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Veríssimo & Brito Advogados, escritório de advocacia com sede em João Pessoa e Mamanguape, desenv

O Veríssimo & Brito Advogados, com sede nos municípios de João Pessoa e Mamanguape, desenvolve assessoria e consultoria jurídica especializada nos mais diversos ramos do direito.

14/09/2026

Uma operadora de plano de saúde pode encerrar regularmente um contrato coletivo. Isso, porém, não autoriza a interrupção repentina de um tratamento em andamento quando a descontinuidade puder agravar o quadro do paciente.

A Terceira Turma do STJ aplicou o entendimento do Tema 1.082 a uma paciente com TDAH que realizava tratamento multidisciplinar e determinou a manutenção da cobertura até a alta médica ou estabilização do quadro clínico, desde que mantido o pagamento da mensalidade.

A obrigação também pode cessar caso seja viabilizada, sem interrupção da assistência, alternativa como migração para plano individual ou familiar, portabilidade de carências ou contratação de outro plano coletivo.

A decisão reforça um ponto essencial: o direito de rescindir o contrato não pode ser exercido de forma a colocar em risco a continuidade de um tratamento necessário à saúde do beneficiário.

📌 Cada situação possui particularidades e deve ser analisada individualmente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Terceira Turma, decisão divulgada em 10/09/2026.

STJ Advocacia VeríssimoEBritoAdvogados

04/09/2026

O CNJ aprovou uma mudança relevante para quem pretende realizar inventário extrajudicial.

A partir da nova regra, o pagamento prévio do imposto sobre transmissão não será mais exigido como condição para a lavratura da escritura de inventário e partilha em cartório.

Isso não significa isenção do tributo. O imposto continua devido, mas sua quitação deixa de funcionar como uma barreira antecipada à formalização do inventário.

Na prática, a medida tende a tornar o procedimento mais ágil, reduzir entraves burocráticos e facilitar a regularização patrimonial das famílias.

Cada caso, contudo, deve ser analisado individualmente, inclusive quanto à incidência, declaração e posterior recolhimento do imposto.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Advocacia VeríssimoEBritoAdvogados

11/08/2026

Hoje, mais do que nunca, a advocacia exige conhecimento, responsabilidade e ética.

O advogado exerce papel essencial na defesa de direitos, na construção da Justiça e na proteção das instituições.

Em tempos de mudanças e desafios, a ética não é apenas um valor: é um compromisso.

Feliz Dia da Advocacia! ⚖️

27/07/2026

⚠️ Recebeu um link falso, caiu em um golpe de phishing e comunicou imediatamente o banco? A instituição financeira pode ser responsabilizada pelos prejuízos.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou um importante entendimento sobre fraudes bancárias praticadas por meio de engenharia social (phishing).

No caso analisado, a consumidora percebeu a fraude e comunicou o banco apenas dois minutos após a realização da operação. Apesar da rapidez do aviso, as medidas de bloqueio cautelar e o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) somente ocorreram cinco dias depois, permitindo que o prejuízo se consolidasse.

Para o STJ, essa demora caracteriza falha na prestação do serviço.

Segundo o Tribunal, não basta disponibilizar canais para comunicação de fraudes. As instituições financeiras também possuem o dever de:

✔ monitorar transações atípicas;

✔ adotar mecanismos eficientes de prevenção;

✔ agir imediatamente para bloquear movimentações suspeitas;

✔ mitigar os danos quando a fraude é comunicada pelo cliente.

Nessas situações, a fraude deixa de ser considerada um fato totalmente externo e passa a integrar o chamado fortuito interno, risco inerente à própria atividade bancária.

Por isso, aplica-se a Súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando houver falha na prestação do serviço.

📌 Isso não significa que todo golpe gera automaticamente responsabilidade do banco. Cada caso deve ser analisado conforme suas circunstâncias, especialmente quanto ao comportamento da instituição após a comunicação da fraude.

⚖️ A decisão reforça que a segurança digital é parte essencial do serviço bancário e que a resposta rápida diante de operações suspeitas integra o dever de proteção ao consumidor.

CDC STJ Súmula479 SegurançaDigital VerissimoEBritoAdvogados

16/07/2026

📈 Empresas bem estruturadas não dependem apenas de boas oportunidades. Elas também dependem de boas decisões.

É comum associar a advocacia empresarial apenas à defesa em processos judiciais. Na prática, porém, o maior valor da assessoria jurídica está justamente na prevenção.

Cada contratação, negociação, política interna ou expansão do negócio envolve riscos que, muitas vezes, passam despercebidos no dia a dia da empresa.

Uma atuação jurídica estratégica permite identificar esses riscos antes que eles se transformem em passivos.

Na área trabalhista, por exemplo, a revisão de contratos, políticas internas, jornadas de trabalho e procedimentos de desligamento reduz significativamente a possibilidade de litígios e condenações futuras.

No âmbito empresarial, uma assessoria preventiva contribui para:

✔ elaboração e revisão de contratos;

✔ segurança nas relações com clientes e fornecedores;

✔ adequação às constantes alterações legislativas;

✔ prevenção de contingências jurídicas;

✔ maior segurança na tomada de decisões.

Empresas que incorporam a gestão jurídica à sua estratégia ganham previsibilidade, reduzem custos e podem concentrar seus esforços naquilo que realmente importa: crescer de forma sustentável.

A advocacia moderna deixou de ser apenas reativa.

