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Dra. Vanessa Sakai - Advogada

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Manaus, AM
Dra. Vanessa Sakai - Advogada

Advogada especialista em inventários e regularização de imóveis.

12/09/2025

Hoje tive a honra de conhecer pessoalmente o .jayltonlopes, referência no Direito Sucessório aplicado à prática. Sua palestra foi de excelência, compartilhando conhecimento prático de forma clara e inspiradora.

Sua mentoria tem sido um verdadeiro divisor de águas em minha vida profissional, e espero que este seja apenas o primeiro de muitos encontros que unam aprendizado, experiência e admiração.

30/10/2024

Pessoas mal-intencionadas estão usando minha imagem em um perfil falso no WhatsApp e usando meu Facebook. O número de telefone não é o meu.

NÃO informem dados pessoais ou processuais!

NÃO efetuem nenhum tipo de pagamento!

Façam uma chamada de vídeo para confirmar minha identidade."

COMPARTILHEM!!!

11/08/2023

O CCIR é obrigatório para todos os imóveis rurais e deve ser emitido anualmente. É fundamental que os produtores rurais fiquem atentos ao prazo para o pagamento, que vence 30 dias após a data de lançamento.

Se o pagamento da guia não é feito, o CCIR não é emitido. Isso impede que qualquer operação financeira envolva o imóvel rural, ou seja, não podem ser realizados a legalização de transferência do imóvel em cartório, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento ou mesmo a partilha do imóvel.

Outro empecilho é com relação a financiamentos junto a bancos e instituições financeiras, não conseguindo capital de giro para a compra de insumos destinados ao cultivo da lavoura, por exemplo.

Fique em dia com a regularização do seu imóvel rural e evite juros e multas.

Informações. Link na Bio.

11/08/2023

Aos nobres colegas detentores do saber jurídico e dessa maravilhosa profissão que compartilho com orgulho desejo um FELIZ DIA DOS ADVOGADOS!

10/08/2023

Consulte uma advogada especialista em inventário judicial e extrajudicial.

09/08/2023

Escritura pública de inventário e partilha de bens é documento dotado de fé pública, que deverá ser redigido pelo Tabelião e/ou seus prepostos para formalizar juridicamente a vontade das partes, pelo qual é instaurado procedimento para apuração dos bens, direitos, obrigações e dívidas do falecido, para e formalizada a partilha para a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

Check list do Inventário:

✅Documentos do falecido
• RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e
escritura de pacto antenupcial (se houver)
• Certidão comprobatória de inexistência de testamento; http://www.censec.org.br/);
• Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
• Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
• RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de
casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

✅Documentos do advogado
• Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado;
• Petição Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e
pagamento do ITCMD;

✅Para imóveis urbanos:
• Certidões de inteiro teor, ônus e ações reipersecutórias da matrícula do imóvel
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias);
• Carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis,
declaração de quitação de débitos condominiais.

✅Para imóveis rurais:
• Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30
dias);
• Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa
de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da
Fazenda;
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

✅Para bens móveis:
• Documento de veículos;
• Extratos bancários;
• Certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas;
• Notas fiscais de bens e joias, etc.

🚨O pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) deve ser efetuado em até 180 dias da data do óbito, sem incidência de multa.

Informações: Link na Bio.

08/08/2023

Após julgamento, o STJ mudou seu entendimento e passou a definir que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de petição de herança é a abertura da sucessão, mesmo que o herdeiro não tenha conhecimento de sua condição jurídica ou não saiba sobre o falecimento do autor da herança. Anteriormente, o prazo se iniciava somente com o trânsito em julgado da sentença de reconhecimento da paternidade. Tal precedente levava, na prática, à imprescritibilidade da petição de herança, visto que, a qualquer momento, poderia aparecer um possível sucessor dos falecidos, o que causaria a nulidade de partilhas ocorridas há décadas. Nessa linha, a mudança representa importante passo para garantir a estabilidade e a segurança jurídica das partilhas sucessórias.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão.
Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022. STJ (Info 757).

Informações: Link na Bio.

07/08/2023

Ação de petição de herança é aquela proposta por alguém que quer ser reconhecido como herdeiro do falecido e, como via de consequência, ter direito à herança no todo ou em parte.

Trata-se de ação para que um herdeiro preterido possa reivindicar a totalidade ou parte do acervo hereditário, sendo movida contra o detentor da herança, com o objetivo de que seja realizada nova partilha dos bens.

A pretensão de petição de herança prescreve no prazo de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, já que não existe um prazo específico fixado no Código.

Informações: Link na Bio.

26/07/2023

Via de regra, os bens deixados pelo autor da herança são transmitidos aos herdeiros após a finalização do processo de inventário. Ocorre que há exceções, ou seja, nem todos os bens e direitos fazem parte do acervo do inventário, vejamos alguns exemplos:

✅ Seguro de vida – o seguro não é herança e sim um contrato. Nesse contrato, é definido um beneficiário para receber o valor do seguro, podendo ele requerer diretamente à instituição competente;

✅ DPVAT – segue a sistemática do seguro em geral, devendo ser pago diretamente à vítima do acidente ou aos seus dependentes (em caso de morte);

✅ Restituição de Imposto de Renda – Não havendo outros bens sujeitos a inventário, a restituição é liberada mediante requerimento dirigido a Delegacia da Receita Federal da localização do último endereço do “de cujus”;

✅ Previdência Privada – Os planos de previdência privada equiparam-se ao seguro de pessoas, ou seja, não entram na herança, nem podem ser utilizados para quitação de dívidas do falecido.

Gostou das dicas! Informações link na bio.

25/07/2023

Faixa de fronteira compreende ao trecho de 150km ao longo de toda fronteira terrestre brasileira, sendo área indispensável à segurança nacional.

De acordo com a Lei nº13.178/2015, todo imóvel situado na faixa de fronteira brasileira oriundo de titulação feita pelos Estados em terras devolutas da União, devem ser ratificados até 2025, sob pena de serem incorporados patrimônio da União.

Isso indica que aquele que não ratificar seu imóvel no prazo deixará de ser proprietário e passará a ser apenas posseiro, devendo iniciar um processo de Titulação de Terras para que volte a ser proprietário.

Dos 588 municípios localizados na faixa de fronteira do Brasil, 19 são no Amazonas.

Os municípios amazonenses fronteiriços são: Amaturá, Atalaia do Norte, Barcelos, Benjamin Constant, Boca do Acre, Canutama, Guajará, Ipixuna, Japurá, Jutaí, Lábrea, Nhamundá, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Iça, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Tonantins e Urucará.

Dúvidas? Link na bio.

23/07/2023

O inventário ocorre após a morte de uma pessoa, onde são levantados todos os bens que o falecido deixou. Pode ser judicial ou extrajudicial. Ambos a lei exige a presença de um advogado, por ter várias regras sobre o inventário e como deve ser feita a divisão de bens.

Consulte uma Advogada Especialista.

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