Dr. Ewerton Carneiro

19/08/2016

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o código: http://bit.ly/1QbAHpq

15/08/2016

15/08/2016

Confira na CLT os artigos que descrevem regras para a duração, condições de trabalho e que determinam a proibição de discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho e na contratação. Confira a lei: http://bit.ly/1qmMs3a.
Descrição da imagem : Foto de 4 pessoas de terno e segurando uma placa com um ponto de interrogação em frente ao rosto.
Texto: Oportunidade para todos. É vedado recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de s**o, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível. CLT, art. 373ª, II.
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