Advocacia e Consultoria Jurídica Alicia Lira Barros

Página Principal
Brasil
Manaus, AM
Advocacia e Consultoria Jurídica Alicia Lira Barros

⚖️Especialista em Direito de Família
▫️ Advocacia e Consultoria Jurídica | OAB/AM 16.930
▫️ Atendimento on-line e presencial

09/05/2023

A resposta é SIM!

🔸Para que o pagamento de pensão alimentícia em folha salarial seja feito, é necessário que a empresa receba um ofício do juiz com o nome do funcionário, que pagará esse auxílio à pessoa nomeada no documento.

☑Dessa forma, o ofício irá mostrar todos os detalhes do desconto que o empregador deverá fazer na folha do empregado, mostrando todo o percentual descontado e cada detalhe que será retirado, como: 13º salário, benefícios, salário mensal e entre outros. Assim, o empregador verá os valores que serão descontados.

👉Para a definição do valor a ser pago a título de pensão alimentícia, recomenda-se a fixação de um percentual com desconto direto em folha de pagamento, sempre que a parte que pagará o benefício tenha um vínculo empregatício formal. A medida assegura que o valor da pensão não fique defasado com o passar dos anos e que o repasse possa realizar-se de forma imediata.

f: g&v-pontotel

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
☑️Direito do Consumidor

08/05/2023

Essa dúvida pode surgir caso você esteja em processo de divórcio, mas afinal, a criança pode escolher com que ficará?

☑ O que há atualmente nos julgamentos de casos de direito de família é um entendimento, de que a partir dos 12 anos, quando esse menino ou menina entra na adolescência, já estaria apto para decidir.

- Não basta escolher, é preciso provar

Ao contrário do que muitos pais pensam, essa criança manifestará seu desejo perante o juiz, mas, não necessariamente, ele será acatado. Há outras questões envolvidas no bem-estar da criança, que cabe ao juiz zelar e defender.

O progenitor deverá comprovar que tem condições financeiras e psicológicas para cuidar da criança, demonstrar que está inserido em um ambiente seguro e propício para o crescimento do menor e, especialmente, que há um vínculo sadio de afetividade.

f:madvogados

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
✅ Especialista em Direito de família

02/05/2023

Esta notícia foi divulgada na íntegra no ano passado e apresenta um caso que devemos ter atenção!

👉 Confira passando para o lado.

- A decisão se lastreou no Código de Defesa do Consumidor e firmou que, na circunstância de que o Autor negou a existência de relação contratual, caberia ao pretenso credor demonstrar a autenticidade da contração e a existência da dívida, pois não se poderia exigir do devedor prova de que o mesmo não contraiu dívida com a loja.

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
☑️Direito do Consumidor

26/04/2023

Se você não contratou, não deve pagar! Confira ao lado sobre a determinação de indenização do Banco em caso de cobrança indevida.

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
✔️Direito do Consumidor

10/04/2023

O que você precisa saber sobre seus direitos durante as compras 👇

👉 Arrependimento: Art.46 - O consumidor pode desistir da compra dentro do prazo de 7 (sete) dias, a contar da assinatura ou recebimento do serviço ou produto. E, se cumprido o prazo, os valores eventualmente pagos serão devolvidos.

👉Proibição de Venda Casada:
você não é obrigado a, ao comprar um produto ou contratar um serviço, ter que adquirir outro. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…)

👉Prazo de garantia legal e termos:
Estes são de responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço. O consumidor tem até 30 dias para reclamar sobre produtos ou serviços não duráveis. Esse prazo é estendido para 90 dias em caso de produtos e serviços duráveis. Essa é a chamada garantia legal.

👉Pagar o menor valor em caso de precificação diferente em produtos iguais:
Em casos como esse, a Lei n° 10.962/04 é responsável por regulamentar a forma como estabelecimentos e lojas online devem indicar os valores das mercadorias aos clientes. Ela também aponta, em seu artigo 5º, que em caso de diferença de preços o consumidor pagará o menor entre eles.

👉Diante do descumprimento da oferta, você poderá:
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
- Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente. Pode acontecer em casos em que o estoque de um item esgota pela alta demanda;
- Caso a compra já tenha sido realizada, é possível rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

f: seu-direito

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
✔️Direito do Consumidor

05/04/2023

Neste mês é reforçada a conscientização do Autismo afim de informar sobre o TEA (Transtorno do Espectro Autista) e incentivar a inclusão social dessas pessoas. Portanto, no âmbito do divórcio com filho TEA, o que observar?

''Vou me divorciar, e meu filho é autista, preciso alguma informação específica?''
🔸Passe para o lado e confira!

💙Abril Azul - mês de conscientização sobre o Autismo.

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
✔️Especialista em Direito de Família

03/04/2023

O que você precisa saber sobre a negativação indevida!

👉A primeira coisa a ser feita é ter certeza que está sendo uma cobrança indevida.

Os tipos mais comuns de cobrança indevida são:

- Cobrança de dívida já paga;
- Dívida prescrita;
- Débito automático não autorizado;
- Fraudes: quando uma pessoa má intencionada faz um contrato em nome de outrem sem que esse saiba ou autorize;
Entre outras taxas e tarifas não obrigatórias ou por serviços não solicitados.

