Dr Paulo Braga

05/02/2026

Ser MEI é uma forma prática de empreender, mas não é “sem regra”. Mesmo no regime simplificado, existem deveres que, quando ignorados, podem virar multa, dívida e problemas para regularizar depois.

Principais deveres do MEI:
1-pagar o DAS mensal em dia.
2-entregar a DASN-SIMEI (declaração anual), mesmo sem faturamento.
3-acompanhar o limite de faturamento.
4-emitir nota fiscal quando for exigido (varia conforme atividade e regras locais).
5-se tiver empregado, cumprir obrigações trabalhistas e previdenciárias.
6-manter controle básico de receitas e documentos.

Ficou com dúvida se o seu MEI está regular ou se já existe algum risco?

Atendemos por consulta jurídica (serviço profissional com cobrança).

Paulo Braga Advocacia — OAB/SP 522.639 OAB/AM 2356
Consulte sempre um advogado.

27/01/2026

Os valores trabalhistas de 2026 já estão atualizados:
• Salário mínimo: R$ 1.621,00
• Salário família: R$ 65,55
• Seguro-desemprego: R$1.621,00 (PISO) - R$ 2.518,65 (TETO)

Essas mudanças impactam empresas, contratos, admissões, demissões e obrigações legais.
Se você é empresário ou gestor, é essencial manter sua empresa em conformidade com a legislação trabalhista para evitar riscos e responsabilidades futuras.

Consulte sempre um advogado!
Dr. Paulo Braga – OAB/SP 522.639
📲 WhatsApp: (19) 99966-9050

AtualizaçãoTrabalhista PauloBragaAdvocacia

26/01/2026

Nosso objetivo é auxiliar indivíduos e empresas a compreenderem seus direitos, oferecendo orientações que ajudam a prevenir problemas decorrentes de decisões cotidianas.

Aqui você encontra conteúdo jurídico simples, objetivo e aplicável nas principais áreas:

• Direito Trabalhista Empresarial
• Compliance
• Contratos Empresariais
• Direito Societário
• Direito Civil

Salve este carrossel para consultar depois e compartilhe com quem precisa tomar decisões mais seguras no dia a dia.

Consulte sempre um advogado!

Dr. Paulo Braga – OAB/SP 522639
📲 WhatsApp: (19) 99966-9050

27/10/2025

💬 “É muito caro contratar um advogado?”
Essa é uma dúvida comum — e a resposta pode te surpreender. 👀

Na verdade, contratar um advogado pode evitar prejuízos muito maiores no futuro. Um bom profissional não representa custo, mas investimento em segurança jurídica. ⚖️

Antes de agir por conta própria ou confiar em informações da internet, lembre-se: cada caso é único e merece uma análise técnica.

👉 Fale com um advogado de confiança e evite dores de cabeça.

📞 Consulte sempre um advogado!
Dr. Paulo Braga - OAB-SP 522639 • OAB-AM 2356

02/09/2025

✨ Na Paulo Braga Advocacia, acreditamos que o direito pode (e deve) ser simples. Nosso objetivo é oferecer soluções jurídicas práticas e seguras, sempre com linguagem clara e atendimento próximo.

✨Nossas áreas de atuação:
⚖️ Direito Empresarial – suporte completo para empresas
⚖️ Direito Civil – consultoria e soluções em questões civis
⚖️ Contratos – elaboração, revisão e gestão de riscos
⚖️ Processo Civil – defesa e acompanhamento em disputas judiciais
⚖️ Direito do Trabalho – ações trabalhistas e atuação preventiva
⚖️ Compliance Trabalhista – prevenção de riscos e orientação normativa

📲 Consultas e agendamentos via WhatsApp

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08/03/2025

05/08/2024

Tive a oportunidade em 2023 de tirar essa foto com essas duas lendas, e o Sr. Adílio partiu hoje, meus sentimentos aos familiares e nós flamenguistas, pela ida deste que foi uma estrela na constelação chamada Flamengo!

05/05/2024

Para quem quiser ajudar!!!

08/01/2024

Essa é a Palavra de Deus e no verso dois da foto declina a importância dos justos, e no verso 4 manifesta sabedoria econômica!!!

31/12/2023

Sem água na rua Padre Antônio Vieira, Dom Pedro, desde as 10h da manhã e nenhuma satisfação da concessionária, um verdadeiro desrespeito com o consumidor!!