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Daniel Felix - Advocacia & Consultoria Jurídica Escritorio Jurídico especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário.

Durante esse mês a sociedade eleva a importância do combate ao câncer de próstata com a campanha Novembro Azul, e no mun...
26/11/2020

Durante esse mês a sociedade eleva a importância do combate ao câncer de próstata com a campanha Novembro Azul, e no mundo jurídico não é diferente.
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A Lei nº 12.732/12 (Lei dos 60 dias) assegura a todos os portadores de câncer o direito a realizar seu tratamento pelo SUS em até 60 dias do diagnóstico, dentre eles os tratamentos de radioterapia, quimioterapia ou cirurgia.
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Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de doença grave terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, conforme Lei nº 12.008/09.
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Além disso, por serem considerados incapazes, os portadores de câncer têm direito assegurado à Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença, independentemente do pagamento de 12 contribuições. O tipo da concessão do benefício será de acordo com o diagnóstico do beneficiário.
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O portador também tem o direito ao saque do FGTS, P*S, isenção de impostos como IRPF e IPTU, tratamento custeado pelo SUS fora de domicílio, quitação de imóvel (se o contrato fora feito antes do diagnóstico), transporte coletivo gratuito, prioridade processual e medicamento sem custo.
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No dia 13/11/2019 foi publicada a EC/2019 (Reforma da Previdência), trazendo mudanças desfavoráveis aos beneficiários da...
24/11/2020

No dia 13/11/2019 foi publicada a EC/2019 (Reforma da Previdência), trazendo mudanças desfavoráveis aos beneficiários da Previdência Social.
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Agora, por exemplo, não basta mais obter o período de 35 anos de contribuição ou 25 anos de atividade especial, sem que o contribuinte tenha a idade mínima, salvo se este alcançar alguma das regras de transição.
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A pior mudança, sem dúvidas, foi em relação à pensão por morte, já que o (a) viúvo (a), antes da reforma, recebia o valor de 100% da Aposentadoria que o segurado recebia ou que deveria receber se aposentado. Com a reforma, no entanto, o cônjuge sobrevivente terá direito a apenas 50% do valor, podendo alcançar o máximo apenas se tiver 4 filhos com idades inferiores a 21 anos.
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Como podemos perceber, a Reforma da Previdência estreitou ainda mais as regras para a concessão dos benefícios fazendo com que todo trabalhador que almeja a concessão de benefício tenha que trabalhar mais para receber um valor menor.
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No dia 23 de novembro se comemora no Brasil o Dia do Engenheiro Eletricista.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Instituída pela Lei nº 12.074/09, a...
23/11/2020

No dia 23 de novembro se comemora no Brasil o Dia do Engenheiro Eletricista.
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Instituída pela Lei nº 12.074/09, a data faz alusão à fundação, em 1913, do Instituto Eletrotécnico e Mecânico de Itajubá (IMEI), atual Universidade Federal de Engenharia de Itajubá (UNIFEI), uma das maiores academias do segmento em todo o País.
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O Engenheiro Eletricista é o especialista que projeta sistemas elétricos e busca soluções inovadoras para as instalações de baixa, média e alta tensões.
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Sua área de atuação é diversificada, uma vez que abrange atividades no campo da eletrônica (automação, controle, computação, circuitos integrados) e da eletrotécnica (trabalho junto às hidrelétricas e indústrias).
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Parabéns a todos os Engenheiros Eletricistas! 👷‍♂️💡📈🛠
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O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro. A data faz referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, o...
20/11/2020

O Dia da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro. A data faz referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, o último dos líderes do Quilombo dos Palmares, localizado no atual estado de Alagoas.
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Filho de africanos escravizados e nascido nesse quilombo, Zumbi foi educado por um sacerdote e depois retornou ao seu local de nascimento. Ali, lutou para que o quilombo não fosse destruído pelos colonizadores que consideravam um perigo aquela reunião de negros libertos.
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Em 1695, com 40 anos, Zumbi foi assassinado pelo capitão Furtado de Mendonça, a mando de Domingos Jorge Velho. Foi decapitado e sua cabeça levada para Recife onde ficou exposta em praça pública.
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Zumbi é, atualmente, um dos grandes símbolos da luta dos negros e dos africanos contra a escravidão no Brasil. Sua memória também é utilizada como símbolo de luta dos negros contra o racismo presente na sociedade brasileira.
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Para algumas pessoas do Movimento Negro, a data é vista como um verdadeiro símbolo de luta. A data foi instituída para que a população faça uma reflexão sobre a inserção do negro na sociedade brasileira e sobre a influência do povo de origem africana na formação cultural do povo brasileiro.
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Luiz Gonzaga Pinto da Gama (1830-1882), poeta, jornalista e advogado, foi responsável pela libertação de muitos escraviz...
19/11/2020

