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Almeida & Barretto Advogados

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Brasil
Manaus, AM
Almeida & Barretto Advogados

Almeida & Barretto Advogados é formado por profissionais com elevada experiência nos setores público e privado.

15/04/2026

📉 A invisibilidade fiscal para quem recebe aluguéis deixou de existir, pois o Fisco monitora seus rendimentos mesmo que você opte por não declarar.

📝 Recentemente, o CARF manteve a cobrança sobre um contribuinte identif**ado por movimentações sem origem comprovada e rendimentos informados via DIMOB, demonstrando que alegar doações ou recebimentos em espécie sem provas robustas é uma estratégia inef**az.

🚫 O cenário torna-se ainda mais rigoroso com o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que permitirá um monitoramento cirúrgico da estrutura patrimonial.

🏗️ Como o mercado informa por você, a regularização é o único caminho para evitar a malha fina e autuações.

13/04/2026

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) validou uma estrutura de planejamento tributário que resultou na economia de 34% de IRPJ e CSLL para uma distribuidora. A decisão cancelou integralmente uma autuação milionária feita pela Receita Federal. ⚖️

Uma empresa no regime de Lucro Real criou uma locadora dentro do próprio grupo para centralizar a sua frota e logística. Ao pagar aluguel pelos veículos, a distribuidora gerou despesas dedutíveis, reduzindo o lucro tributável e, consequentemente, o imposto a pagar.

O Fisco alegou que a operação era artificial por envolver os mesmos sócios e uma estrutura enxuta. No entanto, o CARF decidiu que:

✅ O contribuinte tem o direito de se organizar para pagar menos tributo, desde que de forma lícita.
✅ A existência de mesmos sócios ou estrutura enxuta não invalida o planejamento.
✅ Os veículos eram essenciais à atividade e a despesa era necessária.
✅ Não houve prova de simulação ou fraude.

💡 A redução da carga tributária é uma estratégia legítima. Para o CARF, o Fisco não pode invalidar operações baseando-se apenas na falta de “propósito negocial” se não houver previsão legal clara ou prova de irregularidade.

08/04/2026

🗓️ A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 2.315/2026, acaba de regulamentar as novas alíquotas da CSLL previstas na Lei Complementar nº 224. Com o fim do princípio da noventena, as mudanças tornam-se efetivas a partir de 1º de abril.

📈 A medida eleva a carga tributária e exige uma revisão imediata das projeções de lucro e conformidade das tesourarias. Embora a consolidação das regras busque encerrar a incerteza jurídica, ela estabelece um novo patamar de custos operacionais para o setor.

Diante do aumento da pressão fiscal, a conformidade técnica será o divisor de águas entre a sustentabilidade e o risco fiscal.

Como sua instituição está recalibrando o planejamento para este novo ciclo?

Fintechs MercadoFinanceiro CargaTributaria Compliance

05/04/2026

🕊️ A Páscoa é uma data que marca um momento de renovação e reflexão.

Este período é tradicionalmente reconhecido pela celebração da vida e pela oportunidade de recomeços, reunindo amigos e familiares em torno de valores fundamentais.

A família Almeida&Barretto Advogados deseja que seu dia seja repleto de paz, união e harmonia para você e para todos os que o cercam. 🍫✨

23/03/2026

O CARF proferiu uma decisão que consolida a viabilidade do planejamento tributário em holdings imobiliárias, desmontando uma tese clássica da Receita Federal.

A discussão central girava em torno da natureza do ativo: o imóvel mantido para locação e posteriormente vendido deve ser tributado como Ganho de Capital ou Receita Operacional?

Para o Fisco, ao alugar, o bem se tornaria automaticamente Ativo Imobilizado, sujeitando a venda a uma tributação de aproximadamente 24% (IRPJ e CSLL) sobre o lucro.

Contudo, o entendimento que prevaleceu no Tribunal Administrativo foi outro.

Ficou estabelecido que, para empresas com objeto social imobiliário, a locação e a venda são faces da mesma atividade operacional. O fato de o imóvel estar alugado não retira sua natureza de estoque, permitindo a tributação pelo Lucro Presumido, com carga tributária signif**ativamente reduzida.

O ponto de ruptura nesta decisão é o reconhecimento de que a lógica do negócio e o objeto social prevalecem sobre a classif**ação contábil isolada.

Essa vitória reforça a importância de uma estruturação jurídica coerente. Não se trata de uma manobra contábil de última hora, mas de uma estratégia fundamentada na atividade real da empresa.

20/03/2026

🏛️ Planejar a sucessão exige entender as ferramentas disponíveis.

O testamento permite definir a distribuição de bens após a morte, podendo ser público (em cartório), cerrado (lacrado) ou particular. É uma solução simples para quem deseja dispor da parte disponível do patrimônio (50%) ou estabelecer cuidados com menores, sendo indicado quando há poucos bens e consenso entre herdeiros.

Por outro lado, a holding familiar é uma empresa criada para administrar bens como imóveis e investimentos. Nela, o patrimônio é transferido para a empresa e os herdeiros tornam-se sócios. As vantagens incluem a dispensa do inventário, economia tributária sobre aluguéis e a blindagem do patrimônio contra riscos e conflitos.

Enquanto o testamento é ideal para quem não quer reestruturar bens em vida, a holding é estratégica para patrimônios de alto valor que buscam organização e eficiência.

