Goretti Raposo Advocacia

04/02/2022

24/03/2021

A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

O dever de informação e orientação do segurado decorre do princípio da boa-fé objetiva com que a Administração Pública deve se orientar na sua tarefa de bem atender à sociedade.

Nesse sentido, a orientação da decisão proferida pelo STF ao julgar o Tema 350 (RE 631.240), bem como o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.

Confira essa e outras ementas de decisões importantes no Boletim Jurídico nº 218: https://bit.ly/3omdSEg

| Imagem de jovem cadeirante acessando o celular. Texto: Previdência Social | O INSS tem a obrigação de informar ao segurado seus direitos e a forma de exercê-los. E a assinatura: TRF4 | Decisão da Justiça Federal da 4ª Região.

20/03/2021

😉

A CLT também determina que o intervalo intrajornada para expedientes acima de seis horas pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.

Mas o ocorre se a empresa não conceder o intervalo previsto em lei? Confira a resposta e saiba mais sobre o tema em: http://bit.ly/IntervaloAlmocoDG

03/10/2019

Morreu na madrugada desta quinta (3) o desembargador aposentado Antônio Sapucaia da Silva, aos 81 anos, em Maceió. Ele sofreu um infarto fumilnante, segundo informações da família. O velório será realizado no Cemitério Parque das Flores, a....