Hoje, ela atua como parceira da gestão empresarial, oferecendo segurança jurídica para que decisões importantes sejam tomadas com confiança.

Prevenir continua sendo o melhor investimento.

14/07/2026

⚖️ A Justiça Federal da Paraíba reconheceu o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), adotando uma análise que considerou não apenas a condição da criança, mas também a realidade vivida pela mãe cuidadora.

Na decisão, o Juízo destacou que o cuidado permanente exigido pelo autismo compromete significativamente a capacidade da mãe de exercer atividade remunerada, impactando diretamente a renda e a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. A análise utilizou uma perspectiva de gênero para reconhecer que a sobrecarga do cuidado, na prática, costuma recair predominantemente sobre as mulheres.

É importante lembrar que o BPC não é uma aposentadoria.

Trata-se de um benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove situação de vulnerabilidade social, independentemente de contribuição ao INSS.

Nos casos envolvendo pessoas com TEA, a concessão depende da análise conjunta de diversos fatores, como:

✔ impedimentos de longo prazo;

✔ impacto da deficiência na participação social;

✔ condições socioeconômicas da família;

✔ efetiva situação de vulnerabilidade.

A decisão reforça um entendimento cada vez mais presente na jurisprudência: a avaliação do direito ao benefício deve considerar a realidade concreta da família, e não apenas critérios matemáticos de renda.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente.

PessoaComDeficiência INSS JustiçaFederal VerissimoEBritoAdvogados

06/07/2026

🏡 Morar no imóvel dos pais por muitos anos não significa, por si só, adquirir a propriedade por usucapião.

Esse foi o entendimento recentemente reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o STJ, a usucapião extraordinária exige uma posse exercida como verdadeiro proprietário (animus domini), além de ser contínua, pacífica e sem oposição.

Nas relações familiares, porém, a realidade costuma ser diferente.

É comum que filhos permaneçam no imóvel dos pais por mera liberalidade, solidariedade ou conveniência familiar. Nesses casos, essa ocupação normalmente é considerada **posse precária**, incompatível com a usucapião.

O Tribunal destacou que admitir a aquisição da propriedade nessas circunstâncias poderia, inclusive, representar uma forma indireta de afastar as regras do Direito das Sucessões, comprometendo a igualdade entre os herdeiros e a proteção da legítima.

📌 Isso significa que um filho nunca poderá usucapir um imóvel pertencente aos pais?

Não.

O próprio STJ ressalvou que podem existir situações excepcionais, desde que haja prova robusta de uma posse verdadeiramente exclusiva, exercida com animus domini e desvinculada da mera tolerância familiar.

Cada caso exige análise individualizada.

Essa decisão reforça a importância de distinguir a convivência e a solidariedade entre familiares da efetiva intenção de exercer poderes de proprietário, requisito indispensável para a configuração da usucapião.

⚖️ O Direito busca proteger tanto a função social da posse quanto a segurança das relações familiares e sucessórias.

Inventário Herança Jurisprudência VerissimoEBritoAdvogados

24/06/2026

Viva, São João! 🔥 🎉

11/06/2026

🏦 Contratos bancários celebrados por pessoas analfabetas exigem cuidados especiais que não podem ser relativizados!

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento relevante: a contratação realizada por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais pode ser considerada nula.

O tema é especialmente importante em operações realizadas por meio de terminais de autoatendimento, aplicativos ou outros canais eletrônicos.

Mas afinal, quais são essas formalidades?

📌 O art. 595 do Código Civil prevê que contratos firmados por pessoa analfabeta devem observar requisitos específicos destinados a garantir que o contratante tenha plena ciência do conteúdo da contratação.

A razão é simples:

⚖️ O ordenamento jurídico busca assegurar que a manifestação de vontade seja livre, consciente e informada.

Quando instituições financeiras não adotam cautelas mínimas para comprovar que o consumidor compreendeu efetivamente os termos do contrato, podem surgir discussões sobre:

✔ validade da contratação;

✔ existência do consentimento;

✔ restituição de valores descontados;

✔ reparação de eventuais prejuízos.

Importante destacar que o simples fato de a pessoa ser analfabeta não invalida automaticamente um contrato.

O problema surge quando a contratação ocorre sem as garantias exigidas pela legislação para proteção da parte vulnerável.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a forma da contratação, as provas produzidas e as circunstâncias concretas do negócio.

⚖️ O acesso à tecnologia não elimina a necessidade de observância das garantias legais.

InstituicaoFinanceira

09/06/2026

🚨 A Inteligência Artificial pode aumentar produtividade, reduzir custos e acelerar processos. Mas existe uma pergunta que muitas empresas ainda não estão fazendo:

Sua empresa sabe quais riscos está assumindo ao utilizar IA generativa aberta?

Ao inserir informações em ferramentas de IA, alguns riscos precisam ser considerados:

🔒 Privacidade: dados internos e informações de clientes podem ser expostos indevidamente;

📄 Propriedade intelectual: conteúdos gerados podem criar conflitos relacionados a autoria e direitos de terceiros;

📁 Dados sigilosos: contratos, documentos estratégicos e informações confidenciais podem ser compartilhados de forma inadequada;

⚠️ Informações sensíveis: a ausência de políticas internas pode gerar riscos regulatórios, danos reputacionais e impactos jurídicos relevantes.

Tecnologia e inovação não dependem apenas de ferramentas avançadas. Também exigem governança, protocolos internos e utilização responsável.

Sua empresa possui regras sobre o uso de Inteligência Artificial pelos colaboradores?

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