo com o Código Civil, é possível somar o período de posse dos ocupantes anteriores para cumprir o prazo exigido por lei e, assim, exigir a usucapião.

No entanto, essa posse precisa ter sido exercida de maneira mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de domínio.

Ela pode ser comprovada com documentos que demonstram a continuidade da posse, como contratos ou declarações que comprovem a posse dos antigos ocupantes.

Na dúvida, consulte um advogado para avaliar a sua situação e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, bem como te ajudar a reunir toda a documentação necessária.

Quer saber mais?

Siga o nosso perfil!

Endereço

Rua Raimundo Polari ( Antiga Rua 7), Número 2A, Bairro Parque Dez De Novembro
Manaus, AM
69055-250

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 12:00
	13:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 12:00
	13:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 12:00
	13:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 12:00
	13:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 12:00
	13:00 - 18:00

Telefone

+55 92 3642-7717

Site

http://www.portellademacedo.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Portella de Macêdo e Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.