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Ciola Santos & Baumgartner Advocacia

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Brasil
Mafra, SC
Ciola Santos & Baumgartner Advocacia

Olá! É com muito prazer que lhes apresento meu perfil profissional. Nele postarei dicas e curios

13/03/2026

⚖️ Regras de aposentadoria mudam quase todos os anos.
E 2026 trouxe novos ajustes.

Algumas modalidades continuam iguais, mas outras passaram por alterações importantes, principalmente nas regras de transição.

Entre elas, mudanças na pontuação exigida e no critério de idade mínima progressiva, que aumentou novamente neste ano.
Isso signif**a que muitas pessoas que estavam perto de se aposentar precisam revisar o planejamento previdenciário para entender qual regra pode ser mais vantajosa.

⚠️ Um detalhe importante:
não existe uma única regra “melhor”.
Existe a regra mais adequada para cada histórico de contribuição.

Por isso, antes de tomar qualquer decisão, o ideal é analisar o seu caso de forma individual.

10/03/2026

⚖️ No Direito Previdenciário, muitos detalhes que parecem simples podem mudar completamente o rumo de um benefício.

Tempo de contribuição, registros no histórico do INSS e decisões administrativas precisam ser analisados com atenção e estratégia.

Cada caso carrega uma história — e é justamente nessa análise cuidadosa que muitas vezes está a diferença.

Neste Dia do Advogado Previdenciário, nosso reconhecimento a todos os profissionais que atuam com responsabilidade na defesa dos direitos previdenciários!

08/03/2026

O Direito brasileiro não foi construído apenas por leis e decisões judiciais.
Também foi construído por mulheres que desafiaram limites e abriram caminhos.

Cada uma, em seu tempo, contribuiu para ampliar a presença feminina na advocacia e no Judiciário.

Histórias que mostram que a participação das mulheres no Direito não é apenas representatividade — é transformação.

Neste Dia Internacional da Mulher, nosso reconhecimento a todas que fizeram e continuam fazendo parte dessa trajetória.

⚖️ Feliz Dia Internacional da Mulher.

07/03/2026

⚖️ O Dia Internacional da Mulher também é um momento de reflexão.

Além das homenagens, é importante lembrar que a legislação brasileira prevê mecanismos de proteção para mulheres que enfrentam situações de violência.

A informação e o acesso à orientação jurídica são ferramentas importantes para que direitos sejam conhecidos e respeitados.

⚠️ Cada situação exige análise individual e orientação adequada.

05/03/2026

⚖️ Violência psicológica também é violência.

Nem sempre deixa marcas físicas, mas pode causar danos profundos à saúde emocional, à autoestima e à autonomia da vítima.

A legislação brasileira reconhece a violência psicológica contra a mulher como uma forma de violência doméstica, prevista na Lei Maria da Penha.
Além disso, o Código Penal Brasileiro passou a tipif**ar o crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B), quando há condutas que causem dano emocional, controle, humilhação, isolamento ou manipulação.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há:

• Ameaças constantes
• Humilhações ou desvalorização
• Controle excessivo da vida da vítima
• Isolamento de familiares e amigos
• Manipulação emocional ou intimidação

⚠️ Importante: a violência psicológica pode ser denunciada e investigada, e também pode resultar em medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Cada situação deve ser analisada individualmente, com avaliação jurídica adequada.

Se houver risco ou situação de violência, busque ajuda e utilize os canais oficiais de denúncia.

📞 Central de Atendimento à Mulher: 180

27/02/2026

Você sabia que um simples detalhe na escritura pode evitar briga entre irmãos no futuro? 👀

Muita gente doa um imóvel para um filho achando que está tudo resolvido…
Mas, se a escritura não tiver a cláusula de dispensa da colação, esse imóvel pode voltar a ser discutido no inventário.

📌 A dispensa da colação deixa claro que a doação não será considerada adiantamento de herança — evitando conflitos entre herdeiros lá na frente.

Planejamento patrimonial não é sobre privilégio.
É sobre proteção.

Antes de doar um imóvel, procure orientação jurídica.
Prevenir é sempre mais barato do que remediar.