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18/03/2026

A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe mudanças signif**ativas que estão movimentando o debate jurídico no Brasil. A nova norma trata de incentivos e benefícios tributários federais e, com a regulamentação recente, passou a afetar diretamente o regime do Lucro Presumido.

Houve um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

O tema já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão central ocorre porque o Lucro Presumido é um regime legal de apuração — assim como o Lucro Real e o Arbitrado. Críticos da medida argumentam que a mudança amplia indevidamente o conceito de benefício fiscal ao incluir um método de apuração que, historicamente, não era enquadrado como incentivo.

Essa nova sistemática tem sido contestada judicialmente por especialistas e empresas que buscam entender os limites das medidas de ajuste fiscal.

STF Contabilidade IRPJ CSLL PlanejamentoTributario

16/03/2026

⛽ O governo federal decidiu zerar as alíquotas de P*S e Cofins sobre o diesel para tentar conter a alta do combustível e reduzir os impactos da oscilação do preço internacional do petróleo.

📉 Na prática, a medida elimina os dois únicos impostos federais cobrados sobre o produto, o que representa uma redução de R$ 0,32 por litro. O pacote inclui ainda uma subvenção econômica de R$ 0,32 por litro a produtores e importadores, com limite total de R$ 10 bilhões.

No entanto, o cenário sofreu uma nova alteração. A Petrobras anunciou a elevação de R$ 0,38 no preço do diesel A (puro) em suas refinarias, passando para R$ 3,65 por litro. Considerando a mistura obrigatória de 15% de biodiesel, o reajuste equivale a R$ 0,32 por litro no diesel B (vendido nos postos).

Na prática, a conta não fechou para o consumidor, evidenciando a fragilidade das medidas paliativas diante da política de preços da estatal e da instabilidade externa.

*S Cofins Petrobras Economia Crise TransporteDeCargas Agronegócio

13/03/2026

📊 Uma Holding é uma estrutura organizacional que permite controlar outras empresas ou gerir bens de forma centralizada.

➡️ Arraste para o lado para entender os tipos de Holdings e suas principais vantagens

🚀 Centralizar a gestão é a estratégia ideal para quem busca segurança e redução de custos.

holdingfamiliar planejamentofiscal

11/03/2026

⚖️ A Reforma Tributária traz mudanças que acendem um alerta para quem atua com locação por temporada. O novo sistema de “IVA Dual”, composto pelo IBS e pela CBS, pretende simplif**ar o consumo, mas pode equiparar o aluguel de curto prazo (até 90 dias) à hotelaria tradicional.

A grande preocupação reside na tributação para pessoas físicas. Especialistas apontam que a soma desses novos impostos com o IRPF já existente poderia elevar a alíquota a patamares alarmantes, superando os 44%.

Para que o locador pessoa física seja atingido pelo IBS/CBS, ele precisa cumprir dois critérios simultâneos:
✔️Ter mais de três imóveis alugados;
✔️Possuir receita anual superior a R$ 240 mil (valor a ser corrigido pelo IPCA).

É um cenário que exige atenção rigorosa, pois o que se desenha é uma carga tributária potencialmente excessiva para o setor de locação por temporada.

CBS DireitoTributario PlanejamentoTributario MercadoImobiliario

09/03/2026

Proteger o seu patrimônio exige o conhecimento das ferramentas certas para cada finalidade. Entenda como a ausência de cada uma delas pode impactar seus bens:

💼 Holding: Sem ela, o seu patrimônio pessoal e empresarial se confundem. Essa falta de separação aumenta consideravelmente o risco em disputas judiciais, processos de sucessão e na carga de tributação.

🌍 Offshore: Sem essa estrutura, o seu patrimônio f**a totalmente exposto às incertezas do cenário político e econômico local. É a ferramenta que busca proteção contra instabilidades regionais.

📜 Trust: Sem o Trust, o legado construído pode se perder em meio a disputas familiares e burocracias sucessórias complexas.

Qual o melhor para proteger o seu patrimônio? A escolha depende do seu objetivo, seja ele evitar a confusão patrimonial, proteger-se contra incertezas econômicas ou garantir a sucessão do legado.

GestãoDeBens DireitoPatrimonial SegurançaFinanceira

06/03/2026

🤨A conta não fechou como você esperava?

⚠️ Muita atenção: a Receita Federal tem imposto limites que podem frustrar quem contava com um volume maior de créditos após a exclusão do ICMS da base de cálculo do P*S/Cofins.

Embora exista uma flexibilização prevista para o início do novo sistema, ela é transitória e restrita. O objetivo é apenas permitir ajustes internos e adaptações de sistemas, e não servir como um “passe livre”.

🔍 Fique atento aos pontos críticos:

✔️A tolerância não se aplica a qualquer irregularidade. Condutas que afetem a arrecadação ou a transparência continuam sob rigorosa fiscalização.

✔️Dados incorretos podem comprometer toda a sistemática de créditos, que depende da circulação precisa de informações na cadeia econômica.

✔️Inconsistências não corrigidas agora podem gerar problemas graves e autuações assim que a fase de transição terminar.

O preenchimento adequado da nota fiscal é obrigatório, mesmo em períodos de teste. Se a informação não circula corretamente, o crédito não se consolida. Não espere o encerramento da fase de adaptação para ajustar sua rota.

*SCofins CreditosTributarios Contabilidade GestaoFiscal

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