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Escritório especializado em direito do consumidor, direito bancário e previdenciário

25/09/2026

MEI TEM DIREITO AO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA?

Sim. O Microempreendedor Individual (MEI) possui cobertura previdenciária pelo INSS, mas a concessão do benefício depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Em regra, é necessário ter qualidade de segurado, cumprir a carência exigida e comprovar a incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual. Existem situações em que a carência pode ser dispensada, como acidentes de qualquer natureza e determinadas doenças previstas em lei.

Se você é MEI, mantenha suas contribuições em dia e confira se seus registros previdenciários estão corretos.

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24/09/2026

SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESTÁ CORRETO?

Antes de solicitar a aposentadoria, é importante conferir se todas as informações previdenciárias estão registradas corretamente no CNIS.

Vínculos empregatícios ausentes, contribuições não reconhecidas, períodos sem registro ou documentos que comprovem atividades podem fazer diferença na análise do seu histórico previdenciário.

Além disso, o tempo de contribuição, por si só, não determina qual aposentadoria será aplicável. É necessário considerar a regra correspondente à situação de cada segurado.

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23/09/2026

Hidrômetro irregular ou instalação feita de forma indevida pode gerar cobranças, transtornos e até prejuízos ao consumidor.

Antes de aceitar qualquer procedimento, verifique se a instalação, medição e cobrança estão sendo realizadas de acordo com as regras aplicáveis. Em caso de dúvida ou cobrança indevida, busque orientação e registre todas as provas.

Informação é o primeiro passo para proteger seus direitos.

22/09/2026

OPERADORA BLOQUEOU SEU CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE?

O bloqueio ou a suspensão do cartão sem justificativa adequada pode representar uma falha na prestação do serviço, dependendo das circunstâncias do caso.

Em determinadas situações, o consumidor pode ter direito à reparação por eventuais prejuízos materiais e danos morais. Porém, a indenização não é automática: é necessário analisar os fatos, os motivos do bloqueio e os possíveis prejuízos ou constrangimentos causados.

Se isso aconteceu com você, guarde comprovantes, mensagens, protocolos de atendimento e demais documentos relacionados ao bloqueio.

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21/09/2026

PENSÃO POR MORTE: VOCÊ SABE QUEM PODE TER DIREITO?

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, mas a concessão depende do cumprimento dos requisitos previstos na legislação.

Cônjuge, companheiro(a), filhos e, em determinadas situações, pais e irmãos podem estar entre os possíveis dependentes.

Também é importante reunir a documentação adequada e observar os prazos para fazer o requerimento ao INSS.

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18/09/2026

SAÚDE MENTAL E INSS: VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS?

Em algumas situações, transtornos e condições de saúde mental podem comprometer a capacidade para o trabalho e exigir uma análise previdenciária.

Por isso, é importante conhecer os documentos necessários e entender quais direitos podem ser avaliados de acordo com cada situação.

Informação adequada pode ajudar na compreensão dos caminhos disponíveis e na organização da documentação.

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17/09/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado à pessoa idosa com 65 anos ou mais que atenda aos requisitos previstos na legislação, incluindo os critérios relacionados à renda familiar e à situação cadastral.

É importante verificar corretamente a composição do grupo familiar, a renda considerada no cálculo e a atualização do CadÚnico antes de realizar o pedido.

O BPC é um benefício assistencial, diferente da aposentadoria, e não exige contribuição ao INSS.

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16/09/2026

ACIDENTE DE TRABALHO: VOCÊ SABE QUAIS DIREITOS PODEM ESTAR ENVOLVIDOS?

A emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é importante para formalizar o ocorrido e pode ser relevante na análise dos direitos previdenciários e trabalhistas do trabalhador.

Dependendo das circunstâncias, podem existir questões relacionadas ao benefício por incapacidade temporária acidentário, estabilidade no emprego e auxílio-acidente, desde que preenchidos os requisitos legais.

Por isso, é importante guardar a CAT, laudos, exames, atestados e demais documentos relacionados ao acidente.

Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente.

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15/09/2026

Cobrança indevida do banco: você sabe o que fazer?

Nem toda cobrança ou débito apresentado pelo banco está necessariamente correto. Por isso, é importante acompanhar os extratos, conferir os contratos e verificar se os valores cobrados correspondem ao que foi efetivamente contratado.

Ao identificar uma cobrança que você não reconhece ou considera indevida, solicite esclarecimentos ao banco e guarde os protocolos, comprovantes e demais documentos relacionados à situação.

Cada caso precisa ser analisado individualmente para verificar quais medidas podem ser adotadas.

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14/09/2026

A Reforma da Previdência mudou as regras para quem deseja se aposentar pelo INSS, mas isso não significa que todos os segurados estejam sujeitos às mesmas condições.

Quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode ter direito a uma das regras de transição ou, dependendo do histórico, até mesmo a um direito adquirido pelas regras anteriores.

Por isso, analisar apenas a idade ou o tempo de contribuição pode não ser suficiente. É importante verificar o histórico previdenciário, os períodos registrados no CNIS e qual regra pode ser aplicada ao caso.

Antes de solicitar a aposentadoria, confira seus dados e conheça as possibilidades existentes.

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