amos.advocacia.am

amos.advocacia.am Áreas de atuação no direito:
ambiental, cível, consumidor, eleitoral, imobiliário, notarial, penal e trabalhista.

DÍVIDA DA EMPRESA NÃO É DÍVIDA DO SÓCIO! ENTENDA O REDIRECIONAMENTO ⚖️🏢🛡️Muitos empresários perdem o sono ao verem suas ...
28/04/2026

DÍVIDA DA EMPRESA NÃO É DÍVIDA DO SÓCIO! ENTENDA O REDIRECIONAMENTO ⚖️🏢🛡️
Muitos empresários perdem o sono ao verem suas contas pessoais bloqueadas por dívidas fiscais da empresa. Mas atenção: o redirecionamento da execução fiscal para o sócio não é automático!
A Regra de Ouro (Art. 135, III, CTN):
Para que o sócio-gerente responda com seus bens particulares, a Fazenda Pública deve provar que ele agiu com:
Excesso de Poderes: Agiu além do que o contrato social permitia.
Infração à Lei: Descumprimento deliberado de normas legais.
Infração ao Estatuto: Violação das regras internas da própria empresa.
O Mito do Inadimplemento:
O STJ já consolidou (Súmula 430) que o simples fato de a empresa não pagar o tributo não gera responsabilidade para o sócio. Inadimplência não é, por si só, infração à lei.
A Defesa Estratégica:
Se o senhor sofreu um redirecionamento indevido, a ferramenta é a Exceção de Pré-Executividade ou os Embargos à Execução. O foco da defesa deve ser a ausência de dolo e a demonstração de que a gestão foi regular, protegendo o patrimônio familiar da confusão patrimonial.
Dica do Dr. Amós: "A blindagem patrimonial começa com a gestão técnica. Se o fisco bate à sua porta pessoal por uma dívida da sua empresa, a técnica processual tributária é o seu único escudo. O patrimônio do sócio é impenhorável se não houver prova de fraude ou abuso."
Manaus OABAM AdvocaciaTributaria Empresario DireitoEmpresarial

TEMPO É DINHEIRO: O SEU TEMPO PERDIDO COM PROBLEMAS DE CONSUMO VALE INDENIZAÇÃO! ⏳⚖️💸Você já passou horas no telefone te...
27/04/2026

TEMPO É DINHEIRO: O SEU TEMPO PERDIDO COM PROBLEMAS DE CONSUMO VALE INDENIZAÇÃO! ⏳⚖️💸
Você já passou horas no telefone tentando cancelar um serviço, resolver uma cobrança indevida ou implorar pelo restabelecimento de água ou energia? Isso não é ap***s um "mero aborrecimento". É o que o Direito chama de Desvio Produtivo do Consumidor.
O que é o Desvio Produtivo?
É a tese (já amplamente aceita pelo STJ) de que o tempo é um recurso escasso e irrecuperável. Quando o fornecedor transfere para o consumidor o ônus de resolver um problema que ele mesmo causou, ele está roubando o seu tempo.
Por que isso gera Dano Moral?
O dano não é ap***s o serviço mal prestado, mas o fato de você ter que desviar suas atividades vitais (trabalho, lazer, descanso) para sanar uma falha da empresa. Em Manaus, temos usado essa tese com sucesso contra concessionárias de água e energia que ignoram o consumidor.
Como provar no Juízo?
Protocolos: Guarde todos os números de atendimento.
Prints e Fotos: Registre as tentativas de contato via WhatsApp ou chat.
Histórico: Demonstre o tempo decorrido entre a reclamação e a solução (ou a falta dela).
Dica do Dr. Amós: "Não aceite o descaso. O tempo que você perde tentando resolver um erro da empresa é um prejuízo indenizável. No Juízo Especial Cível, o desvio produtivo é a prova de que a paciência do consumidor tem limite e preço."
Manaus OABAM TempoÉDinheiro DireitoCivil AdvocaciaEstrategica AguasDeManaus AmazonasEnergia

JUSTIÇA SEM ROSTO: O VALOR DA IMPARCIALIDADE NO JUDICIÁRIO ⚖️🎭🛡️A imparcialidade não é ap***s uma característica do juiz...
26/04/2026