Luiz Gonzaga Pinto da Gama (1830-1882), poeta, jornalista e advogado, foi responsável pela libertação de muitos escravizados, antes de a escravidão ser abolida no Brasil.
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Ele nasceu em Salvador, Bahia. Filho de um descendente de portugueses com uma escrava liberta, acabou vendido aos 10 anos como escravo pelo próprio pai, que precisava de dinheiro para pagar dívidas de jogo. No cativeiro, aprendeu a ler e escrever e reconquistou a sua liberdade após provar que havia nascido livre.
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Ativista da causa republicana e abolicionista, colaborou com a sua pena em diversos jornais: Diabo Coxo, Cabrião, Correio Paulistano, A Província de São Paulo, Radical Paulistano, A Gazeta da Corte, onde atuou junto com outros abolicionistas negros como Ferreira de Menezes, André Rebouças e José do Patrocínio.
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Publicou, em 1859, uma coletânea de poemas satíricos, “Primeiras Trovas Burlescas”, onde faz uma crítica social e política da sociedade brasileira, denunciando as questões raciais do ponto de vista negro, na primeira pessoa.
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Mesmo não sendo “diplomado”, Luiz Gama era advogado autodidata com grande cultura jurídica. Atuava, na época, com um documento chamado provisão, emitida pelo Poder Judiciário do Império, que autorizava a prática do direito.
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Na sua missão de libertar e garantir o direito dos escravizados, Luiz Gama valeu-se de uma “brecha” no próprio sistema escravista: a lei de 7 de novembro de 1831, que extinguiu o tráfico negreiro. Por esta lei, os negros trazidos para o Brasil depois desta data seriam considerados livres.
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Luiz Gama dedicou-se com afinco e gratuitamente a libertar pessoas escravizadas de várias províncias do Brasil. Calcula-se que tenha conseguido alforriar, pela via judicial, centenas de escravos.
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Em 24 de agosto de 1882, aos 52 anos, Luiz Gama morreu em São Paulo, devido a complicações da diabetes. Quase seis anos mais tarde, em 13 de maio de 1888, a princesa regente Isabel (1846-1921) sancionou a Lei Áurea, proibindo o regime de escravidão no Brasil.
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Em 2015, sua importância jurídica foi finalmente reconhecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, que concedeu a Gama o título d

18/11/2020

A decisão da 12ª VTM também condenou a empresa a pagar R$ 30 mil por danos morais ao funcionário demitido

Nelson Mandela (1918-2013) nasceu em Mvezo, África do Sul, no dia 18 de julho de 1918. Filho em uma família de nobreza t...
18/11/2020

Nelson Mandela (1918-2013) nasceu em Mvezo, África do Sul, no dia 18 de julho de 1918. Filho em uma família de nobreza tribal, da etnia Xhosa, recebeu o nome de Rolihiahia Dalibhunga Mandela.
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Em 1939, Mandela ingressou no curso de Direito, na Universidade de Fort Hare, a primeira Universidade da África do Sul a ministrar cursos para negros.
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Em 1944, junto com Walter Sisulo e Oliver Tambo, Mandela fundou a “Liga Jovem do Congresso Nacional Africano (CNA)”, que se tornou o principal instrumento de representação política dos negros.
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Madiba, como também era chamado, foi um dos mais notáveis líderes do movimento negro da África do Sul, comandando protestos pacíficos contra o regime de apartheid (separação), a legislação que segregava os negros no país.
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Em razão da sua luta, Mandela foi acusado de conspiração e, em 1964, foi condenado à prisão perpétua. Ficou 27 anos em uma cela na prisão de segurança máxima da Ilha de Robben, até ser libertado, em 1990, depois de grande pressão internacional.
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Em 1993, Nelson Mandela recebeu o Prêmio Nobel da Paz, como reconhecimento de sua luta em defesa dos direitos civis e humanos no país e, em 1994, aos 75 anos de idade, foi eleito o primeiro presidente democrático da África do Sul.
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Nelson Mandela faleceu em Joanesburgo, África do Sul, no dia 5 de dezembro de 2013.
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O Dia da Consciência Negra passou a fazer parte oficialmente do nosso calendário a partir da Lei nº 12.519, de 10 de nov...
17/11/2020