3 formas de contestar a negativação indevida:

🔸Entre em contato com a empresa e explique a situação afim da retirada desta dívida. Caso não solucionem guarde todos os comprovantes de pagamento, contato e conversas para ação posterior.
🔸Utilizar a plataforma de proteção do consumidor (PROCON), para que haja este intermédio na negociação com a empresa.
🔸Alternativa judicial - entre em contato com um advogado para acompanha-lo neste caso e resgatar seus direitos.

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
✔️Direito do Consumidor

31/03/2023

Isso é o que você precisa saber sobre tarifas bancárias e o descontos destas na sua conta!

👉Se você não foi informado previamente de que a tarifa existe, a cobrança posterior dela é indevida.

O que não pode ser descontado na minha conta?

- Cesta de serviços
- Pacote de serviços
- Tarifa bancária
- Pacote padronizado

🧐Quando o banco realiza uma cobrança indevida e você paga o valor cobrado, você tem o direito de:

⏺Ressarcimento desse valor, geralmente o dobro do valor que foi cobrado indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.

⏺Além da restituição do valor corrigida, você pode ter direito a uma indenização por dano moral, que pode ser pleiteado quando a cobrança de alguma maneira afeta a dignidade humana, como em casos de inscrição no SPC SERASA, ou cobranças em conta salário, que podem resultar em prejuízos de natureza alimentar.

f: G&S

Envie este conteúdo para quem precisa saber dessa informação!

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
✔️Direito do Consumidor

22/03/2023

Você sabia que pode pedir da companhia aérea ajuda financeira em caso de extravio da sua mala? É isso mesmo. O valor deve custear objetos de primeira necessidade, como: itens de higiene pessoal, roupas, entre outras coisas.

👆 Além disso, ele servirá para todo o período em que sua mala estiver perdida.

Confira algumas condições:

- Você deverá preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) corretamente. É por meio deste documento que o seu problema será registrado e poderá ser solucionado. o prazo para fazer isso é de até 15 dias após o desembarque.

- A empresa aérea só paga a ajuda financeira se o extravio de bagagem acontecer no aeroporto de destino, fora do local de residência do passageiro.

- O prazo para que a companhia aérea devolva a bagagem extraviada é de 7 dias depois do desembarque para voos nacionais, e de 21 dias para voos internacionais.

- Não é preciso ir até o aeroporto para recuperar as bagagens encontradas, pois elas são entregues no endereço informado por você.

- É possível que você tenha direito a uma indenização caso a companhia aérea não consiga recuperar a sua bagagem no prazo permitido de acordo com o tipo do seu voo.

Importante: A ANAC permite que cada empresa defina o seu próprio valor para pagar de auxílio aos seus clientes. Sendo assim, o valor a que você terá direito vai depender diretamente da companhia com a qual você voou.

f: voetranquilo

👩‍💼Advogada Alicia Lira Barros
📲Entre em contato através do cartão digital no perfil.

15/03/2023

Afinal, quanto tempo demora o processo de divórcio? Para determinar esse tempo é importante verificar todo o contexto atual dos interessados. Esse contexto determinará o tipo de divórcio a ser realizado: Consensual/amigável ou Litigioso.

Portanto, o tempo do processo de divórcio está diretamente ligado ao tipo de divórcio, confira no post! ⬆️➡️

📲Ficou com alguma dúvida? Entre em contato comigo!

13/03/2023

Você sabe quais os gastos não podem ser descontados da pensão?

Importante lembrar:
A pensão deve cobrir os gastos necessários como:
- Saúde
- Educação
- Lazer
- Transporte
- Alimentação
- Vestuário

E para destacar alguns exemplos confira na postagem 👉

👩‍💼Tem alguma dúvida? Entre em contato comigo atrás do cartão digital no perfil!

05/03/2023

Em 2023, o valor do salário mínimo terá dois ajustes, Essa atualização pode interferir diretamente no valor da pensão alimentícia, caso a pensão tenha como base o valor do salário mínimo.

⚠️ É necessário verificar a forma de fixação da pensão alimentícia - se observa ou não o valor do salário mínimo.

✅ Caso o valor da pensão alimentícia acompanhe o valor da pensão, verifique com um advogado para que, ao aumentar o valor do salário mínimo, você garanta o aumento da pensão alimentícia do seu filho(a).

❌ Caso o valor não observe a atualização do salário mínimo é possível cobrar judicialmente ou rever o valor fixado nos termos do art. 15 da lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968:

📖 Art. 15. A decisão judicial sôbre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Você precisa solicitar o aumento ou diminuição do valor da pensão alimentícia? Procure um advogado para realizar a Ação Revisional de Alimentos - ferramenta jurídica para solicitar a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia.

Endereço

Avenida Codajás, 202/Cachoeirinha
Manaus, AM
69065-130

Site

https://www.instagram.com/adv.alicialira/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advocacia e Consultoria Jurídica Alicia Lira Barros posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.