JUSTIÇA SEM ROSTO: O VALOR DA IMPARCIALIDADE NO JUDICIÁRIO ⚖️🎭🛡️
A imparcialidade não é ap***s uma característica do juiz; é o direito fundamental de todo cidadão a um julgamento justo. Quando um magistrado decide, ele deve estar despido de preconceitos, interesses pessoais ou pressões externas.
Suspeição vs. Impedimento:
A lei estabelece limites claros para garantir que o "juiz da causa" seja neutro:
Impedimento (Art. 144, CPC): Situações objetivas e mais graves (ex: juiz é parente de uma das partes). Gera nulidade absoluta.
Suspeição (Art. 145, CPC): Situações subjetivas (ex: o juiz é amigo íntimo ou inimigo capital de uma das partes).
A Ética além do Processo:
O Código de Ética da Magistratura exige que o juiz mantenha uma conduta irrepreensível também na sua vida pública e privada. A imparcialidade deve ser real e também aparentar ser real, para manter a confiança da sociedade nas instituições.
O Papel do Advogado:
Cabe a nós, advogados, zelar por essa integridade. Se identificarmos que a balança está pendendo por motivos alheios às provas dos autos, é nosso dever — e direito — arguir a suspeição ou o impedimento, garantindo que a justiça seja, de fato, cega para as pessoas, mas atenta aos fatos.
Dica do Dr. Amós: "Justiça tardia é injustiça, mas justiça parcial é arbítrio. O processo é um jogo de regras claras, e o árbitro precisa ser o primeiro a cumpri-las. Advocacia de excelência é também fiscalizar a ética de quem decide."
Manaus OABAM DevidoProcessoLegal DireitoCivil DireitoPenal AdvocaciaComÉtica

O CONSUMIDOR NEM SEMPRE TEM RAZÃO? 🤔Recentemente, a Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de danos morais de um casal...
25/04/2026

O CONSUMIDOR NEM SEMPRE TEM RAZÃO? 🤔
Recentemente, a Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de danos morais de um casal que foi impedido de entrar na peça do ator Antônio Fagundes após o início.
Como advogado, recebo muitas dúvidas sobre os limites do Direito do Consumidor. É importante entender que a prestação de serviço possui regras de segurança e harmonia. Em um teatro, o silêncio e a imersão fazem parte do serviço contratado por TODOS.
Se a produção avisou previamente sobre a tolerância zero para atrasos, ela está exercendo um Direito Regular. O atraso do cliente, nesse caso, é considerado "Culpa Exclusiva do Consumidor".
Ficou com alguma dúvida sobre seus direitos em eventos? Comente aqui embaixo! 👇

PROVA CONTAMINADA? O DETALHE QUE PODE ANULAR UM PROCESSO PENAL ⚖️🔍🚫No Direito Penal, não basta que uma prova exista; ela...
25/04/2026

PROVA CONTAMINADA? O DETALHE QUE PODE ANULAR UM PROCESSO PENAL ⚖️🔍🚫
No Direito Penal, não basta que uma prova exista; ela precisa ser íntegra. A Cadeia de Custódia (Art. 158-A a 158-F do CPP) é o conjunto de procedimentos que garante a história da prova, desde o momento em que ela é encontrada até o dia do julgamento.
Por que isso importa para a sua defesa?
Se um celular é apreendido e não é lacrado corretamente, ou se a droga apreendida passa por várias mãos sem registro, a prova perde sua confiabilidade. No Direito, chamamos isso de Quebra da Cadeia de Custódia.
As 10 Etapas que o Juízo deve observar:
Desde o isolamento do local, passando pela fixação, coleta, acondicionamento, até o descarte. Se uma dessas etapas falhar, a prova pode ser declarada ilícita.
A Visão do Magistrado:
Os Tribunais Superiores (STJ e STF) têm sido rigorosos: a quebra da cadeia de custódia não gera ap***s uma "irregularidade", mas pode levar à exclusão da prova dos autos. Sem prova íntegra, não há condenação segura.
Dica do Dr. Amós: "A prova é a alma do processo. Se o rastro dela foi perdido, a verdade foi corrompida. Na advocacia criminal estratégica, nós não olhamos ap***s o que a prova diz, mas como ela chegou até ali. Um lacre rompido pode ser a chave da liberdade."
JustiçaAM Manaus OABAM Garantismo DefesaPenal InvestigaçãoDefensiva