25/02/2026

⚖️ Duas pessoas da mesma família podem receber o BPC/LOAS?

Sim, é possível.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto na Lei nº 8.742/93, é destinado:

• À pessoa idosa com 65 anos ou mais
• À pessoa com deficiência

Desde que seja comprovada situação de baixa renda.

📌 Regra vigente:

A renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.

Caso a renda atinja ou ultrapasse esse valor, o requisito legal, em regra, não estará preenchido — salvo análise específ**a do caso concreto conforme entendimento jurisprudencial.

A legislação e o entendimento consolidado dos tribunais admitem a concessão de dois ou mais benefícios no mesmo grupo familiar, desde que cada pessoa preencha individualmente os requisitos legais.

📌 Pontos importantes:

• Cada benefício é analisado de forma individual
• O valor de um BPC já concedido não integra o cálculo da renda familiar para concessão de outro
• A análise considera composição familiar, renda real e situação de vulnerabilidade social

⚠️ Cada situação deve ser avaliada de forma individualizada, especialmente em casos de indeferimento administrativo.

24/02/2026

⚖️ Você sabia?
Violência doméstica também pode gerar indenização.

Além das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a vítima pode buscar reparação pelos danos sofridos — inclusive danos morais e, em alguns casos, materiais.

📌 O que isso signif**a na prática?

A agressão física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual pode fundamentar um pedido de indenização na esfera cível, independentemente da responsabilização criminal do agressor.

Ou seja:
Mesmo que exista processo criminal, é possível pleitear compensação pelos prejuízos causados.

⚠️ Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando provas, extensão do dano e circunstâncias específ**as.

Se você está passando por essa situação, procure orientação jurídica de confiança para entender seus direitos.

23/02/2026

⚖️ Está grávida e nunca contribuiu para o INSS?
Uma única contribuição pode garantir o salário-maternidade.

Sim. Hoje não há mais exigência de 10 contribuições mínimas para MEI, contribuinte individual ou facultativa.

A regra atual é clara:
Basta ter qualidade de segurada e pelo menos uma contribuição válida antes do parto, adoção ou ab**to não criminoso para ter direito ao benefício.

📌 O salário-maternidade é pago por 120 dias e também vale para adoção ou guarda para fins de adoção.

⚠️ Atenção:
A contribuição precisa ser feita antes do fato gerador e cada caso exige análise do histórico no CNIS. Estratégias feitas de forma incorreta podem gerar indeferimento.

O direito existe, mas a orientação adequada faz toda a diferença!

21/02/2026

🚨 Inventário NÃO transforma posse em propriedade.

Muita gente acredita que, ao fazer inventário, o imóvel automaticamente f**a regularizado.

❌ Isso não é verdade.

Se o falecido tinha apenas a posse, o inventário não resolve a situação registral do imóvel.

E ainda pode haver cobrança de ITCMD — imposto que, em alguns estados, pode chegar a até 8% do valor do bem.

📌 Quando existe apenas posse, o herdeiro pode continuar essa posse.
A lei permite somar o tempo do pai com o do herdeiro.

➡️ Em muitos casos, o caminho adequado é a usucapião.

Cada situação precisa de análise individual.

Antes de abrir inventário e gerar custos desnecessários, busque orientação jurídica.

💬 Conhece alguém que pode estar passando por isso? Envie este vídeo.
💾 Salve para consultar depois.

Advocacia

20/02/2026

Trabalhar sem registro formal não elimina direitos trabalhistas.

A ausência de carteira assinada não impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando estão presentes os requisitos legais, como pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração.

Nessas situações, é possível buscar judicialmente:
• registro do contrato de trabalho
• salários não pagos
• férias + 1/3
• 13º salário
• FGTS e multa, quando aplicável
• horas extras e demais verbas decorrentes

Cada caso exige análise técnica do período trabalhado, das provas disponíveis e da forma como o serviço foi prestado.

⚖️ Orientação jurídica adequada é essencial para garantir direitos e evitar prejuízos futuros.

Endereço

Avenida Coronel José Severiano Maia, Nº 1266, Sala 102, Nossa Senhora Aparecida
Mafra, SC
89300399

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