SJA Advocacia e Consultoria

18/11/2020

EXCLUSÃO DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a base de cálculo do ICMS não deve compreender o montante do IPI quando se tratar de operação entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização e o fato gerador de ambos os impostos for o mesmo.

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05/02/2018

05/02/2018

Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação

05/02/2018

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.
Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.
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04/02/2018

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27/01/2018

O processo eletrônico é o processo sem papel, no qual os atos processuais ou administrativos são realizados num computador conectado a internet, diretamente nos sítios eletrônicos dos órgãos respectivos. Considerando-se meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou trafego de documentos e arquivos digitais.

O processo eletrônico modifica o meio de tramitação, deixando de ser através do uso do papel, para o meio eletrônico, o que implica na redução das tarefas burocráticas. Possibilita peticionar e formular requerimentos eletronicamente, fazer acompanhamento, visualizar os processos, a qualquer momento, bastando que tenha recursos exigidos pelos órgãos, para ter acesso ao sistema, tais como um computador com acesso a internet, programas específicos, e ainda ter o certificado digital.

O processo eletrônico se desenvolve pela via digital. Sendo seus atos praticados através de um computador com conexão a internet, diretamente nos sistemas disponibilizados nos sites dos órgãos da administração e tribunais e a assinatura é feita através do CERTIFICADO DIGITAL.

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22/01/2018

Restituição e compensação de Contribuições Previdenciárias.
O pagamento de tributos e contribuições indevidos ou à maior dá direito de recuperação do valor pago indevidamente, base para o ressarcimento ou compensação através de procedimento administrativos fiscais.
Existem dois procedimentos administrativos de compensação distintos que podem ser adotados pelo contribuinte, conforme as condições e a natureza do crédito e do débito fiscal:
1) O do artigo 74 da lei 9.430/96;
2) O do artigo 66 da Lei 8.383/91.
O procedimento da lei 9.430/96 permite a compensação de créditos e débitos de tributos e contribuições de espécies distintas, desde que sejam administradas pela Receita Federal. Contudo, o artigo 74 da Lei 9430/96, não se aplica nas compensações de débitos de contribuição social providenciaria, pois, a LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, no artigo 2º c/c com o parágrafo único do artigo 26, não permite o encontro de contas com as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Porém, podem ser feita a compensação entre as contribuições da mesma natureza, inclusive as previdenciárias através do auto lançamento, na própria escrita fiscal do condomínio, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91.
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28/10/2017

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19/10/2017

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