LIMINAR NEGADA? VOCÊ PODE ESTAR USANDO A ESTRATÉGIA ERRADA! ⚖️⚡⏳No dia a dia da advocacia, esperar o trânsito em julgado...
24/04/2026

LIMINAR NEGADA? VOCÊ PODE ESTAR USANDO A ESTRATÉGIA ERRADA! ⚖️⚡⏳
No dia a dia da advocacia, esperar o trânsito em julgado pode significar o perecimento do direito do seu cliente. Mas você sabe qual ferramenta pedir ao Juízo?
1. Tutela de Urgência (Art. 300, CPC):
É o "feijão com arroz" das liminares. Exige dois pilares:
Probabilidade do Direito: O famoso fumus boni iuris.
Perigo de Dano: O periculum in mora. Se não decidir agora, o dano será irreparável (como o caso da Sra. Eliana sem água).
2. Tutela de Evidência (Art. 311, CPC):
Aqui mora o segredo dos grandes processualistas. Não exige perigo de dano! Ela é concedida quando o direito é tão cristalino que a espera se torna um abuso.
Exemplo: Quando há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante, e a prova documental é suficiente.
A Visão do Magistrado:
O Juízo tem receio da irreversibilidade. Para garantir a liminar, a defesa deve demonstrar que o risco de não conceder é muito maior do que o risco de conceder. No balcão, o argumento deve ser: "Excelência, a evidência é tamanha que a urgência é intrínseca".
Dica do Dr. Amós: "Liminar não se pede, se demonstra. Se o direito é evidente, peça a tutela de evidência e desarme o argumento do juiz de que 'não há urgência'. No Direito Moderno, quem domina o CPC domina o tempo do processo."
DireitoCivil JustiçaAM Manaus AdvocaciaEstrategica OABAM AdvogadoManaus

Improbidade Administrativa e o Fim da CulpaIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SÓ EXISTE CRIME SE HOUVER VONTADE? ⚖️🏛️🚫A Lei de ...
23/04/2026

Improbidade Administrativa e o Fim da Culpa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SÓ EXISTE CRIME SE HOUVER VONTADE? ⚖️🏛️🚫
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) passou por uma reforma profunda com a Lei 14.230/2021. Para o gestor público e para o advogado que atua na área, a regra do jogo mudou drasticamente.
O que mudou na Nova LIA?
A maior mudança foi a extinção da improbidade culposa. Antigamente, um erro por negligência ou imprudência poderia condenar um servidor. Hoje, exige-se o DOLO ESPECÍFICO.
O que o Juízo analisa agora?
Vontade Livre e Consciente: Não basta o gestor errar; o Ministério Público precisa provar que ele agiu com o objetivo deliberado de alcançar o resultado ilícito.
Dano ao Erário Real: No Art. 10, a conduta deve gerar perda patrimonial efetiva e comprovada aos cofres públicos.
Rol Taxativo: As condutas que atentam contra os princípios da administração (Art. 11) agora são taxativas, trazendo mais segurança jurídica.
A Visão do Magistrado:
O Juízo da Fazenda Pública em Manaus está cada vez mais rigoroso na análise do dolo. Se a defesa demonstrar que a irregularidade foi fruto de má gestão ou falta de estrutura técnica, e não de má-fé, a ação de improbidade deve ser julgada improcedente.
Dica do Dr. Amós: "Erro administrativo não é improbidade. A lei agora protege o gestor honesto contra a 'criminalização da caneta'. No Tribunal, a nossa batalha é provar que a falha burocrática é diferente da corrupção. O dolo é o divisor de águas entre a punição e a justiça."
JustiçaAM Manaus OABAM AdvocaciaEstrategica DireitoPúblico DoloEspecifico

O "golpe do baú" ganhou novas faces no Direito Sucessório. ⚖️Muitas vezes, um relacionamento casual ou um "namoro qualif...
22/04/2026

