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04/09/2023

Geralmente, o aposentado ou pensionista procura o Banco ou rede credenciado com a intenção de obter um simples empréstimo consignado, entretanto, sem qualquer informação ou esclarecimento, é realizada operação de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), disponibilizando na conta o valor correspondente ao limite do aludido cartão, antes mesmo ou sem que haja o desbloqueio do mesmo. ⚠️

Essa conduta do Banco, de utilizar o Cartão de Crédito Consignado com o fim de realizar empréstimos consignados, desvirtua a finalidade do mesmo, principalmente porque além de possuir juros mais altos que o do empréstimo pessoal consignado, o Banco, de forma a ludibriar o consumidor, não informa que os descontos realizados no benefício se referem ao mínimo do aludido cartão, gerando sempre um abatimento menor do que o valor já efetivamente quitado, tornando uma dívida impagável e infinita, o que é vedado por lei. 🚨🚨🚨

Assim, o consumidor que tem desconto de cartão de crédito consignado, deve procurar um advogado especialista para analisar o caso, sendo possível acionar o Poder Judiciário a fim de pleitear a anulação do contrato, bem como requerer indenização por danos materiais e/ou morais. ✅

⚖️ Equipe M&B Advogados.

30/08/2023

Produto sem preço na peça, na vitrine ou colado em algum lugar? 🤨

Isso é considerado crime, segundo o Código de Defesa do Consumidor de acordo com os Artigos 35, 52 e 66 do Código de Defesa do Consumidor. 🚨

Inclusive os valores não podem ser repassados no momento do interesse/cliente dentro da loja, o valor deve ser exposto de maneira clara ao consumidor (inclusive em tamanho legível)! ✅

⚖️ Equipe M&B Advogados.

27/08/2023

A partir do momento em que você dá o presente para a pessoa, deixa de ser seu patrimônio e passa a ser patrimônio da pessoa que o recebeu. 🎁

Além disso, a pessoa pode fazer o que quiser com esse patrimônio e não tem obrigação nenhuma para devolver. ✅

Obs: este caso não se aplica para patrimônios declarados via documentos, como carro e casa.

⚖️ Equipe M&B Advogados.

24/08/2023

Se você é mais um dos clientes que sofreu com o cancelamento da emissão de passagens do “pacote promo” (para viajar de setembro a novembro de 2023) da empresa 123 milhas, leia este post! 👀

Você consumidor NÃO é obrigado a aceitar o ressarcimento em forma de voucher, como a 123 milhas está propondo. Existem 3 formas disso ser resolvido de acordo com o Art. 35 do CDC:
- Exigir o cumprimento forçado: isso significa que você pode exigir que a empresa emita a sua passagem e o pacote da forma como ela te vendeu;
- Aceitar outro produto equivalente: é o que a 123 Milhas já está ofertando, isto é, ressarcimento via voucher para troca em outros serviços;
- Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia, monetariamente atualizada, e a perdas e danos: ou seja, você tem direito de ter o seu dinheiro de volta com correção de juros, inclusive perdas e danos.

Dito essas 3 formas de resolução, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa, solicitando uma das três opções para ter retorno formal e individual;

Paralelamente, não se esqueça de registrar a sua reclamação nos canais do reclame aqui, PROCON e gov.br. Isto pode servir de prova no futuro!

E por fim, procure consultar seu Advogado de confiança para ir atrás dos seus direitos de forma judicial. Estamos a disposição para quaisquer dúvidas! ✅

⚖️ Equipe M&B Advogados.

22/08/2023

O caso ocorreu com o advogado Geison Rios Nascimento que ajuizou ação em causa própria devido às ligações publicitárias abusivas. Antes disso, o autor já havia solicitado o bloqueio do contato telefônico da empresa no site "Não Me Perturbe", mas não respeitaram seu cadastro. Mais tarde, ele até mesmo registrou protocolos contra os contatos na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas a operadora continuou com as ligações. 🤯

Dessa forma, a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação da operadora de telefonia Claro a indenizar em R$ 6 mil por danos morais um advogado importunado por telefonemas e mensagens, prática considerada como importunação do consumidor e abuso de direito. ⚠️

⚖️ Equipe M&B Advogados.

20/08/2023

Saiba que o estabelecimento não pode mandar cada um se sentar em uma mesa ou até mesmo não pode obrigar todos da mesa a pedirem o rodízio! ⚠️

Muitos não sabem, mas esta prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se como venda casada!

⚖️ Equipe M&B Advogados.

13/08/2023

Feliz dia dos pais a todos nossos amigos e clientes! 👏🏻

⚖️ Equipe M&B Advogados.

11/08/2023

11 de agosto - Dia do Advogado! ⚖️

Parabéns a todos os colegas da profissão. 👏🏻

⚖️ Equipe M&B Advogados.

29/07/2023

O caso aconteceu em Goiânia, onde a TIM S/A foi condenada a indenizar um cliente que teve seu plano de telefonia alterado sem autorização, além de ter sido realizada a compra de um celular em seu nome.

A Juíza Rosângela Rodrigues Santos, da 2ª Vara Cível de Goiânia arbitrou o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, visto que o consumidor não fez portabilidade e nem adquiriu novo aparelho junto à TIM. 😰

Ao analisar o caso, a magistrada explicou que, sendo a operadora de telefonia a detentora exclusiva dos contratos firmados com seus clientes, tinha o dever de provar que o autor contratou o outro plano com fidelização e que comprou o celular. ⚠️

Contudo, disse que a empresa não conseguiu quaisquer documentos capazes de comprovar a legalidade do valor cobrado a mais na fatura, tais como o termo de requerimento de migração do plano e a nota fiscal da compra e venda do celular. 👎🏻

Conhece alguém que já passou por isso? Estamos a disposição! 🤝🏼

⚖️ Equipe M&B Advogados.

15/07/2023

👉🏻 A primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dia 06 de julho de 2023.

A empresa de telemarketing Telekall Infoservice é a única empresa do setor privado a ter um processo administrativo aberto na ANPD até o momento, desde que a lei foi sancionada em 2021.

A empresa foi acusada de violar três artigos da LGPD e, como resultado, recebeu uma advertência e deverá pagar duas multas de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400. ⚠️

De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial, a empresa não indicou um encarregado de proteção de dados (Ou DPO – Data Protection Officer), o que é obrigatório conforme a LGPD. Além disso, não conseguiu comprovar a “base legal” para o tratamento de dados e não atendeu aos pedidos da ANPD durante o processo administrativo que levou à aplicação da multa. Porém, ressalta-se que ainda é possível recorrer da decisão.

Atenção: este post possui a finalidade apenas de informação e alerta. As empresas devem seguir a LGPD para não sofrer as consequências. ✅

⚖️ Equipe MB&C Advogados.

14/05/2023

São os desejos mais sinceros da Equipe MB&C Advogados Associados! 🌹

10/05/2023

👉🏻 Conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgador não é obrigado a considerar condenações criminais anteriores, extintas a mais de *5 anos*, como maus antecedentes para fixação da pena base em novo processo criminal.

Nesse sentido, o julgador deve fundamentar quando avaliar que as condenações anteriores tem pouca importância ou são muito antigas, e, portanto, desnecessárias à prevenção e repressão do crime.

Logo mais, teremos um vídeo explicando melhor a decisão da Corte. Fiquem de olho nos storys! 👀

⚖️ Equipe MB&C Advogados.

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