19/12/2024
O auxílio-acidente, previsto na Lei nº 8.213/1991 e no Decreto nº 3.048/1999, é um benefício concedido como indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de um acidente, sofre sequelas que resultam na redução da capacidade para o trabalho habitual. Confira os principais pontos:
📜 Art. 86 da Lei nº 8.213/1991:
O auxílio-acidente será concedido quando, após a consolidação das lesões, as sequelas reduzirem a capacidade de trabalho do segurado.
📜 Art. 104 do Decreto nº 3.048/1999:
Aplica-se ao segurado empregado, trabalhador avulso, doméstico e segurado especial, caso as sequelas do acidente resultem em redução da capacidade para o trabalho habitual.
💡 Detalhes importantes:
- O valor do benefício corresponde a 50% do salário de benefício que originou o auxílio-doença, com correção até o mês anterior ao início do auxílio-acidente.
- O auxílio será devido até o início de qualquer aposentadoria ou até o falecimento do segurado.
- O auxílio pode ser concedido em casos de acidente ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas as condições exigidas.
- Considera-se a atividade exercida na data do acidente para determinar a concessão do benefício.
⚠️ Importante:
A doença ou enfermidade, seja por acidente ou doença profissional (equiparada a acidente de trabalho), é determinante para identificar a incapacidade parcial para o trabalho. Se as sequelas geradas reduzem a capacidade do segurado para a atividade habitual, o auxílio-acidente será devido.
