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Anjos Advocacia

Assuntos jurídicos. Cível, Família, Previdenciário, Trabalhista e Tributário.

15/12/2024

Entraremos em recesso no dia 20/12/24 e voltaremos a atender a partir de 20/01/25.
Agradecemos a todos os nossos clientes e colaboradores pela confiança, que 2025 seja de muitas realizações e com muita saúde.
São os votos de Anjos Advocacia.

05/04/2024

📌 Aprovada em 2022, a lei da laqueadura passou por algumas mudanças. Ela garante mais direitos às mulheres para não terem mais filhos, ou até mesmo nenhum. Confira o que mudou no nosso post.

05/04/2024

Segundo o Código Civil, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Já o Código de Processo Civil diz: "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube."

05/04/2024

📌 Curador x Tutor = você sabe a diferença? O tutor é nomeado para cuidar de filhos menores de idade em caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Já o curador é nomeado durante o processo de curatela de maiores de idade que tenham incapacidade física e/ou cognitiva para tomar decisões, por exemplo: problemas de saúde, vícios, gastos descontrolados do próprio patrimônio.

05/04/2024

📲 Pedir ao cliente que chame o comerciante em uma conversa particular para saber informações sobre o produto não é permitido! As vendas realizadas por redes sociais são consideradas comércio eletrônico e têm regras sobre a divulgação das informações dos produtos e devem, por lei, estar claras, legíveis e de fácil acesso ao consumidor. Caso não estejam e a empresa se recuse a informar o valor no post, procure o Procon da sua região.

05/04/2024

➡️ Encarar o divórcio como um momento de transição é muito importante para que ambos enfrentem a situação da melhor forma possível. A partir de hoje, na série , você vai ver como funciona o processo do divórcio, a divisão de bens e as partilhas. Já encaminha para aquela pessoa que precisa ficar por dentro desse tema.

13/08/2023

Desde o primeiro momento em que procura a equipe médica, seja para exame ou consulta pré-natal, até o momento do parto, a gestante quer se sentir confortável, segura e respeitada, tendo em vista suas condições físicas e psicológicas.
No entanto, nem sempre isso acontece. Relatos de violência, praticada pelos profissionais de saúde, que se caracteriza pelo desrespeito, abusos e maus-tratos físicos e/ou psicológicos são muitos comuns, seja na rede pública ou privada.

13/08/2023

Embora o ideal seja evitar o desperdício de comida, até por uma questão social e humanitária, o ato de cobrar pelos restos de alimentos não consumidos é uma prática abusiva, de acordo com o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.
Se você já vai pagar pelo prato, cobrar pelas sobras seria como pagar em duplicidade pelo mesmo produto, sendo considerada vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

13/08/2023

🤱A amamentação exclusiva nos primeiros meses de vida reduz em até 63% as internações hospitalares por doenças respiratórias, de acordo com o Ministério da Saúde. Além disso, amamentar é a melhor maneira de proporcionar o alimento ideal para o crescimento e o desenvolvimento saudável do recém-nascido.
- Instituído no Brasil pela Lei 13.435/2017, agosto é o Mês do Aleitamento Materno, quando são intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância da amamentação.
O aleitamento materno é um direito da mãe e da criança, garantido por diversas legislações. Passe para o lado e conheça alguns direitos da mulher lactante 👉

13/08/2023

Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges.
Essa escolha é feita no pacto antenupcial, caracterizado por ser um contrato solene e condicional, pois a lei exige que deve ser feito por escritura pública e só terá eficácia se o casamento se realizar, sendo que os menores de idade necessitam da assistência de seu representante legal para a sua celebração. É fundamental que a escolha do regime de bens seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva.

13/08/2023

Um feliz Dia dos Pais para todos!

11/02/2023

Novidade! A Lei 14.534/2023 estabelece o CPF como o único número de registro geral para identificar cidadãos nos bancos de dados públicos. O CPF deve ser incluído em certidões, documentos de identificação, programas de benefícios, entre outros.
🗓️ A lei entrou em vigor, mas dá 12 meses para adaptação e 24 meses para que a capacidade das bases de dados e de cadastros esteja plena para que se comunique de forma transparente entre os sistemas.

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