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Escritório de Advocacia

⚖Escritório de Advocacia atuante nas áreas de Direito Trabalhista, Cível, Consumidor, Militar, Previdenciário e Fazenda Pública.

⚖Lhe ajudamos a buscar seus direitos.

27/12/2025

COMUNICADO

24/12/2025

Feliz Natal e um próspero 2026 a todos!

17/07/2025

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VIRAM? 🤩 O juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas ( e .emrede), titular do 3º Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e integrante da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), é o idealizador da terceira edição do Guia Básico do Consumidor, lançada neste mês com o tema “Golpes envolvendo transferências via Pix”. A publicação orienta a população sobre os cuidados ao utilizar o sistema de pagamento instantâneo e como acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para tentar recuperar valores transferidos por erro ou fraude.

O projeto é de iniciativa pessoal do magistrado e conta com o apoio da coordenadora-geral dos Juizados Especiais, desembargadora Nélia Caminha Jorge, e da servidora Jhulliem, que o assessora na Turma. “Trata-se de um trabalho que venho desenvolvendo com o objetivo de levar, mensalmente, à sociedade e aos consumidores informações relevantes em linguagem simples, que ajudem a proteger seus direitos”, destacou o juiz Flávio.

O tema desta edição foi escolhido com base na frequência de casos semelhantes no Judiciário. Segundo o juiz, aproximadamente 3 em cada 10 processos julgados semanalmente nas pautas virtuais da 3ª Turma Recursal envolvem fraudes com Pix. “No entanto, difícil mensurar com precisão o total desses casos no acervo deste relator ou da Terceira Turma como um todo, uma vez que não há um assunto específico cadastrado no sistema para essas ações”.

Prevenção

O guia alerta para os principais golpes envolvendo o Pix e enfatiza que a agilidade é fundamental para minimizar os danos. “Quanto mais rápido o consumidor acionar o procedimento de bloqueio após perceber a fraude, maiores são as chances de reaver os valores”, explica. Ele também orienta que o consumidor verifique cuidadosamente os dados do recebedor antes da transferência e jamais instale aplicativos a pedido de terceiros, mesmo que pareçam confiáveis.
⚖️

07/02/2025

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Pessoas que têm precatórios a receber são muito visadas por golpistas.

Atenção: a Justiça Federal da 4ª Região não exige pagamento de taxas, não solicita depósitos e nem adiantamentos de valores, de custas processuais ou impostos para o recebimento de valores de Precatórios ou RPVs.

O beneficiário não precisa depositar nada. Nunca faça pagamentos adiantados.

Também não são expedidos ofícios ou encaminhadas mensagens, solicitando documentos ou contato telefônico sobre Precatórios e RPVs.

Os contatos realizados via WhatsApp, telefones ou e-mail enviados pelos Oficiais de Justiça da Justiça Federal da 4ª Região poderão ser verificadas na Consulta de Autenticidade de Contato Institucional disponível no Portal Unificado, em www.trf4.jus.br/ci

Caso perceba algo suspeito procure seu advogado, a Justiça Federal ou a Polícia.

29/07/2024

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O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceu o dano moral presumido em casos de descontos bancários indevidos para “cesta básica de serviços”. A decisão, seguindo o relator João Simões, manteve a condenação de um banco a restituir valores e indenizar cliente, firmando tese contra práticas abusivas das instituições financeiras.

“O desconto não autorizado e, portanto, indevido, a título de “cestas de serviços” ou, ainda, outras denominações assemelhadas, mas que se refiram ao mesmo conjunto de serviços, caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez que a conduta abusiva perpetrada pelas instituições financeiras ofendem a dignidade do consumidor e as suas legítimas expectativas”.

27/07/2024

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🔴 ATENÇÃO❗

Caso você receba qualquer mensagem sobre liberação de benefícios da Amazonprev, não forneça dados pessoais.

Entre em contato por meio dos nossos canais oficiais de comunicação:
- Ouvidoria (92) 3627-3424 /
- Atendimento: (92) 3627-3400
- Site: www.amazonprev.am.gov.br - Fale Conosco.
- Ou fale diretamente com o seu advogado!

