IZEL Advocacia

15/04/2025

28/11/2024

O Código de Defesa do Consumidor prevê que quando um produto está com defeito, ele deve ser substituído por outro ou ser reparado.
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Só isso!
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Não é obrigatório devolver o produto com a caixa/embalagem!
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Sem contar que é proibido a estipulação de qualquer condição que impossibilite ao consumidor defender seus direitos, ou seja, de só devolver o produto com a caixa.
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Claro que sempre orientamos as pessoas a terem bom senso e serem justas umas com as outras.
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Isso porque, em se tratamento daquele direito de arrependimento de 7 dias (para as compra online), como a empresa revenderá o produto que você não quis mais, sem caixa? Pense em um Iphone, por exemplo, quem comprará sem a caixa?
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A lei “cuida” de todos e por isso a boa fé deve prevalecer nas relações, pois, como exemplificado acima, o consumidor, se não devolver com a caixa, prejudicará o fornecedor. O que não seria justo, correto?
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08/11/2024

Quais são os direitos de uma grávida no local de trabalho?

➡️ Empresa não pode pedir teste de gravidez para admitir uma funcionária.

➡️ Sair do serviço para 6 (seis) consultas médicas e demais exames necessários.

➡️ Ter a presença do pai do bebê em até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames.

➡️ Se a gravidez for de risco e exigir repouso, a grávida tem direito ao afastamento pelo INSS.

➡️ Ser mudada de função caso o trabalho que realize prejudicar a sua saúde e a do bebê.

➡️ Licença maternidade, que é o afastamento do trabalho, por 120 dias.

➡️ Quando voltar a trabalhar, não pode ser demitida por 5 meses (estabilidade).

➡️ Se comprovado o ab**to (não intencional), a mulher ganha repouso remunerado de duas semanas. Não importa o tempo de gestação.

➡️ Se comprovar que estava grávida quando foi demitida, tem direito à reintegração ao emprego ou à indenização equivalente ao período de gravidez mais a licença. Mesma coisa se descobrir a gravidez dentro do aviso prévio (trabalhado ou indenizado).

Você sabia de todos eles?

24/10/2024

355 Anos ⚖️💙
Feliz aniversário, Manaus !

22/10/2024

O seu voo atrasou?
Caso não tenha recebido a assistência adequada ou se sentiu prejudicado com o atraso, busque um advogado de sua confiança e garanta seus direitos.

📲 Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte jurídico, entre em contato, estamos à disposição para ajudar!


Estamos por

16/10/2024

Sim... na lei temos uma regra clara quanto a isso.

Qualquer pessoa que foi cobrada por uma divida que não existe, tem direito, por lei, de receber o dobro do valor pago.

Mas, tem regras! Se vc acredita ter sido vítima de uma cobrança indevida, busque um advogado de sua confiança e especialista na área e veja se vc teve seu direito violado.

📲 Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte jurídico, entre em contato, estamos à disposição para ajudar!

14/10/2024

📌 A comercialização de celular sem o carregador completo constitui VENDA CASADA e, portanto, é uma prática abusiva!

O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.

Se você comprou um celular e não veio com carregador completo, conheça os seus direitos e busque um advogado de sua confiança.

📲 Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte jurídico, entre em contato, estamos à disposição para ajudar!

11/10/2024

Receber a notícia de que o INSScessou seu benefício previdenciário pode ser preocupante e gerar incertezas sobre o futuro. Neste post, vamos abordar o que fazer caso o INSS tenha “cortado” seu benefício e fornecer orientações sobre as possíveis medidas a serem tomadas.

1. Entenda o motivo da cessação:
- O primeiro passo é compreender o motivo pelo qual seu benefício foi cessado.

2. Analise a legalidade da decisão:
- Verifique se a cessação do benefício está de acordo com as leis previdenciárias.

3. Reúna documentos e informações:
- Providencie todos os documentos e informações relevantes que possam comprovar a continuidade do seu direito ao benefício.

4. Recorra administrativamente:
- Se você acredita que a cessação do benefício foi indevida, é possível interpor um recurso administrativo junto ao INSS.

5. Busque orientação jurídica especializada:
- É recomendável buscar orientação jurídica especializada. Um advogado especializado em direito previdenciário poderá avaliar seu caso, analisar a legalidade da cessação e tomar as medidas legais cabíveis para garantir seus direitos.

Lembre-se de que cada caso é único, e é importante contar com o apoio de profissionais capacitados para lidar com questões previdenciárias. Não desista e esteja ciente de seus direitos, buscando os recursos legais disponíveis para restabelecer seu benefício.

11/10/2024

Têm direito ao benefício os dependentes de pessoas que já eram seguradas da Previdência Social e vieram a falecer.

➡️Cônjuge, companheira, companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

➡️Os pais

➡️O irmão não emancipado,
de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.