Montenegro Advogados Associados

05/08/2025

08/05/2025

O acesso a medicamentos e tratamentos é um direito fundamental de todo paciente. Para garantir esse direito, existem diversas leis e políticas que buscam assegurar que as pessoas tenham acesso aos medicamentos e tratamentos necessários para cuidar de sua saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, tem como objetivo garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo medicamentos e tratamentos. Além disso, a Lei dos Genéricos tem como objetivo incentivar a produção de medicamentos genéricos, mais acessíveis e com a mesma qualidade e eficácia dos medicamentos de marca. Outra legislação importante é a Lei dos Medicamentos de Alto Custo, que determina que o Estado deve fornecer medicamentos de alto custo para pacientes que não têm condições de arcar com os custos do tratamento. É importante que todo paciente esteja ciente de seus direitos em relação ao acesso a medicamentos e tratamentos, e que saiba buscar orientação e ajuda caso sinta que seus direitos estão sendo violados.


Montenegro & Advogados associados
Atendimento:
(92) 99245-4170

25/09/2024

O valor do adicional de insalubridade no grau mínimo é de 10% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo, o valor do adicional de insalubridade no grau mínimo passou a ser de R$141,20.

O valor do adicional de insalubridade no grau médio é de 20% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo, o valor do adicional de insalubridade no grau médio passou a ser de R$282,40.

O valor do adicional de insalubridade no grau máximo é de 40% do salário mínimo. Com o reajuste do salário mínimo, o valor do adicional de insalubridade no grau máximo passou a ser de R$564,80. O aumento do salário mínimo em 2024 também refletiu no valor do adicional de insalubridade. O aumento deve beneficiar os trabalhadores que exercem atividades insalubres, proporcionando-lhes um maior ganho salarial. Qualquer dúvida, agende um horário conosco!
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28/08/2024

Alguns dos documentos frequentemente exigidos para a comprovação da atividade rural incluem:
ficha de alistamento militar ou certificados de dispensa do serviço militar ou de dispensa de incorporação (CDI), Certidões de casamento, óbito, nascimento ou outro documento público verdadeiro e em bom estado, recebimento de benefício decorrente de programa governamental relacionado à agricultura, recebimento de cesta básica decorrente de estiagem, documentos relacionados ao PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, fichas de inscrição, declarações e carteiras de associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais e de associação rural, ficha de cadastro dos filhos em escola pública, documentos da propriedade rural, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias entre outros, alguns documentos são dispensáveis em alguns casos específicos.

27/08/2024

Para se manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades, mas dentro de um senso justo e moderado, uma vez que a CLT protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrer por parte do empregador.

A suspensão visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador.

A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra “b” do artigo 483 da CLT.

Base legal: Art. 474 da CLT.

27/08/2024

Para se manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho, o empregador possui a faculdade de aplicar determinadas penalidades, mas dentro de um senso justo e moderado, uma vez que a CLT protege o trabalhador contra as arbitrariedades que ocorrer por parte do empregador.

A suspensão visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta de maior relevância. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador.

A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.

Base legal: Art. 474 da CLT.

02/08/2024

🤔Está sendo excessivamente cobrado no seu trabalho?

Atualmente, muitas empresas aplicam métodos de alta pressão psicológica para que os seus empregados venham dar resultado.
No entanto, conforme o princípio da proporcionalidade, embora o fato de exigir do trabalhador que desempenhe a sua função com excelência seja lícito, quando isso ocorre de forma excessivamente rigorosa, causando prejuízo físico ou emocional ao colaborador, há uma falta grave por parte da empresa.
Configurada esta situação, o trabalhador possui os mesmos direitos que no caso de uma demissão normal, os quais são: aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais, banco de horas, FGTS e multa de 40%.

Base legal: oitchau.com.br/blog; Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

29/05/2024

Se você é empresário e tem curiosidade sobre contratação PJ, não deixe de ler este post!

A contratação PJ sempre esteve presente nas relações de trabalho, sendo considerada uma forma de terceirização.

Contudo, essa prática passou a estar muito alinhada a fraudes trabalhistas.

Por isso, acompanhe abaixo três pontos relevantes sobre essa possibilidade:

1 – Nesse tipo de contratação, o trabalhador deve ter autonomia de trabalho e horário, sem subordinação;

2 – Contratante e contratado devem assinar um contrato, no qual estejam estabelecidos todos os detalhes do trabalho;

3 – O contratado deverá emitir nota fiscal de prestação de serviços.

Quer saber mais sobre o tema?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

12/05/2024

O Montenegro Advogados Associados deseja um feliz Dia das Mães a todas as mães que iluminam nossas vidas com amor e dedicação. 💐

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12/04/2024

Pode parecer estranho perguntar se a marca “iPhone” pertence à Apple, mas você sabia que no Brasil isso ainda está em discussão?

A disputa judicial entre Apple e Gradiente gira em torno do direito exclusivo de uso da marca "iPhone" no Brasil.

A Gradiente argumenta ter registrado a marca "Gradiente Iphone" sete anos antes do lançamento do smartphone da Apple, recebendo a concessão do registro em 2008 pelo INPI.

A Apple, por sua vez, buscou cancelar esse registro há dez anos.

A empresa brasileira Gradiente Eletrônica registrou a marca "Iphone" no Brasil em 2000, antes do lançamento do iPhone da Apple.

A Apple entrou com uma ação em 2013, buscando a nulidade do registro da marca "Gradiente Iphone" no INPI.

Alegaram que a família de produtos "i" está associada à Apple e que a Gradiente só poderia usar "Gradiente Iphone", não "Iphone" isoladamente.

A Gradiente, por sua vez, afirmou ter registrado a marca em 2000, antes da atuação da Apple no setor de telefonia no Brasil, e que a concessão foi obtida em 2008.

De um lado, defende-se a livre concorrência. Do outro, entende-se que a Apple possuiria notoriedade no ramo.

A disputa segue em discussão, agora no STF, após o entendimento de que há repercussão geral sobre o tema.

Você imaginou que isso era possível?

Conte para a gente nos comentários!

11/04/2024

Você sabe quais são os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Caso o trabalhador sofra alguma lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, são estabelecidas 5 garantias. São elas:

1. Afastamento remunerado: independe do tempo em que o indivíduo fique longe do ofício, continuará a receber seu salário mensal.

2. Recolhimento do FGTS: mesmo com afastamento por mais de 15 dias, o valor deverá permanecer sendo pago.

3. Estabilidade no emprego: quando houver retorno às atividades laborais, será garantida a continuidade do contrato de trabalho por, ao menos, 12 meses.

4. Aposentadoria por invalidez: se comprovada a incapacidade do retorno às funções, o trabalhador poderá se aposentar por incapacidade permanente.

5. Pensão por morte: caso o acidente de trabalho resulte em morte, os dependentes do trabalhador terão direito a pensão.

Gostou de conhecer sobre o assunto? Acompanhe nossa página.

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