O Dia da Consciência Negra passou a fazer parte oficialmente do nosso calendário a partir da Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, em referência à memória de Zumbi dos Palmares, líder negro assassinado no ano de 1695.
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Apesar das vitórias conquistadas pelo Movimento Negro, o racismo ainda é presente em boa parte da sociedade, seja direta ou indiretamente, razão pela qual são necessárias cada vez mais ações para combatê-lo.
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Vejamos agora algumas leis conquistadas pelo Movimento Negro:
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A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define o preconceito racial e de cor como crime inafiançável e imprescritível.
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Já a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabeleceu cotas raciais para o ingresso de estudantes negros nas universidades e instituições federais.
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Não menos importante, a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas de nosso país.
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No próximo dia 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra, data escolhida para relembrar a história do povo negro, marc...
16/11/2020

No próximo dia 20 de novembro é o Dia da Consciência Negra, data escolhida para relembrar a história do povo negro, marcada pela luta e resistência.
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No Brasil, os negros passaram por mais de 300 anos de escravidão e seguem as consequências disso até hoje.
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A população negra aparece em desvantagem no mercado de trabalho, nos indicadores de renda, nas condições de moradia, na educação e no acesso a bens e serviços.
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De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trabalhadores brancos ganham, em média, 68% mais do que pretos e pardos. Ainda segundo o IBGE, os negros recebem, em média, R$ 10,10 por hora trabalhada no Brasil enquanto entre os brancos esse valor é de R$ 17,00 por hora.
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Tal desvantagem também pode ser vista na ocupação de cargos, como os gerenciais, por exemplo. De acordo com o IBGE, quase 70% das vagas destes cargos são para brancos e menos de 30% para pretos ou pardos.
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A taxa de desocupação também é maior entre negros do que a de pessoas brancas. São 14,1% dos negros e pardos sem trabalho. Entre os brancos, o desemprego é de 9,5%.
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Os partidos políticos e os candidatos a cargo eletivo devem ficar atentos às obrigações previdenciárias dos trabalhadore...
12/11/2020

Os partidos políticos e os candidatos a cargo eletivo devem ficar atentos às obrigações previdenciárias dos trabalhadores contratados para a campanha eleitoral.
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É que a pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo para prestação de serviços em campanha eleitoral é considerado um segurado contribuinte individual, categoria na qual estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício.
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Assim, ao contratarem estas pessoas, os partidos políticos e os comitês financeiros deverão cumprir as obrigações previdenciárias relacionadas à categoria, notadamente a contribuição previdenciária patronal de 20% (art. 22, III, da Lei nº 8.212/91) e a retenção de 11% do respectivo contribuinte.
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A cada eleição, milhares de pessoas em todo o país são contratadas pelos partidos políticos – e até pelos próprios candi...
11/11/2020

A cada eleição, milhares de pessoas em todo o país são contratadas pelos partidos políticos – e até pelos próprios candidatos – para trabalharem nas campanhas eleitorais.
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O art. 100, da Lei nº 9.504/97, dispõe que “a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo de emprego com o candidato ou partido contratante”.
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É que, em tese, a prestação de serviço em campanhas eleitorais, além de ter natureza ocasional, conta com colaboradores não necessariamente motivados pela retribuição financeira do trabalho, mas por convicções políticas e afinidades de ideais.
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Prevalece, nestes casos, a configuração de “relação de trabalho”, e não de “emprego”, o que não gera o direito às verbas trabalhistas, tais como férias, 13º salário e outros benefícios previstos na CLT.
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Todavia, se for demonstrado que o trabalho não era ocasional, de militante, e sim a de um profissional remunerado, o trabalhador faz jus ao reconhecimento do vínculo de emprego, bem como a todos os direitos garantidos pela legislação trabalhista.
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