Bastos Guedes Advogados

07/08/2017

03/08/2017

03/08/2017

Direito é somente aquilo que ninguém pode lhe tirar.

31/07/2017

Que a sua semana seja abençoada!

28/07/2017

bastosguedes.advAntes a contribuição para os sindicatos era feita uma vez ao ano, OBRIGATORIAMENTE, tanto para funcionários de empresas quanto para autônomos e liberais. Para os empregadores, o imposto sindical também era OBRIGATORIO, mas com uma forma de cálculo diferente. Ele era cobrado sempre em janeiro, com base no valor da empresa no ano anterior.
Com a REFORMA TRABALHISTA o trabalhador paga o imposto sindical apenas SE QUISER. Se optar por fazer a contribuição, precisa informar ao empregador que autoriza expressamente a cobrança sobre sua folha de pagamento. A empresa só poderá fazer o desconto com a permissão do funcionário. O mesmo vale para o empregador. A contribuição também passa a ser facultativa para as empresas.

26/07/2017

Fique de olho, todo consumidor, inclusive o que já é assinante, tem direito de aderir a qualquer promoção das empresas de telefonia celular e fixa, de TV por assinatura e de internet.

Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográf**a da oferta."

24/07/2017

PONTO ADICIONAL DE TV A CABO

Conforme a Resolução n. 528/2009 da Anatel a prestadora de TV por assinatura não pode cobrar mensalidade dos pontos-extras localizados no mesmo endereço residencial

Confira na íntegra a Resolução n. 528/2009 da Anatel e veja mais sobre esses serviços e cobranças: http://bit.ly/Res528Anatel.

21/07/2017

Em caso de interrupção ou falha na prestação do serviço de INTERNET ou de TV POR ASSINATURA, o consumidor deve ser compensado, por meio de ressarcimento ou abatimento proporcional na fatura, correspondente ao período que a conexão ou o sinal foi interrompido.
Formalize junto à empresa o pedido de contestação da fatura e guarde o número de protocolo. Você também pode formalizar sua reclamação junto a Anatel. Conheça e exija seus direitos! ⚖

19/07/2017

AGORA É LEI !
Comerciantes podem cobrar preços diferentes para um mesmo produto, dependendo da forma como o cliente paga e do prazo de pagamento. Assim, o comerciante f**a autorizado a cobrar um preço de quem paga com cartão💳 e outro de quem paga em dinheiro💵, por exemplo.
A prática, apesar de já ser comum no comércio, era proibida.

18/07/2017

A lei sancionada nesta segunda-feira, 17, alterou o Estatuto do Servidor Público de Manaus que data de 1971. Antes, o benefício era garantido apenas para servidoras efetivas.
A partir da publicação no Diário Oficial do Município, as servidoras ocupantes de cargo efetivo ou comissionado terão direito a licença à maternidade por 180 dias consecutivos.

12/07/2017

O Conselho Nacional de Trânsito determinou que, mesmo após o vencimento, a carteira de habilitação serve como documento de identif**ação em todo território nacional.

O órgão entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental. ⚖ Bastos Guedes Advogados Associados 📍 Avenida Pedro Teixeira, 823 - Dom Pedro - Manaus
☎ (92) 3308-4501

10/07/2017

Estagiários têm direitos sim!
A Lei n. 11/788/2005 trouxe várias garantias aos estudantes em formação: - Sua jornada de trabalho deve ser de, no máximo, 4 horas diárias (ensino fundamental) ou 6 horas (ensino superior)
- A carga horária deve ser reduzida ao menos pela metade em períodos de provas
-Se o estágio durar um ano ou mais, você tem direito a recesso de 30 dias, de preferência durante as férias escolares ⚖ Bastos Guedes Advogados Associados 📍 Avenida Pedro Teixeira, 823 - Dom Pedro - Manaus
☎ (92) 3308-4501