MRC Advocacia

21/09/2024

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência - PCD, foi instituído pela Lei nº 11.133/2005 com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.Esses direitos são reafirmados no Estatuto da Pessoa com Deficiência , ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/ 2015).

Outro avanço sobre os direitos da Pessoa com Deficiência é a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, definido na Lei Complementar n° 142/ 2013, na qual é estabelecido que a idade e o tempo de contribuição exigido das PCD podem ser menores do que nas regras para os demais segurados, dependendo do grau de deficiência.

Para compreender quem são as PCD, devemos seguir a definição do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde:

• São pessoas com impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quer saber mais sobre seus direitos, procure sempre um advogado especialista.

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15/09/2024

Hoje 14 de setembro de 2024, estivemos presente na Reinauguração do Clube dos Advogados do Amazonas. Na ocasião, tivemos a honra de prestigiar a ilustre presença do Presidente da OAB Nacional, Dr. Beto Simonetti.

22/08/2024

Temos novidades na legislação em Direito de Família.
No Plenário do Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira (20/8), foi aprovado que Inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais podem ser realizados em cartório, mesmo que envolvam menores de 18 anos ou incapazes.
A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres, entretanto, é necessário o consenso entre as partes bem como seja garantida a parte ideal de cada bem a que destina aos menores e incapazes.

Dúvidas e informações, procure sempre um advogado de sua confiança.

22/08/2024

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