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22/01/2026

Muitas vezes, surge a necessidade de vender um imóvel de herança antes mesmo de concluir o inventário.

Mas será que isso é legal? Vamos entender melhor essa questão!

A boa notícia é que sim, é possível!

Existem formas de facilitar a venda e compra de imóveis de herança antes do processo de inventário.

No entanto, é importante ressaltar que ele continua sendo obrigatório.

Uma opção viável é realizar uma cessão de direitos hereditários.

Esse procedimento permite transferir os direitos e obrigações sobre a herança para outra pessoa, seja um terceiro comprador ou outro herdeiro.

Para que isso ocorra, deve ser formalizada uma escritura pública em cartório de notas e obter o consentimento de todos os herdeiros.

O herdeiro que realiza a cessão deve ser maior de idade e estar em pleno gozo de sua capacidade civil para consentir com a transferência.

Vale lembrar que a cessão sobre a herança pode ser total ou uma fração dela.

Para garantir que todo processo seja realizado corretamente, consulte um profissional especializado em direito sucessório para orientações específicas sobre o seu caso!

16/01/2026

É comum que a pessoa falecida deixe bens, direitos e obrigações aos seus sucessores. Esse conjunto é a denominada herança.

Mas você sabia que existem diferentes tipos de herança? Confira:

1) Herança jacente:
Quando a pessoa falecida não deixa testamento, cônjuge ou herdeiros - ou, ainda, quando os dois últimos são desconhecidos.

Nesse caso, enquanto ocorre o processo de busca do sucessor legítimo para assumir a herança, o patrimônio será administrado por um curador.

2) Herança vacante:
Sucede quando os herdeiros decidem renunciar à herança ou quando o tempo provisório da herança jacente expira antes que um sucessor seja encontrado ou tenha se manifestado.

Então, na vacante, os bens deixados acabam por serem atribuídos ao patrimônio público do município ou da União.

Gostaria de saber mais sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado!

04/12/2025

Você deve pensar que, em regra, quando alguém falece, seus filhos e esposa ficarão com a herança. Certo?

Na maioria das vezes, isso é, sim, o que ocorre. Mas é importante dizer que todos aqueles que têm direito à herança podem ser excluídos dela por duas razões. Confira:

1. Indignidade.
Declarada por sentença judicial, o herdeiro indigno é aquele que tenha praticado ato atentatório contra à vida ou à honra do autor da herança ou de seu cônjuge, bem como ato de violência a fim de impedir a livre disposição testamentária dos bens.

2. Deserdação.
Nela, o próprio autor da herança manifesta sua vontade de deserdar algum de seus herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuges).

A deserdação pode se dar pelas mesmas causas descritas à indignidade, acrescida da prática de (i) ofensa física ou injúria grave contra seus pais; (ii) relações ilícitas com padrasto/madrasta; e, (iii) desamparo de filhos ou netos com alienação mental ou doenças graves.

Assim, caso praticadas algumas dessas condutas contra o falecido, a pessoa poderá ser deserdada ou declarada indigna - perdendo, assim, seu direito à herança.

Gostaria de saber mais sobre a exclusão do direito à herança? Entre em contato conosco!
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03/12/2025

Imagine investir em um imóvel e depois descobrir que ele está envolvido em dívidas, processos judiciais ou restrições legais.

Já pensou no prejuízo e na dor de cabeça?

É para evitar esse tipo de problema que existe a due diligence imobiliária!

Esse processo vai além da análise de documentos no cartório e investiga profundamente a situação do imóvel e das pessoas envolvidas na negociação.

Apesar do nome complicado, o conceito é simples: "devida diligência" significa fazer uma análise detalhada do imóvel antes de comprá-lo ou vendê-lo.

Isso inclui verificar pendências jurídicas, tributárias, trabalhistas e até ambientais, garantindo mais segurança para todas as partes.

A due diligence previne riscos como:

→ Imóveis usados como garantia de dívidas;

→ Restrições que impedem a construção no local;

→ Processos judiciais contra o proprietário;

→ Riscos de inadimplência do comprador.

Assim, embora exija um investimento inicial, a due diligence pode evitar prejuízos financeiros e jurídicos no futuro.

Por isso, antes de fechar um negócio, consulte um especialista em direito imobiliário!

27/05/2025

Adquirir um imóvel é um passo importante na vida, mas e se ele tiver dívidas?

Muitos se perguntam se é possível ou vantajoso comprar uma propriedade nessa situação.

Te explicamos dicas importantes para essa decisão:

Primeiramente, é importante compreender que, sim, é possível adquirir um imóvel que tenha dívidas.

