Calheiros Pinheiro Advogados

04/10/2017

Podem aderir ao Refis as pessoas físicas e empresas que possuírem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até o dia 30 de abril. O programa também abarca dívidas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça.

O Programa possibilita condições mais favoráveis para devedores de até R$ 15 milhões, que terão de pagar uma entrada mínima, equivalente a 5% do valor da dívida total. Quem possui dívidas maiores que R$ 15 milhões deverá pagar 20% como sinal. Todos os contribuintes poderão pagar o valor remanescente da dívida com descontos de até 70% nas multas.

Apesar da possibilidade de mudança pelo Congresso, tributaristas recomendam a adesão

28/09/2017

O índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. [...] Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes para se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no último dia 20 o julgamento do recurso em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Foram definidas duas teses sobre a matéria. De...

15/09/2017

“O fato de os pais litigarem demasiadamente, e, para dizer o óbvio, desnecessariamente, sem facilitar a comunicação interpessoal por mera falta de vontade, situação lamentável, não deve impedir o direito de visitas do pai, que deve ser pleno, porquanto quinzenal”, concluiu o ministro ao estabelecer a ampliação das visitas.

O estabelecimento de guarda unilateral não impede que o direito de visitas seja ampliado em prol da criança. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de pai que pedia para ter o direito de devolver a filha às segundas-feiras e não ao domingo, como...

06/09/2017

01/09/2017

A alteração na data foi oficializada com a publicação da Medida Provisória 798 no Diário Oficial da União. O texto foi assinado por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente em exercício enquanto Michel Temer visita a China.

http://www.conjur.com.br/2017-ago-31/prazo-aderir-programa-regularizacao-tributaria-299

O prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), antes definido para esta quinta-feira (31/8), foi prorrogado até 29 de setembro. Com a mudança, o tempo que os contribuintes têm para aderir ao Pert terminará juntamente com o período que o Congresso...

01/09/2017

"É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito.
(...)
“No âmbito da ação de alimentos, a exigência de sentença líquida toma dimensão ainda maior, tendo em vista a necessidade premente do alimentando”, destacou o ministro."

http://www.conjur.com.br/2017-ago-30/pensao-alimenticia-nao-definida-salario-base

É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30%...

23/08/2017

A Reforma Trabalhista foi sancionada nesta quinta-feira (13/7). Confira o que pode mudar para você, trabalhador:

Descrição da imagem : fundo quadriculado com as seguintes informações:

Reforma trabalhista – Banco de horas

Como era

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Como ficou
O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

22/08/2017

Embora as Fazendas façam sempre o requerimento de inclusão no polo passivo, e por vezes não sejam tão criteriosas ao analisar as alterações no quadro societário constantes da ficha cadastral da pessoa jurídica e o vencimento dos débitos executados, bem como o quadro societário à época do suposto encerramento irregular, incluindo por vezes pessoas que há muito não integravam a sociedade, o Poder Judiciário tem sinalizado de forma a evitar injustiças.

http://www.conjur.com.br/2017-ago-12/fatima-haidar-ex-socio-sofre-inclusao-polo-passivo-execucao-fiscal

Os advogados que atuam no contencioso judicial tributário comumente são contratados por ex-diretores, ex-sócios e até mesmo ex-gerentes de empresas que, invariavelmente, são incluídos no polo passivo de alguma execução fiscal que é ajuizada contra a pessoa jurídica da qual essas...

25/07/2017

É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002. A tese, definida em maio pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que aceitava critérios distintos de herança.

http://www.conjur.com.br/2017-jul-24/stj-derruba-distincao-heranca-entre-conjuges-companheiros

É inconstitucional diferenciar regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002. A tese, definida em maio pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de...