Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 18:00 Terça-feira 08:00 - 18:00 Quarta-feira 08:00 - 18:00 Quinta-feira 08:00 - 18:00 Sexta-feira 08:00 - 18:00

https://www.facebook.com/256265284244406/

Góis e Santana - Advogados

Página Principal
Brasil
Manaus, AM
Góis e Santana - Advogados

Advogados em Direito de Família, Direito do Consumidor e Direito Trabalhista.
📍 Atuação em todo AM

10/09/2024

💼👨‍⚖️💰 Sim, é possível revisar o valor da pensão alimentícia. Para isso, é preciso iniciar um processo chamado “Revisional de pensão alimentícia”, no qual será possível discutir se é necessário aumentar ou diminuir o valor da pensão. Esse processo pode ser iniciado tanto pelo genitor que paga a pensão quanto pelo genitor que a recebe, e será analisado pelo juiz considerando as necessidades atuais da criança ou adolescente e as mudanças na situação financeira dos genitores.

03/09/2024

🤰👶⚖️ Mulheres grávidas que precisam de apoio financeiro durante a gestação e não possuem o suporte do pai da criança podem buscar ajuda através da Justiça. É preciso comprovar a paternidade para ter direito a esse benefício. Essa pensão mensal para arcar com todos os custos dessa gravidez são os chamados Alimentos Gravídicos!

Os alimentos gravídicos são determinados proporcionalmente às rendas dos genitores, permitindo que os gastos sejam divididos equitativamente.

Na ação judicial, a mãe pode fornecer provas da paternidade apresentando informações como e-mails, mensagens, fotos, testemunhas e publicações nas redes sociais que convençam o juiz.

No entanto, existe um desafio na comprovação da paternidade antes do nascimento da criança, pois, segundo especialistas, o exame de DNA em líquido amniótico pode afetar a gestação.

Após o nascimento da criança, os alimentos gravídicos se tornam uma pensão alimentícia para o filho, e podem ser revisados a qualquer momento por uma das partes envolvidas. 💶📜👪

27/08/2024

Desde 2014, a Justiça prevê que os pais devem tentar assegurar a guarda compartilhada, desde que estejam de acordo. Neste caso, ambos os pais são responsáveis pelo menor e têm igualdade na tomada de decisões e na responsabilidade pelo cuidado do filho. As visitas são acordadas entre os pais e os custos de sustento do menor são divididos entre eles. Se a guarda compartilhada não for possível, os pais podem decidir entre eles com quem o menor ficará. Se eles não chegarem a um acordo, a Justiça decide o melhor para a criança ou adolescente, considerando o interesse dele. A justiça também vai determinar o valor da pensão alimentícia e os dias de visitação. 👨‍👩‍👧‍👦⚖️💼

17/08/2024

✈️👨‍👩‍👧‍👦⚖️ Sim, é possível para uma pessoa com guarda compartilhada ou guarda exclusiva viajar com a criança fora do país. Para isso, é necessário obter autorização do genitor que não tem a guarda da criança. Se este se recusar ou não estiver em condições de assinar a autorização, a pessoa com a guarda precisará obter autorização judicial nas Varas da Infância e da Juventude. Caso contrário, a viagem poderá ser barrada ou realizada de forma ilegal.

13/08/2024

👨‍👩‍👧‍👦⚖️ É comum haver dúvidas se a mãe, que possui a guarda do menor, tem o direito de proibir o pai de visitar a criança se ele estiver com a pensão alimentícia atrasada. A resposta é não! A mãe pode entrar com uma ação judicial para que o pai regularize a situação e se ele não cumprir, poderá ser preso. Caso a mãe proíba a visitação do pai, ela pode ser condenada por alienação parental. Isso pode resultar na perda da guarda do menor e até mesmo na suspensão de seus direitos sobre o filho. Advogados esclarecem que a criança não deve ser utilizada como meio de negociação entre os pais.

10/08/2024

📺📢 🤔 Considera-se enganosa toda propaganda que induza o consumidor ao erro a respeito da natureza, característica, quantidade e quaisquer outros dados sobre o produto.

08/08/2024

🤝 É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros. O prazo prescricional para devolução de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias de energia elétrica é de 10 anos, como determina o código Civil.

06/08/2024

✈️🛄🧳 Caso a empresa não localize a sua bagagem, você terá o direito de pleitear uma indenização pelos prejuízos materiais que tiver, bem como pelos danos morais.

Clique no link da Bio para mais informações!

03/08/2024

👨‍⚕️🏥 Uma vez indicado por médico, o Plano de Saúde deve oferecer ao paciente o tratamento prescrito, afinal, a relação entre paciente e Plano de Saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que garante a interpretação das cláusulas contratuais em prol do consumidor, conforme artigo 47 do CDC.

01/08/2024

⚖️💳💰 Você sabia que o consumidor tem 7 dias para se arrepender de uma compra feita pela internet? Por causa do chamado “direito de arrependimento”, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, dentro do prazo de sete dias, é possível desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet, telefone, catálogo ou em domicílio.

30/07/2024

💰📜📈 A menos que o erro na cobrança seja justificável, o consumidor tem direito a receber o dobro da quantia que pagou a mais.

Clique no link da Bio e tire suas dúvidas!

27/07/2024

🛍️📺 No Código de Defesa do consumidor está previsto que caso o estabelecimento não cumpra com a oferta informada, por jornal, televisão entre outros. E as suas escolhas são:

1) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

2) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

3) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Endereço

Rua Costa Azevedo, Ed. Rio Madeira, Sala 205
Manaus, AM

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 18:00
Terça-feira	08:00 - 18:00
Quarta-feira	08:00 - 18:00
Quinta-feira	08:00 - 18:00
Sexta-feira	08:00 - 18:00

Telefone

+5592985666006

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Góis e Santana - Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.