Nalim Ramos Advogados

21/01/2025

Hoje foi dia de Whorkshop no cliente!

24/12/2024

Neste Natal, desejamos que a harmonia e a paz estejam presentes e que o ano novo traga conquistas, saúde e prosperidade. Agradecemos a confiança e reafirmamos nosso compromisso em 2025. Boas festas!

08/05/2018

Bom dia, qual a opinião de vocês? 🤔 Participem! Passem no ig do Senado Federal e respondam a enquete 😃


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Algumas companhias aéreas começaram a cobrar dos passageiros uma taxa extra para que possam escolher seus assentos nos voos. Um projeto do Senado quer proibir essa prática e o DataSenado quer saber o que você pensa disso. Link nos Stories!

Fundo azul claro e em cima ilustração de um avião decolando. O avião é branco, com detalhes em vermelho. Texto na imagem: Você acha que os passageiros devem pagar pela marcação prévia de assentos nos voos? Responda à enquete do DataSenado

30/04/2018

Conheça seus direitos na compra em bazares, brechós e pontas de estoque: https://goo.gl/bUVQZd

22/03/2018

22/03/2018

Você sabia? 🤔📢💡⚠️ Fique de olho 👁 nos seus direitos. Na dúvida, consulte um advogado!

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Isto significa que os estabelecimentos são responsáveis pela segurança dos seus clientes enquanto estiverem em suas dependências. Avisos ou cláusulas contratuais dizendo que eles "não se responsabilizam" em casos de roubos ou furtos, por exemplo, não têm valor. Mas se o estabelecimento oferecer local seguro para guarda de objetos e o consumidor não o utilizar, ou se for comprovado que ele pode ter dado causa ao roubo (por exemplo, levando um estranho ao seu quarto de hotel), a responsabilidade do estabelecimento pode ser descaracterizada.

22/03/2018

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💡 ATENDENDO A PEDIDOS 💡

Avisar sobre blitz nas redes sociais é crime! Não atrapalhe o trabalho dos agentes de trânsito: a fiscalização favorece a todos.
O Código Penal, artigo 265, além de punir quem atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviços de utilidade pública, também prevê punição para quem prejudicar o funcionamento de serviços essenciais como água, luz, força ou calor.
Descrição da imagem : Ilustração de um celular e dentro dele, na tela do aparelho, um ponto de exclamação dentro de um triângulo de trânsito, e em cima, o texto: "Atenção, Blitz!" . Avisar sobre blitz nas redes sociais é crime ou não? É sim! De acordo com o artigo 265 do Código Penal, o cidadão que atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade pública está sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa. CNJ

22/03/2018

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Você já passou por uma dessas? A festa era open bar, mas, na primeira hora, a bebida acabou. O camarote oferecia comida grátis, mas você chegou lá e só tinha bebida. Essa é uma prática , mas o que fazer?
Organizadores de eventos com bebida liberada devem esclarecer exaustivamente sobre essa possibilidade, em todos os meios de divulgação do evento. Se isso não acontecer e o produto oferecido como atrativo (muitas vezes aumentando o valor do impresso) acabar, você pode tirar fotos, filmar, juntar testemunhas e usar isso tudo como elementos probatórios da não prestação do serviço anunciado.
Descrição da imagem : Illustração de neons de festa escrito "open" e "bar" e uma cerveja do lado.
Texto: "Vou sair, vou pro open bar" Mas acabou a bebida. E agora? Se o organizador não alertar exaustivamente sobre essa possibilidade na divulgação, essa prática é irregular. CNJ

30/01/2018

💔 O divórcio extrajudicial é a forma mais ágil e menos burocrática para se formalizar um divórcio, contanto que seja consensual e não possuam filhos menores de 18 anos ou incapazes. A escritura será ser lavrada em Tabelionato de Notas e o casal deverá estar assistido por advogado. Veja algumas vantagens:

1🔹Celeridade – O procedimento é mais pratico e menos burocrático que o judicial;

2🔹Economia – Tem custo baixo e preço tabelado por lei estadual;

3🔹Efetividade – Dispensa homologação judicial;

4🔹Flexibilidade – É possível definir a retomada do uso do nome de solteiro e fazer a partilha de bens;

Mas atenção:
❌ Se o divórcio não for consensual, este NÃO PODE ser realizado na forma extrajudicial em tabelionato de notas. Nesse caso, as partes devem procurar advogados e promover o divórcio na forma judicial, para que seja encontrado um denominador comum entre os cônjuges.
❌ Se o casal possuir filhos menores ou incapazes, o divórcio não poderá ser realizado na forma extrajudicial em tabelionato de notas, por ser necessária a intervenção do Ministério Público para resguardar o melhor interesse dos filhos.

🆗Todas as disposições descritas aqui também se aplicam para a dissolução de união estável, desde que cumpridos os mesmos requisitos.

30/01/2018

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📝 DIREITOS DO ESTAGIÁRIO 📝

Estagiários costumam fazer de tudo, mas existe um limite: o que foi registrado no termo de compromisso. E, segundo a Lei do Estagiário, as atividades devem ter caráter educativo e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. Portanto, não é dever do estagiário realizar tarefas “por fora”, como aquelas atribuídas a outras funções, trabalhos pessoais do chefe, favores de qualquer natureza etc.

Também são direitos do estagiário: o respeito aos horários das aulas, a jornada máxima de 30 horas semanais, o recesso de um mês para estágio de no mínimo um ano e a carga horária reduzida em períodos de provas, entre outros.

É muito importante que o estagiário conheça a lei que regula seu trabalho e fique atento aos sinais de exploração. Consulte a Lei 11.788/2008.
Descrição da Imagem : Ilustração de um rapaz passando um café. Texto: Estagiário faz café? Sim, se o estágio for em uma cafeteria. A atividade desenvolvida no estágio deve ser compatível com as previstas no termo de compromisso. Estágio não é exploração! CNJ.

30/01/2018

🛫VOCÊ PODE:
🔹Desistir da passagem em até 24h após a compra desde que ela tenha sido adquirida 7 dias antes do seu voo;
🔹Manter sua passagem de volta, caso tenha perdido o trecho de ida, se avisar a desistência até o momento de decolagem do voo;
🔹Alterar a grafia do nome no bilhete sem custos; Levar até 10kg de bagagem de mão.

18/01/2018

❌“INOCENTE ATÉ QUE PROVEM O CONTRÁRIO” 🤷‍♂️

Todo mundo tem o direito de não produzir provas contra si mesmo. O Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, dá à pessoa que for presa o direito de ficar calada sem prejuízo ao seu caso. Também são garantias constitucionais a assessoria da família e do advogado, além da identificação dos responsáveis pela prisão.

A Resolução n. 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirma o direito ao silêncio nas audiências de custódia. Ela determina que toda pessoa presa em flagrante seja apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial competente, e que sejam informados ao preso todos os seus direitos, incluindo aí o de permanecer calado.
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