Gomes e Bicharra Advogados Associados

15/10/2019

21/12/2018

A Justiça deferiu, nesta quinta-feira (20), parcialmente o pedido de liminar para determinar que a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) se abstenha de suspender o pagamento de adicionais ocupacionais. A ADUA-SSind, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Estado do Amazonas (Sintesam), ajuizou um pedido de tutela provisória de urgência a fim de garantir o pagamento e evitar que os servidores fossem prejudicados. Em caso de descumprimento, a Universidade deverá pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00, considerando os termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil. Leia mais informações: https://bit.ly/2LtjhY7

30/05/2018

DECLARADO O DIREITO DE ISENÇÃO DO IR À SERVIDORA PÚBLICA COM CEGUEIRA MONOCULAR EM ATIVIDADE

Fonte: TRF 1ª Região O desembargador federal José Amilcar de Queiroz Machado proferiu decisão dando provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu seu pedido de isenção de imposto de renda, em razão do acometimento de doença grave. Na decisão, o Juízo de pri...

30/05/2018

AGU EVITA PAGAMENTO INDEVIDO DE FGTS PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA FUNASA

Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça trabalhista que três servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em Pernambuco, recebessem FGTS desde 1990, quando passaram do regime celetista para o estatutário. Prevista no estatuto do servidor público federal,...

30/05/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA APOSENTADORIA

Fonte: TRF 4ª Região O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave. Segunda a decisão da 4ª Turma, inex...

30/05/2018

VALOR DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE INTEGRAR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS

Fonte: Justiça Federal A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a...

24/05/2018

DECISÃO DO TJAP RESGUARDOU DIREITO CONSTITUCIONAL DA SERVIDORA.

Fonte: Wagner Advogados Associados. Por meio do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (SINSEPEAP/AP), e com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, uma servidora pública do estado do Amapá garantiu na justiça o direito de acumular dois cargos públicos. Conform...

24/05/2018

JUIZADOS: IR TAMBÉM INCIDE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Fonte: TRF 4ª Região A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista, em razão de...

15/05/2018

PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DEVEM TER EFEITOS FINANCEIROS DESDE A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO

Fonte: Wagner Advogados Associados A legislação vigente estabelece os direitos e deveres de todos os servidores públicos, independentemente dos cargos que ocupem, bem como o regramento das as respectivas carreiras funcionais. No caso daqueles ocupantes dos cargos de docentes do ensino básico, t....

15/05/2018

EMPREGADA QUE DESENVOLVEU DEPRESSÃO ASSOCIADA AO TRABALHO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO.

Fonte: TRT 23ª Região Uma trabalhadora que desenvolveu depressão após sofrer assédio moral no trabalho garantiu na Justiça o direito de receber o pagamento das despesas que ainda possa ter com tratamento médico-psicológico, inclusive medicamentos. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regio...

09/05/2018

EMPREGADO PÚBLICO DESVIADO DE FUNÇÃO RECEBE DIFERENÇA SALARIAL DAS PROGRESSÕES DO CARGO SUPERIOR.

Fonte: TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a empregado público da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o direito de receber, nas diferenças salariais derivadas de desvio de função, os valores relativos às progressões horizontais do cargo...