Ivonise Costa

26/10/2016

De acordo com o Código Civil, é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que a pelo menos um metro e meio de distância do terreno vizinho. Já as janelas perpendiculares ou cuja visão não incida sobre a linha divisória não poderão ser abertas a menos de 75 centímetros.

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

Artigo 1.301: bit.ly/CodigoCivil-art-1301

26/07/2016

Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico.

26/07/2016

Os portadores de qualquer tipo de câncer gozam de uma série de benefícios assegurados por lei. Conheça-os.

12/07/2016

A Lei 13.301/2016 garante a concessão de benefício assistencial a criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedesaegypti.

06/07/2016

Cuidado cidadão. A Lei 13.142/2015 abrange parente consanguíneo até terceiro grau de policiais em razão dessa condição.

06/07/2016

Tal faculdade deve respeitar a escolha do trabalhador,sob pena de nulidade do aviso prévio.

05/07/2016

Seus direitos garantindos.

05/07/2016

Dica.

28/06/2016

RESPOSTAS
:
👉 a) Quando invalidada a demissão do servidor estável por decisão judicial ou administrativa, será ele reintegrado, ou seja, haverá o retorno do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, em virtude da anulação do ato de demissão. Neste sentido, Jayme deverá indenizado por tudo que deixou de ganhar em virtude da demissão ilegal.

👉 b) No caso apresentado pela questão, Marcelo será reconduzido ao cargo de origem, a princípio (art. 29, da Lei 8.112/90). Contudo, o servidor reconduzido não possui direito a indenização, pois a recondução não gera este direito. Logo, o servidor reconduzido, retornará ao cargo de origem, percebendo a remuneração deste cargo. Por fim, ainda em relação ao servidor que deverá ser reconduzido, caso seu cargo de origem esteja ocupado, ele será aproveitado em outro cargo compatível com o dele. Não havendo cargo compatível vago, será posto em disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço.

25/05/2016

A título de conhecimento,o trabalhador rural é toda pessoa física que lida com atividades de natureza agrícola, presta serviço de natureza não-eventual a empregador rural, sob a subordinação deste e mediante salário.

Dica!

29/04/2016

"Achado não é roubado" configura crime de menor potencial ofensivo para o qual cabem transação penal na forma da Lei 9.099/ 95. A Pena- detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Achado é roubado sim! Sendo alheio, não é seu. Confira o Código Penal: http://bit.ly/18kAH0G.

Descrição da imagem : Homem achando um caminho de dinheiro no chão. Descrição da ilustração: Achado não é roubado? Não é o que o Código Penal diz! Art. 169: Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa. Twitter.com/cnj_oficial.Facebook.com/cnj.oficial.

08/04/2016

O proprietário da Pirlim Pim Pim Festas, de Aracaju (SE), que tem uma loja e um salão de festas, afirmou em depoimento que a diarista trabalhava duas vezes por semana, lavando e passando toalhas nos dias de festas e fazendo a faxina do salão.

Saiba mais: http://bit.ly/1Sf9xe5

Descrição da imagem : Ilustração de uma diarista passando roupa e o texto: Reconhecido o vínculo de emprego de diarista que presta serviços para casa de festas.