26/07/2024

🚨🚨🚨Comunicado 🚨🚨🚨

Prezados(as) clientes, alertamos para o chamado “Golpe do Alvará” pelo qual, pessoas mal intencionadas, estão se passando pelos advogados Dr. Rogério e Dra. Suelem, com o intuito de requisitar aos destinatários o pagamento de valores financeiros ligados a processos no poder judiciário do Amazonas.

Providências serão tomadas pelos advogados visando à apuração do fato delituoso perante a Polícia Civil do Estado do Amazonas.

Orientamos aos nossos clientes, que por ventura, receberem mensagem via WhatsApp ou até mesmo ligações, não fornecerem dados pessoais e não realizarem qualquer pagamento solicitado. Bloqueando o número suspeito e denunciando o contato junto à plataforma WhatsApp.

Entrem em contato com seus advogados constituídos, através dos números (092) 99198-2817 e (092) 99411-1615, caso tenham processo em tramitação, para esclarecimentos e dúvidas. Qualquer outro número de contato diferente desses, são golpistas.

Atenciosamente,

Dr. Rogério Pena OAB/AM 9.960
Dra. Suelem Pena OAB/AM 9.796

26/07/2024

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Atenção, advogados(as)! ⚠️

🚨 A , por meio da 17ª Delegacia Regional, alerta os(as) advogados(as) sobre uma nova forma de golpe direcionada aos profissionais da advocacia!

Caso você seja vítima ou suspeite de alguma abordagem, denuncie imediatamente! Encerre a conversa e faça um boletim de ocorrência, que pode ser registrado pela Delegacia Virtual. Ao registrar a denúncia, inclua o máximo de informações possíveis sobre os fatos, como dados do telefone e prints das conversas 🖥

🤝 Proteja-se e ajude a combater essa prática criminosa! Compartilhe com seus colegas e esteja sempre atento(a)!

22/04/2024

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Via | Os bancos têm responsabilidade objetiva (ou seja, independente de culpa) por golpes aplicados por meio do Pix se for demonstrada falha na prestação do serviço ou de segurança, conforme determinam as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar a decisão de primeira instância que julgou improcedente a ação de um consumidor vítima de fraude.

No caso concreto, o autor narrou que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como empregada do banco. A vítima, então, confirmou seus dados bancários e pessoais e informou que sua conta corrente estava sendo alvo de fraude, pois foram agendadas duas transferências via Pix de valor elevado para a mesma pessoa.

21/03/2024

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Em sessão plenária desta quinta-feira, 21, por maioria de sete votos a quatro, o STF derrubou entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar obrigatória a observância da regra de transição e tirar a opção do segurado de escolha do regime previdenciário mais benéfico.

A Corte definiu que o art. 3º da lei 9.876/99 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

Assim, foi acolhida a tese do ministro Cristiano Zanin, no seguinte sentido:

“A declaração de constitucionalidade do art. 3º da lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável.

19/03/2024

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VIRAM ESSA? 😳 Via | A empresa de segurança digital Kaspersky identificou recentemente um novo golpe que tem se espalhado no Brasil com foco nos pagamentos usando o Pix e o boleto bancário. A novidade desenvolvida por golpistas permite que o roubo ocorra sem o uso de vírus para invadir computadores e celulares, exigindo mais atenção de possíveis vítimas.

Em um comunicado exclusivo compartilhado com a EXAME, a Kaspersky explica que os criminosos atualizaram uma ferramenta já existente no mercado, a Reboleto, e agora conseguem usá-la para aplicar o golpe. Com o recurso, é possível editar QR Codes usados para pagamentos no Pix e os códigos de barra de boletos bancários.

As alterações mudam os destinatários dos pagamentos, sem precisar usar qualquer tipo de vírus. Os valores são, então, enviados para contas de laranjas. Para a Kaspersky, o golpe “destaca a versatilidade dos criadores de fraudes do país” e exige um cuidado redobrado das pessoas, com destaque para a verificação das informações do destinatário de pagamentos.

26/02/2024

Se você trabalha ou trabalhou em 2 empregos ao mesmo tempo, você pode ter créditos a receber da Receita Federal.
O que acontece é que como um empregador não tem conhecimento do outro, os dois fazem o recolhimento do INSS integral sobre os seus vencimentos, mas se a soma desses recolhimentos ultrapassa o teto, você tem direito à restituição dos últimos 5 anos. 📳 Gostou? Compartilhe a informação com seus amigos. ⚠️ Nós siga nas redes sociais para mais informações.

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