O "golpe do baú" ganhou novas faces no Direito Sucessório. ⚖️
Muitas vezes, um relacionamento casual ou um "namoro qualificado" é transformado artificialmente em união estável após a morte de um idoso, visando ap***s a partilha de bens.
É fundamental entender que a lei exige requisitos claros para o reconhecimento dessa união. Sem a prova do real objetivo de constituir família e da assistência mútua, a pretensão de herança deve ser combatida.
Como proteger os herdeiros legítimos?
1️⃣ Manter provas da natureza do relacionamento do falecido.
2️⃣ Observar a regra da separação obrigatória para maiores de 70 anos.
3️⃣ Agir rápido na contestação do inventário ou da ação declaratória.
A justiça não pode servir de ferramenta para o enriquecimento sem causa.
Tem dúvidas sobre um caso assim? Deixe nos comentários ou envie uma DM. 📩
,

NEM TODO TRÁFICO É IGUAL: A REDUTORA DO ART. 33, § 4º ⚖️🌿🔓A justiça não pode tratar com a mesma régua o grande traficant...
21/04/2026

NEM TODO TRÁFICO É IGUAL: A REDUTORA DO ART. 33, § 4º ⚖️🌿🔓
A justiça não pode tratar com a mesma régua o grande traficante e o réu primário que cometeu um erro isolado. O Tráfico Privilegiado é a ferramenta legal que garante a proporcionalidade da pena.
O que é o Tráfico Privilegiado?
Não é um novo crime, mas uma causa de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Se preenchidos os requisitos, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.
Os 4 Requisitos Cumulativos:
Para o Juízo conceder a benesse, o réu deve:
Ser Primário: Não ter condenações definitivas anteriores.
Ter Bons Antecedentes: Possuir uma folha corrida limpa de outras máculas.
Não se dedicar a actividades criminosas: O crime deve ser um facto isolado, não um meio de vida.
Não integrar organização criminosa: Não ser parte de facções ou grupos estruturados.
O Impacto Real:
Com a redutora, uma pena que começaria em 5 anos pode cair para 1 ano e 8 meses, permitindo a substituição da prisão por p***s restritivas de direitos (serviços comunitários) e o regime aberto. Além disso, o STF já consolidou que o tráfico privilegiado não é hediondo.
A Visão do Magistrado:
No Juízo Criminal, a defesa deve ser minuciosa ao comprovar que o réu trabalha, estuda e não tem vínculo com o crime organizado. Não basta alegar; é preciso destruir a tese da acusação de que o réu "vive do tráfico".
Dica do Dr. Amós: "No combate ao encarceramento em massa, a técnica vence o grito. Identificar a possibilidade da redutora no primeiro momento do flagrante é o que define se o cliente sairá pela porta da frente ou se ficará anos esquecido no sistema."
AdvocaciaCriminal OABAM DireitoProcessualPenal Liberdade Proporcionalidade DefesaCriminal

SALÁRIO PODE SER PENHORADO? O FIM DO MITO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ⚖️💸🏦Por muito tempo, o Art. 833, IV do CPC foi l...
20/04/2026

SALÁRIO PODE SER PENHORADO? O FIM DO MITO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ⚖️💸🏦
Por muito tempo, o Art. 833, IV do CPC foi lido como uma barreira intransponível: salário seria intocável. No entanto, o STJ (Corte Especial) consolidou um entendimento que muda as regras do jogo para credores e devedores.
O que mudou?
A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria pode ser mitigada, mesmo que a dívida não seja alimentar.
Os Critérios do Juízo:
Para que o magistrado autorize a penhora de uma parte do salário (geralmente até 30%), ele analisa:
Preservação do Mínimo Existencial: A penhora não pode impedir o devedor de viver com dignidade e pagar suas necessidades básicas.
Efetividade da Execução: Se o devedor recebe um valor elevado (além do teto do INSS, por exemplo), a retenção de uma parcela é vista como justa para satisfazer o crédito.
Inexistência de Outros Bens: A penhora de salário costuma ser a "ultima ratio" (última medida) quando não se encontram veículos, imóveis ou valores em conta corrente.
A Visão do Magistrado:
O Juiz moderno busca o equilíbrio. Ele não quer o "ganha mas não leva". No Juízo de Execução, se demonstrarmos que o devedor ostenta um padrão de vida incompatível com a alegação de "miserabilidade salarial", a penhora torna-se a ferramenta de justiça para o credor que espera há anos.
Dica Técnica: "Na execução estratégica, o foco é o padrão de vida. Se o devedor alega impenhorabilidade mas mantém gastos supérfluos, cabe ao advogado provocar o Juízo para aplicar a mitigação do STJ. Direito é equilíbrio, não escudo para inadimplência."
JustiçaAM Magistratura JuizDeDireito Manaus OABAM AdvocaciaEstrategica DignidadeDaPessoaHumana

