Advocacia Nascimento & Gonçalves

31/12/2025

03/10/2025

Seu número de telefone, seu CPF, seu endereço... Estes dados são SEUS! E ninguém pode divulgá-los sem a sua autorização. 📛

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deixou isso muito claro em um julgamento histórico: o REsp 2.201.694/SC.

Neste caso, uma agência de informações de crédito (como SPC, Serasa ou Boa Vista) divulgou indevidamente dados pessoais de um consumidor, incluindo seu número de telefone. A vítima foi inundada com ligações de cobrança, muitas vezes constrangedoras, por um problema que nem era dela.

A decisão do STJ foi cristalina:
✅ As agências de crédito são 100% responsáveis pela veracidade e pelo uso correto dos dados que coletam e divulgam.
✅ Elas têm o dever de apurar a veracidade das informações antes de incluí-las no cadastro.
✅ A divulgação indevida de dados, causando danos morais ao consumidor, gera direito à indenização.

O que isso significa para você?
Se seus dados foram divulgados de forma errada, gerando transtornos como ligações de cobrança abusivas, você não apenas pode exigir a correção imediata do cadastro, como também tem direito a uma indenização por danos morais.

Seus dados são seu patrimônio. Exija que sejam tratados com respeito! 🔒

01/10/2025

Consumidor 📣 Agora ficou ainda mais fácil e ágil resgatar o que é seu! 🚀

O Mecanismo Especial de Devolução (MED), procedimento para solicitar devoluções, agora tem Autoatendimento e pode ser acessado diretamente pelo app do seu banco!

📍 Novos Canais de Acesso:
✅ Pela Área Pix no seu Internet Banking/App;
✅ Direto pelo seu Extrato de conta.

🛡️ Como Funciona o Processo:

▶️Você informa a transação suspeita ou cobrança indevida (ex.: um PIX automático não autorizado) pelo MED;

▶️Seu banco notifica a instituição recebedora;

▶️O valor é bloqueado imediatamente na conta do recebedor;

▶️As instituições envolvidas analisam o caso.

⏱️ E o Prazo?

⏰Até 24 horas para falhas operacionais no PIX automático;

⏰Até 11 dias úteis em casos suspeita de fraude.

⚠️É importante saber: Em casos de fraude ou golpe, a devolução depende da análise das instituições e da existência de saldo na conta do recebedor para ser bloqueado.

Agora mais transparência e agilidade para você. Conheça essa novidade!

01/10/2025

🚫 BANIDO DO WHATSAPP DO NADA? ENTENDA O QUE FAZER!

Se você acordou e descobriu que sua conta do WhatsApp foi banida sem explicação, saiba que isso é mais comum do que parece! 😱

A plataforma pode bloquear contas automaticamente ao detectar violações dos Termos de Serviço, mas muitas vezes o banimento acontece por motivos não intencionais ou até mesmo injustos.

🔍 Principais motivos para banimento:
▪️ Uso de versões não oficiais (WhatsApp GB, Plus, etc.)
▪️ Envio em massa de mensagens (spam)
▪️ Denúncias de outros usuários
▪ Participação em grupos com conteúdo inadequado
▪️ Comportamento automatizado (robôs)

🛠️ Como tentar recuperar sua conta?
1️⃣ Clique em “Solicitar Revisão” na tela de banimento;
2️⃣ Envie um e-mail para [email protected] com seu número completo (código do país + DDD + número);
3️⃣ Explique a situação de forma clara e objetiva.

⏳ Se nada funcionar e seu número for vital para seu trabalho ou vida pessoal, busque ajuda jurídica! É possível contestar judicialmente o banimento, especialmente em casos de falta de transparência ou prejuízos concretos.

📌 Lembre-se: plataformas digitais devem agir com clareza e respeitar o direito de defesa do usuário!

💬 Conhece alguém que passou por isso? Marque essa pessoa aqui!
📲 Compartilhe esta informação para ajudar mais pessoas!

