Dr. Jorge Vicente Jr

14/04/2025

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04/11/2024

Olá prezado(a) cliente! Você sabe quais são as hipóteses de demissão por justa causa?

A CLT (Consolidação das leis trabalhistas) a legislação que regulamenta as relações do trabalho, em seu artigo 482 traz um rol de possibilidades, são elas:

1) Ato de improbidade
2) Incontinência de conduta ou mau procedimento;
3) Negociação habitual no ambiente de trabalho;
4) Condenação criminal do empregado;
5) Desídia no desempenho das respectivas funções;
6) Embriaguez habitual ou em serviço;
7) Violação de segredo da empresa;
8) Ato de indisciplina ou insubordinação;
9) Abandono de emprego;
10) Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas no serviço; contra qualquer pessoa;
11) Ato lesivo da honra ou da boa fama, ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos;
12) Prática constante de jogos de azar;
13) Atos atentatórios à segurança nacional;
14) Perda da habilitação profissional.

Ficou com alguma dúvida?? Entre em contato conosco.

04/11/2024

O INSS costuma negar o pedido de BPC/LOAS pelos mais variados motivos!

Por isso, é importante estar atento aos requisitos exigidos - até mesmo a desatualização do CadÚnico é prejudicial para a aprovação.

Mas, se você recebeu uma negativa, nem tudo está perdido!

Após analisar a justificativa dada pelo INSS e providenciar o ajuste necessário, existem 3 caminhos possíveis:

1- Entrar com um recurso administrativo no próprio INSS.
Aqui, o prazo é de 30 dias a contar da ciência da decisão.

2- Fazer novo pedido.
Essa é a opção ideal caso a negativa tenha sido, por exemplo, em decorrência da ausência de alguma documentação necessária.

3- Entrar com um processo judicial.
Pode, ou não, ser recomendado a depender das circunstâncias do caso.

Para optar pelo melhor caminho, é necessário realizada uma análise correta da negativa ao lado de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Alguma dúvida? Contate um profissional!

04/11/2024

04/11/2024

A Pensão por Morte é devida aos dependentes daquele que:

1) É segurado do INSS;

2) Está em qualidade de segurado (o chamado “período de graça”);

3)Estiver recebendo benefício ou possuir direito adquirido a benefício.

São considerados dependentes para fins de recebimento do benefício as seguintes pessoas:

1ª classe - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave;

2ª classe - os pais;

3ª classe - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.

A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário. Existe uma tabela! Mas podemos considerar que, se o dependente tinha 45 anos na data.

04/11/2024

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