Scheliga e Grenteski Advocacia

01/11/2016

Não serão permitidos, em regulamentos de qualquer natureza, contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Saiba mais no art. 391 da CLT: http://bit.ly/1KAUQ6Y

26/09/2016

Antigamente como o voto branco era considerado válido (isto é, era contabilizado e dado para o candidato vencedor), ele era tido como um voto de conformismo, na qual o eleitor se mostrava satisfeito com o candidato que vencesse as eleições, enquanto o voto nulo (considerado inválido pela Justiça Eleitoral) era tido como um voto de protesto contra os candidatos ou contra a classe política em geral. Confira a diferença entre voto nulo e branco. A Constituição Federal de 1988 que diz: "é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos". Confira a diferença entre voto nulo e branco: http://bit.ly/2bW52bs.

16/09/2016

PERDEU A COMANDA DE CONSUMO EM UM BAR, RESTAURANTE OU CASA NOTURNA E POR ESSE MOTIVO O ESTABELECIMENTO ESTÁ COBRANDO UMA MULTA. O QUE FAZER?
1- Pagar a multa
2- Lavar os pratos do estabelecimento
3- Afirmar que a multa imposta pelo estabelecimento é ilegal e abusiva

Resposta certa: Afirmar (amparado pelo Código de Defesa do Consumidor) que a multa imposta pelo estabelecimento é ILEGAL E ABUSIVA.

A prática habitual dos estabelecimentos de impor uma multa ao consumidor que perdeu, extraviou ou teve uma comanda furtada consiste em uma medida extrema e indevida, pois é de inteira responsabilidade do estabelecimento comprovar o consumo do cliente através de mecanismos administrativos próprios.
Portanto, ao perder uma comanda deve-se primeiramente tentar solucionar o problema pedindo para pagar somente o que foi consumido, alegando estar amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Se ainda assim o estabelecimento continuar cobrando a multa, você poderá ingressar em juízo posteriormente através de seu advogado pedindo indenização por danos morais e recebimento em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente, além de registrar denúncia junto ao órgão de Defesa do Consumidor para a aplicação de eventual sanção administrativa ao estabelecimento, para que casos idênticos não voltem a acontecer.
Fundamentação. Art. 39, V, e 51, IV, todos do Código de Defesa do Consumidor.

05/09/2016

Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento. Confira a Lei n. 11.947/2009, que trata sobre alimentação nas escolas: http://bit.ly/1kpWU3P.

23/08/2016

De acordo com o art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 %, pelo menos, sobre a hora diurna. Saiba mais: http://bit.ly/1KAUQ6Y

15/08/2016

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) determinou indenização a um consumidor que teve seu nome negativado sem ter sido comunicado previamente. A decisão foi baseada no art. 43, § 2º do Código de Processo Civil, segundo o qual “o consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2º. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele". Veja aqui: http://bit.ly/2avf3jc .
De acordo com o inciso 2º do artigo 43, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Confira aqui o CDC: http://bit.ly/1n9Xd06.

11/08/2016

Abandonar animais é sempre muito cruel. E se for em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo, a pena é de detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.
Saiba mais no art. 164 do Código Penal: http://bit.ly/18kAH0G.

11/08/2016

Confira os casos de falta previstos no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/1w7kDZY. E veja a Súmula 89 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): http://bit.ly/1KAUQ6Y.

09/08/2016

Esses são limites de tempo máximos. A operadora de planos de saúde pode exigir um tempo de carência menor que o previsto na legislação. Para saber sobre o período de utilização do seu plano após a contratação, é importante verificar os prazos de carência. Carência é o tempo que você terá de esperar para ser atendido pelo plano de saúde em determinado procedimento. Esse tipo de informação está no contrato. Saiba os prazos máximos exigidos pela legislação no portal da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): http://bit.ly/QGqO8C.

01/08/2016

Para o recebimento do medicamento é preciso estar inscrito no programa de educação especial para diabéticos. Confira a Lei n. 11.347/2006 que garante aos diabéticos a medicação:
Artigo 1. Direito à saúde. Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar..

29/07/2016

Toda criança e adolescente tem o direito de conviver com seus avós paternos e maternos, desde que inexistam justas causas que levem a essa impossibilidade, como maus-tratos e comportamentos reprováveis e inidôneos, entre outros.

29/07/2016