No entanto, essa decisão requer cautela e uma análise minuciosa da situação.

Ao considerar um imóvel com dívidas, é essencial avaliar o tipo e o montante das dívidas.

Elas podem variar desde hipotecas não pagas até impostos atrasados.

Além disso, é crucial entender se as dívidas são quitáveis e se o preço do imóvel compensa o pagamento delas.

Uma opção viável é negociá-las com o atual proprietário antes da compra ou incluí-las no valor total da transação.

Isso pode ser vantajoso se o preço do imóvel estiver abaixo do mercado e as dívidas forem negociáveis.

Contudo, é fundamental realizar uma pesquisa completa!

Isso inclui investigar a situação legal do imóvel, verificar se há pendências judiciais ou restrições legais e consultar um advogado especializado em transações imobiliárias.

Outro aspecto a considerar é o potencial de valorização do imóvel no futuro.

Mesmo que haja dívidas no momento da compra, se o investimento se mostrar promissor e o valor do imóvel aumentar significativamente, a aquisição pode ser uma excelente oportunidade de investimento a longo prazo.

Está passando por essa situação? Procure auxílio jurídico especializado!

28/02/2025

Você sabia que é possível descobrir, mesmo após o falecimento, se um ente querido deixou testamento?

Vamos entender como funciona esse processo!

A primeira etapa é verificar a existência de um testamento registrado no Banco Nacional de Registro de Testamento.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa e é muito simples, basta acessar o link: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/.

Nesse site, você pode fazer a busca utilizando os dados do falecido, como nome e data de nascimento.

Caso encontre um testamento, é essencial consultar um advogado especializado em direito de sucessões.

Só um escritório com experiencia em direito sucessório poderá orientá-lo sobre os próximos passos, garantindo que os desejos do falecido sejam respeitados e que o processo de inventário ocorra de forma adequada.

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24/02/2025

Você e seu irmão herdaram um imóvel, mas ele se recusa a vender?

Saiba agora como resolver essa situação!

Quando uma pessoa falece e deixa imóveis, é muito comum surgirem desentendimentos entre os herdeiros sobre o destino desses bens.

Diante de uma situação como essa, a lei prevê que os herdeiros interessados na venda podem notificar aqueles que se recusam, informando sobre a intenção de alienar o imóvel.

É importante que a negociação seja baseada em um laudo técnico de avaliação de imóvel para que nenhum dos herdeiros seja prejudicado por uma venda injusta.

No entanto, se o herdeiro que resiste à venda não manifestar interesse em adquirir a parte dos demais pelo valor de avaliação, será necessário recorrer ao Judiciário.

Assim, haverá a autorização e a alienação judicial do imóvel, caso em que o bem poderá ir a leilão com base na avaliação de um perito judicial.

Lembrando que, durante esse processo, os herdeiros têm preferência na compra das partes dos demais, sempre pelo preço determinado pela avaliação.

Antes de recorrer ao Judiciário, é sempre recomendável uma tentativa de mediação e negociação com os demais herdeiros para solução de conflitos de forma mais eficaz e célere.

Por isso, em caso de resistência dos demais herdeiros para vender o imóvel, busque o auxílio de um advogado com experiência em direito imobiliário.

23/02/2025

Muitos locadores têm dúvidas sobre quais os limites para o aumento do aluguel. Será que a lei prevê limitação?

Esclareça essa dúvida agora!

Quando falamos de aumento de aluguel, ele pode ocorrer de duas formas, por reajuste ou revisão.

Hoje, falaremos sobre o reajuste, realizado com base no índice previsto no contrato de locação.

O IGP-M é o mais adotado, embora outros também possam ser previstos, como IPCA, INPC ou até a média entre eles.

No entanto, a lei de locação prevê algumas proibições para que esse aumento não seja feito de forma abusiva:

1 – Aumento em período inferior a 12 meses:

O reajuste do aluguel só pode ser aplicado uma vez ao ano, respeitando o intervalo mínimo de 12 meses, conforme previsto em contrato.

2 – Aumento caso o reajuste seja negativo:

Se o índice previsto no contrato resultar em um valor negativo e não houver previsão específica no documento, o locador não pode aplicar um aumento arbitrário.

Isso significa que, na ausência de cláusula específica, o valor do aluguel pode permanecer sem qualquer correção, seja para mais ou para menos.

Reajustes vinculados à variação do salário mínimo, câmbio ou moeda estrangeira, se aplicados, podem ser invalidados, por serem variações muito instáveis.

