30/06/2015
A Constituição é "lei" máxima do país. Todas as outras leis, bem como todos os ramos do direito: tributário, penal, trabalhista, comercial, civil, etc., são regidos pelo direito constitucional. Ele é a base de todo o ordenamento jurídico.
As ações próprias deste ramo são os ditos remédios constitucionais, sendo os mais usuais estes quatro:
Habeas corpus serve para requerer a urgente liberação de alguém que se encontra preso;
Mandado de segurança o chamado "remédio heróico", possui diversas aplicações práticas contra injustiças flagrantes que necessitam de uma resposta urgente;
Ação popular é impetrada por qualquer cidadão contra atos que atentem contra a moralidade administrativa, bem como contra o patrimônio público - histórico e cultural ou o meio ambiente;
Mandado de injunção trata-se de uma ação que reclama a criação de uma norma prevista no texto constitucional, mas que até então não foi editada pelo legislador e que por conta disto está causando um prejuízo à parte.