29/09/2025

🔒 PERFIL DO INSTAGRAM HACKEADO?
Você já imaginou acordar e descobrir que seu perfil do Instagram foi invadido e usado para aplicar golpes? 😵 Foi exatamente o que aconteceu com um usuário, que teve a conta hackeada em março de 2025 e usada para fraudes via Pix.

A vítima tentou resolver diretamente com o Facebook Serviços Online do Brasil (responsável pelo Instagram no Brasil), mas não obteve nenhum retorno ou solução. 😤

A Justiça não só ordenou a reativação da conta, como condenou a empresa a pagar R$ 4 mil por danos morais! 💰

Na decisão, a Juíza destacou que a plataforma falhou em garantir a segurança do usuário e só agiu depois que o processo judicial foi iniciado.

📌 F**a o alerta:
As plataformas têm o dever de proteger nossos dados e oferecer canis eficazes de suporte. Se algo assim acontecer com você, procure seus direitos!

👉 Precisa de ajuda com uma situação parecida?
Fale com um advogado especializado!

💬 E aí, o que você achou da decisão?
Comenta aqui sua opinião! 👇

📲 Compartilhe esta informação!
Muitas pessoas precisam saber que a Justiça está do lado do consumidor.

🔗 Fonte: G1

26/09/2025

🔒 BLOQUEARAM OU DESATIVARAM SUA CONTA DO INSTAGRAM? VOCÊ TEM DIREITOS!

Se sua conta foi desativada ou bloqueada de repente, saiba que isso pode ter acontecido por dois motivos:
1️⃣ A plataforma identificou uma suposta violação dos Termos de Uso;
2️⃣ Ou algum usuário reportou seu perfil.

Mas a verdade é que MUITAS dessas suspensões são feitas de forma automática, injusta e sem explicação clara! 😠

Se você não descumpriu nenhuma regra, a rede social é OBRIGADA a:
✅ Informar claramente o motivo da desativação;
✅ Garantir seu direito de defesa.

A exclusão arbitrária fere o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), que assegura seu direito à informação. Além do mais, para quem usa o Instagram para trabalho, o prejuízo pode ser ainda maior!

📌 O que fazer?

Tente reativar sua conta pelos recursos internos da plataforma;

Se não der certo, BUSQUE SEUS DIREITOS NA JUSTIÇA!

É possível exigir:
✨ A reativação imediata da conta;
✨ Indenização por danos morais e materiais (especialmente se você perdeu renda).

A plataforma não pode simplesmente cortar seu acesso sem explicação e te forçar a processar para ter um direito básico respeitado.

💬 Já passou por isso? Conte nos comentários!

📲 Compartilhe com alguém que precisa saber disso!

25/09/2025

⚡️ CORTARAM SUA LUZ INDEVIDAMENTE? SAIBA O QUE FAZER! ⚡️

A sua energia foi cortada mesmo com a conta em dia? Fique calmo! Você tem direitos e existem passos importantes para resolver essa situação.

🔍 Passo a passo:
1️⃣ Contate a concessionária imediatamente para questionar o motivo do corte e comprovar que suas contas estão pagas.
2️⃣ Tenha em mãos seus comprovantes de pagamento e última fatura quitada.
3️⃣ Caso não resolva, registre uma reclamação formal na ouvidoria da empresa e também na ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
4️⃣ Se ainda persistir, procure o PROCON ou busque orientação jurídica para restabelecer o serviço e, se for o caso, pleitear indenização por danos morais e materiais.

📌 Lembre-se:
Corte indevido de energia é uma violação do Código de Defesa do Consumidor! Você não precisa aceitar abusos.

🤝 Precisando de ajuda?
Nossa equipe está pronta para te orientar e garantir que seus direitos sejam respeitados!

💬 Já passou por isso? Comente como foi sua experiência!
📲 Compartilhe este post e ajude mais pessoas!