Dr. Bruno Pires

28/02/2023

26/02/2023

25/02/2023

Com o advento da Lei nº 14.133/2021, que instituiu o novo Marco Legal das Licitações e Contratos Administrativos no Brasil, foram definidas cinco modalidades de licitação que poderão ser utilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública:

1. Concorrência:
Modalidade utilizada para contratações de grande vulto, em que se busca selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para compras e serviços em geral.


2. Concurso:
Modalidade utilizada para selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com premiação para os vencedores.


3. Leilão:
Modalidade utilizada para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração ou para aquisição de bens de valor reduzido.


4. Pregão:
Modalidade utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas de preços e lances sucessivos.


5. Diálogo competitivo:
Modalidade utilizada para contratações de soluções inovadoras em que a Administração pode dialogar com os licitantes previamente selecionados para aprimorar suas propostas e definir a solução mais adequada às suas necessidades.

LICITANTES e GESTORES PÚBLICOS, RECOMENDAMOS SEMPRE CONSULTAR UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, PARA GARANTIR QUE SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEJAM, RESPEITADOS.

03/12/2020

Boa noite! E ae estamos ou não parecidos?

23/09/2020

Gratidão por mais um dia que o Papai Celeste nos concede para sermos pessoas melhores, tanto em nossas vidas pessoal/profissional e espiritualmente.
Hoje é mais um dia para levantarmos e corremos em busca dos nossos objetivos e sonhos.
Que Deus abençoe a todos e vamos à luta. 🙏🏾👏🏾

22/09/2020

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida (Tema 918).

@ The Place Business Center

20/09/2020

Quero desejar a todos UM EXCELENTE DOMINGO A TODOS cheio das bênçãos do PAI CELESTIAL e da presença da FAMÍLIA.
🙏🏾🙌🏾

16/09/2020

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Apesar de ser um influenciador de pessoas, capaz de formar opiniões de milhões de pessoas, este profissional presta um serviço para uma determinada empresa e recebe pelo seu trabalho realizado.

Apesar de não ser o responsável direto pela venda, o influenciador faz parte do negócio, assim diz o artigo 14, 18 e 25 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927 do Código Civil.

Porém, segundo o próprio CDC, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa”, logo a responsabilidade civil do digital influencer depende de vários fatores.

Em resumo, o Digital Influencer deve tomar muito cuidado com o que propaga e com o que indica, pois já temos no Judiciário sentença condenatória contra estes profissionais.

Deixa seu comentário dizendo se você acha que o digital influencer tem o ou não responsabilidade por defeitos no produto ou serviço divulgado.

Siga nossas redes sociais e fique por dentro dos seus direitos, além de dicas para sua proteção jurídica.

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Dr. Alexandre Chicre Alcântara
OAB/AM 14.063