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26/09/2017

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Você sabia?O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebiment...
06/09/2017

Você sabia?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Art. 49, CDC.

Você sabia?Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do u...
27/08/2017

Você sabia?
Usucapião é o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo.

Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira.

Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do são: a posse, por um determinado tempo do bem móvel ou imóvel, e que a posse seja ininterrupta e pacífica.

Tipos de usucapião
A legislação brasileira prevê cinco modalidades de usucapião de bens imóveis:

•Usucapião ordinária
É caracterizada pela posse de maneira pacífica e sem oposição do proprietário, e depende de justo título e de boa-fé.

•Usucapião extraordinária
Independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que ocorre com ânimo do dono, sem violência e oposição, tenha sido ininterrupta e com duração igual ou superior a 15 anos.

•Usucapião especial
Pode ser urbana, individual ou coletiva, ou rural. Em todas essas modalidades os pressupostos são os mesmos, sendo que a posse deverá ter ocorrido de maneira pacífica; ininterruptamente; sem oposição do proprietário e por prazo igual ou superior a cinco anos.

•Usucapião de bens móveis
É quando o indivíduo pode acrescentar a posse dos seus antecessores à sua posse, ou também ser futuramente sujeitado à aplicação da usucapião.

•Usucapião familiar
A partir de 16 de junho de 2011 entrou em vigou uma lei que indica uma nova modalidade de usucapião: a usucapião familiar.

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