JUSTIÇA DESDE O VENTRE: O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS? ⚖️🤰🍼A proteção à vida e à dignidade começa a...
19/04/2026

JUSTIÇA DESDE O VENTRE: O QUE SÃO E COMO FUNCIONAM OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS? ⚖️🤰🍼
A proteção à vida e à dignidade começa antes mesmo do nascimento. Os Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008) são valores destinados a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto.
O que o Juízo analisa para conceder?
Diferente da pensão alimentícia comum, onde a paternidade já é certa, aqui o magistrado decide com base em indícios de paternidade. Não é necessário o exame de DNA (que pode ser arriscado durante a gestação), mas sim provas de que houve um relacionamento na época da concepção:
Provas Indiciárias: Fotos, mensagens de texto, registros de viagens ou depoimentos de testemunhas que confirmem o vínculo afetivo.
Necessidade x Possibilidade: O valor deve cobrir alimentação especial, assistência médica, exames, internações e demais prescrições preventivas e terapêuticas.
A Conversão Automática:
Um ponto crucial para o Juízo é que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, subsistindo até que haja uma ação de revisão ou exoneração.
Dica do Dr. Amós: "No Juízo de Família, a dúvida favorece a proteção do nascituro. Apresentar um conjunto probatório robusto de mensagens e contexto social é o que garante a liminar. O Direito protege a vida em todas as suas fases, e a responsabilidade parental nasce com a concepção."
Magistratura JuizDeDireito Manaus OABAM AdvocaciaHumanizada ProteçãoÀVida

VAI INTEGRALIZAR IMÓVEIS NA SUA EMPRESA? CUIDADO COM A COBRANÇA DE ITBI! ⚖️🏢💰A Constituição Federal garante a imunidade ...
18/04/2026

VAI INTEGRALIZAR IMÓVEIS NA SUA EMPRESA? CUIDADO COM A COBRANÇA DE ITBI! ⚖️🏢💰
A Constituição Federal garante a imunidade do ITBI quando imóveis são transferidos para o capital social de uma empresa. No entanto, as prefeituras costumam cobrar o imposto sobre a diferença entre o valor histórico (no IR) e o valor de mercado. O STF, no Tema 1.113, trouxe uma baliza fundamental para o Juízo.
O que ficou decidido?
Imunidade Alcança a Diferença? O STF entendeu que a imunidade não alcança o valor que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Se você integraliza um imóvel de R$ 1 milhão, mas o capital social só aumenta em R$ 100 mil (destinando o restante à reserva de capital), sobre os R$ 900 mil pode incidir o ITBI.
Atividade Preponderante: A imunidade não se aplica se a atividade preponderante da empresa for a venda ou locação de imóveis (holding imobiliária pura).
Base de Cálculo: O valor para fins de ITBI deve ser o valor venal do imóvel em condições normais de mercado, e não necessariamente o valor de face da transação.
A Visão do Magistrado:
Ao analisar mandados de segurança contra a cobrança de ITBI, o Juízo verifica se a operação tem propósito negocial ou se é ap***s uma manobra para evitar o imposto. A técnica aqui é demonstrar que a integralização respeita os limites contábeis e a finalidade da norma constitucional.
Dica Técnica: "O planejamento tributário exige precisão. No Juízo Fazendário, a vitória depende de uma contabilidade impecável. Integralizar imóveis sem estratégia é atrair uma execução fiscal desnecessária. A imunidade é um direito, mas deve ser exercida dentro dos parâmetros fixados pela Suprema Corte."
Tema1113 JustiçaAM Magistratura JuizDeDireito Manaus OABAM PlanejamentoTributario

Endereço

Avenida Jornalista Umberto Calderaro Filho, 2000/Adrianópolis
Manaus, AM
69057021

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando amos.advocacia.am posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Atalhos

Compartilhar

Categoria