Um contrato de locação bem elaborado é fundamental para que as regras entre locador e locatário sejam justas e claras.

Portanto, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.

08/11/2024

Você sabia que, no mundo dos negócios, cada um desses termos tem significados distintos?

Se ainda tem dúvidas, vamos ajudar você a entender de vez a diferença entre eles! Confira:

→ Estabelecimento:

Refere-se ao conjunto de bens materiais (mercadorias, máquinas, imóveis) e imateriais (marcas, patentes, nomes) necessários para o desenvolvimento das atividades econômicas de uma empresa.

→ Fundo de empresa:

Conhecida também como fundo de comércio, se refere ao valor agregado dos ativos intangíveis da empresa, como a marca, a clientela e a reputação criada ao longo dos anos.

→ Ponto:

É o espaço físico onde a empresa recebe clientes e exerce sua atividade.

Para nunca mais confundir esses conceitos, salve este post e consulte sempre que precisar!

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18/09/2024

Você sabe o que significa indisponibilidade de bem na matrícula de um imóvel?

Continue lendo este post e descubra!

Esse termo se refere a um bloqueio judicial registrado no sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens).

Com isso, o proprietário não pode vender, transferir ou alterar a propriedade do bem até que essa questão seja resolvida e a indisponibilidade seja retirada oficialmente do registro.

Isso ocorre porque essa situação é registrada na matrícula do imóvel, garantindo que todos os interessados saibam da existência dessa restrição.

Essa indisponibilidade pode ocorrer nas seguintes situações:

-> Penhora judicial:

Garantia de uma dívida não paga.

-> Execução fiscal:

Solicitada pelo governo para garantir o pagamento de impostos devidos.

-> Processos judiciais:

Refere-se a disputas legais envolvendo a propriedade.

Para saber se essa restrição está ativa, peça uma Certidão de Ônus da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.

Esse documento mostra as informações sobre a propriedade até a data da emissão.

Para revogar essa situação, é necessário resolver a pendência que causou o bloqueio e, se necessário, buscar ajuda jurídica para garantir a solução correta.

Geralmente, é necessário apresentar uma decisão judicial que autorize a liberação ou documentos que comprovem que a situação que causou o bloqueio foi resolvida.

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13/09/2024

Você sabia que é possível combinar diferentes regimes de bens no casamento?

Isso se chama regime de bens híbrido, uma estratégia inteligente que permite aos cônjuges estabelecerem suas próprias regras patrimoniais.

O regime de bens híbrido, ou regime de bens misto, é uma combinação de dois ou mais regimes já existentes, adaptada às necessidades do casal.

Mas como funciona na prática?

Em regra, quando o casal decide se casar, eles procuram um advogado especialista em direito de família para ajudar no planejamento matrimonial.

Durante o planejamento, pode ser escolhido um regime principal e, em situações específicas, pode ser aplicada a regra de outro regime de bens.

Para formalizar essa combinação, é necessário um pacto antenupcial. Esse pacto deve ser feito por meio de um instrumento público, lavrado em cartório.

O pacto antenupcial é fundamental porque garante que todas as formalidades legais sejam respeitadas, evitando mal-entendidos futuros.

Também, assegura que tudo esteja de acordo com as leis vigentes.
Dentre os benefícios do regime de bens híbrido, estão:

1 – Personalização: permite que o casal crie um regime de bens que reflita suas necessidades e desejos específicos;

2 – Prevenção de conflitos: ajuda a prevenir e resolver conflitos familiares, promovendo uma convivência harmoniosa.

Se você tem dúvidas ou quer saber mais sobre como aplicar um regime de bens híbrido no seu casamento, procure um advogado especializado em direito de família!

10/09/2024

Intrigado sobre como o seguro de vida se relaciona com a herança? Leia até o final e se surpreenda com a resposta!

Nas famílias, é comum surgirem dúvidas sobre o valor do seguro de vida fazer parte da herança.

Mas a verdade é que ele é um contrato independente.

Assim, o valor segurado é destinado diretamente aos beneficiários indicados, sem interferência de disposições testamentárias ou regras de herança.

Isso significa que o seguro de vida oferece uma proteção extra.

Ele garante que seus entes queridos recebam o benefício diretamente, sem passar pelo processo de inventário, que é mais demorado e burocrático.

Por isso, se você tem um seguro de vida, é importante revisar regularmente seus beneficiários para garantir que suas vontades sejam respeitadas.

Se precisar de ajuda com questões de seguro de vida, estamos aqui para orientar.

Entre em contato com nossa equipe de advogados especializados em direito sucessório!

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