Ribeiro, Farias e Silva - Consultoria Jurídica

17/02/2022

⚖️A certidão de antecedentes criminais é um documento que vai informar se há registros de crimes em nome de algum cidadão, com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia Federal. Fornecida para fins civis, a Certidão emitida poderá ser impressa e terá a validade de 90 dias. Fonte: Justiça Federal

11/02/2022

⚖️O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Neste site o consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa. O serviço pode ser acessado via internet ou aplicativo móvel. Fonte: Defesa do consumidor

08/02/2022

De acordo com Código de Defesa do Consumidor (CDC), as escolas não devem solicitar materiais de higiene e limpeza na lista das escolas, as escolas não podem exigir marcas ou locais para os pais comprarem os materiais escolares. As exceções ficam por conta apenas de artigos que não são vendidos no comércio, como apostilas próprias. Materiais como livros podem ser reaproveitados, sendo permitido exigir novos apenas se a versão estiver sido atualizada.

Fonte: Código de defesa do consumidor

07/02/2022

⚖️Nas atividades insalubres, assim definidas constantes dos quadros da Norma Regulamentadora de nº 15, as jornada prorrogadas, só poderão ter acordo conforme a licença prévia das Chefias Locais de Segurança e Saúde do Trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (art. 60, parágrafo único da CLT), bem como as que tenham sido autorizadas por norma coletiva (acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho - art. 611-A, XIII, da CLT). Fonte: Ministério do Trabalho

27/01/2022

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25/01/2022

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa. Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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20/01/2022

19/01/2022

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12/01/2022

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30/12/2021

Desejamos a todos um feliz 2022!

28/12/2021