Fábio Isaac - Advogado

13/01/2025

FUI DEMITIDO E AINDA NÃO RECEBI MINHA RESCISÃO!

Neste post, vamos abordar uma situação comum que pode gerar dúvidas e preocupações: quando um trabalhador é demitido e ainda não recebeu sua rescisão. Vamos entender seus direitos com base na CLT.

✅ A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece prazos claros para o pagamento da rescisão. Quando um contrato de trabalho é encerrado, o empregador tem até 10 dias para realizar o pagamento das verbas rescisórias.

🛑 Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador pode ser penalizado com o pagamento de uma multa ao trabalhador. Portanto, é fundamental conhecer seus direitos e garantir que a lei seja cumprida.

📋 Se você foi demitido e ainda não recebeu sua rescisão dentro do prazo estabelecido, é importante agir prontamente. Procure um advogado especializado em direito do trabalho para orientação e medidas legais para assegurar o cumprimento de seus direitos.

📞 Lembre-se de que seu sustento e bem-estar são prioridades, e a CLT está aqui para protegê-lo. Não hesite em buscar ajuda profissional para garantir o recebimento correto de sua rescisão.

💼 Como advogado comprometido com os direitos dos trabalhadores, estou à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar você nessa situação. Sua tranquilidade financeira importa!

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(92) 99461-8051 
Fábio Isaac – OAB/AM nº 12.832 

25/09/2024

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. 💲

E SE O EMPREGADOR NÃO ESTIVER DEPOSITANDO❔
A falta de depósito na conta vinculada do FGTS resulta em rescisão indireta.

COMO FUNCIONA ESTE PROCESSO❔
A rescisão indireta consiste em rescindir o contrato de trabalho quando o empregador comete alguma falta grave. No caso em tela, deixar de depositar o FGTS fará com que o empregado entre com reclamação trabalhista para por fim ao contrato de trabalho e receber todas as suas verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.

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24/09/2024

SAIBA MAIS SOBRE O SEGURO DESEMPREGO

O Seguro Desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores que foram dispensados sem justa causa, com o objetivo de auxiliar financeiramente durante o período de transição entre empregos.

✅ REQUISITOS PARA RECEBER O BENEFÍCIO:
Para ter direito ao Seguro Desemprego, é necessário atender a alguns requisitos, tais como:
- Ter sido demitido sem justa causa.
- Ter trabalhado por um período mínimo, que varia conforme a quantidade de vezes que já solicitou o benefício.
- Não possuir renda própria suficiente para seu sustento e de sua família.

📆 QUANTIDADE DE PARCELAS:
A quantidade de parcelas do benefício varia de acordo com o tempo de trabalho registrado e o número de vezes que já foi solicitado. É importante ressaltar que o valor do Seguro Desemprego é calculado com base na média salarial dos últimos meses trabalhados.

❗ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
É fundamental estar atento à documentação necessária para dar entrada no Seguro Desemprego, como a Carteira de Trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho, entre outros. O processo pode ser feito de forma presencial ou online, dependendo das regras em vigor.

23/09/2024

PEDI DEMISSÃO! QUAIS OS MEUS DIREITOS? 

Quando está insatisfeito ou encontra outra oportunidade de emprego, o empregado poderá pedir sua demissão. Porém, muitos ainda tem dúvidas de quais serão os seus direitos quando isso acontecer.  

QUAIS VERBAS IREI RECEBER❓
1. Saldo de salário; 
2. Decimo terceiro proporcional; 
3. Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. 

QUAIS DIRIETOS IREI PERDER❓
1. Seguro-desemprego; 
2. Liberação da guia para saque do FGTS; 
3. Multa de 40% do FGTS. 

TEREI QUE CUMPRIR O AVISO PRÉVIO❓
Sim. Caso não cumpra, deverá pagar uma multa rescisória para a empresa.  

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23/09/2024

Me chamo Fábio Isaac Sahdo Júnior, sou advogado desde o ano de 2017. Adquiri vasta experiencia profissional em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor.

Como advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas (OAB/AM nº 12.832), estou comprometido em oferecer assistência jurídica de alta qualidade e eficácia.

27/10/2023

SAIBA MAIS SOBRE O SEGURO DESEMPREGO

Olá a todos! Hoje vamos falar sobre um importante suporte para os trabalhadores: o Seguro Desemprego. 📋

O Seguro Desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores que foram dispensados sem justa causa, com o objetivo de auxiliar financeiramente durante o período de transição entre empregos.

✅ REQUISITOS PARA RECEBER O BENEFÍCIO:
Para ter direito ao Seguro Desemprego, é necessário atender a alguns requisitos, tais como:
- Ter sido demitido sem justa causa.
- Ter trabalhado por um período mínimo, que varia conforme a quantidade de vezes que já solicitou o benefício.
- Não possuir renda própria suficiente para seu sustento e de sua família.

📆 QUANTIDADE DE PARCELAS:
A quantidade de parcelas do benefício varia de acordo com o tempo de trabalho registrado e o número de vezes que já foi solicitado. É importante ressaltar que o valor do Seguro Desemprego é calculado com base na média salarial dos últimos meses trabalhados.

❗ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
É fundamental estar atento à documentação necessária para dar entrada no Seguro Desemprego, como a Carteira de Trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho, entre outros. O processo pode ser feito de forma presencial ou online, dependendo das regras em vigor.

07/09/2023

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Fábio Isaac – OAB/AM nº 12.832

19/08/2023

No dia 18 de agosto de 2023, a 123 MILHAS anunciou que estão suspensos os pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, chamada de "Promo".

Assim, vários consumidores que já haviam efetuado a compra para viagens previstas entre setembro e outubro deste ano, foram lesados com esta medida.

Logo, a atitude da empresa é ilegal e fere diretamente o código de defesa do consumidor.

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19/08/2023