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Isabelle Siqueira Advocacia, Isabelle Siqueira Advocacia, Maceió (2026)

16/02/2024

🛒 Você sabia? Direito de Arrependimento! 🔄

🌟 Vamos falar sobre um direito super importante que você pode não conhecer: o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC)!

🔍 O que é isso? Basicamente, é uma garantia que você tem ao fazer compras online ou por telefone, onde você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem precisar dar explicação. Legal, né?

💼 Como funciona? Se você se arrependeu da compra, é só comunicar a empresa dentro desse prazo e devolver o produto sem nenhum ônus adicional. O fornecedor deve reembolsar tudo que você pagou, inclusive o frete, e é responsável por buscar o produto na sua casa.

✅ Mas atenção! Esse direito não se aplica a todas as compras, tem algumas exceções, como produtos personalizados ou perecíveis, por exemplo. Então, vale a pena dar uma conferida nos detalhes!

Então, já sabem, pessoal! Se pintar aquela dúvida ou mudança de ideia, o CDC tá aí pra garantir seus direitos como consumidor! 😉

01/02/2024

🛑❌ Aposentadoria Negada? Não Desista! Veja o que Fazer:

Se você recebeu a notícia de que sua aposentadoria foi negada, não entre em pânico! Existem passos que você pode tomar para reverter essa situação:

1️⃣ Entenda os Motivos: Leia cuidadosamente a carta de negação para entender os motivos por trás da decisão. Isso ajudará você a identif**ar quais áreas precisam ser abordadas.

2️⃣ Reúna Documentação: Reúna todos os documentos relevantes, como registros médicos, contracheques, e quaisquer outros documentos que possam apoiar o seu caso.

3️⃣ Apresente um Recurso: Geralmente, você tem o direito de recorrer da decisão de negação. Siga as instruções fornecidas na carta de negação para apresentar um recurso. Certifique-se de incluir todos os documentos e informações relevantes.

4️⃣ Busque Assistência Legal: Se necessário, procure a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário. Eles podem fornecer orientação especializada e aumentar suas chances de sucesso.

5️⃣ Seja Persistente: O processo de revisão pode levar tempo e exigir várias tentativas. Mantenha-se determinado e persistente na busca pelo seu direito à aposentadoria.

✨ Não desanime! Com paciência, determinação e os recursos certos, você pode reverter uma aposentadoria negada e garantir o seu benefício merecido. Estamos aqui para ajudar! ✨

11/01/2024

📚✏️Para quem está de volta às aulas, esse post é pra dar aquela salvada e conferir a sua lista de .

Primeiro ponto é que não tem uma lei específ**a que fala sobre material escolar.

O que nos temos é uma lei que fala sobre as anuidades das escolas, e nessa lei há a determinação de que os materiais de uso coletivo não podem podem cobrados dos .

Mas o que são materiais de uso coletivo?

São itens de uso comum como produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, bem como os utilizados na área administrativa (giz para o quadro da professora, caneta para quadro, cartuchos, por exemplo).

Ainda, toda lista de material escolar deve ser acompanhada de um plano de tarefas e de quantidade e não pode obrigar a comprar determinada marca.

E as escolas particulares? A mesma coisa, não podem cobrar tais itens. Isso porque tais materiais são de custo da escola que não deve ser repassado.

E ai já compraram algum desses itens?

08/01/2024

Quem recebe o tem direito a até 65% na conta de . O percentual varia de acordo com o consumo mensal de cada família: 65% para até 30 kWh, 40% para consumo entre 31 kWh e 100 kWh e 10% para um consumo até 220kWh.

Para ter direito a tal desconto é simples!

O beneficiário, ou, qualquer pessoa da família, com os devidos documentos pessoais e cartão do benefício, deve procurar um posto de atendimento da companhia de energia elétrica e solicitar o desconto.

04/01/2024

Sim... na lei temos uma regra clara quanto a isso.

Qualquer pessoa que foi cobrado por uma dívida que não existe, tem direito, por lei, de receber o dobro do valor pago.

Mas tem regras, vamos lá.

Somente receberá o valor em dobro quem tiver pago a dívida.

Se João é cliente da Empresa X e foi cobrado por uma fatura já paga de R$ 100,00, tendo que pagar novamente para não ter o nome negativado, João tem direito a devolução do pago de R$ 100,00 + o dobro do valor R$ 200,00). João receberá R$ 300,00.

Mas se João tiver pago, por engano, essa mesma conta que já tinha pago, e a empresa NÃO lhe cobrou, ele terá direito apenas a devolução do valor pago a mais, sem indenização, no valor de R$ 100,00.

Agora, se João não pagar a dívida que foi cobrada, ainda sim tem uma indenização, só que é do mesmo valor cobrado. Como no exemplo acima. João ganharia apenas R$ 100,00 de indenização.

A indenização pode aumentar se o nome de João for parar no SPC, aí o prejuízo é maior para João, o que justif**a o aumento da indenização.

02/01/2024

O seu 🚘 ou moto 🏍️ não poderá ser rebocado em caso de IPVA atrasado.

Saber porquê? Porque essa é uma pratica coercitiva de cobrança, ou seja, é uma prática abusiva para cobrar um débito.

Mas você precisa entender que a falta do pagamento do IPVA não lhe dá direito ao licenciamento, e aí sim, a falta do licenciamento pode fazer seu carro ser apreendido.

Então dá na mesma, correto? ❌

Errado! Na verdade o IPVA pode ser parcelado, até mesmo com atraso e vc ter o direito ao licenciamento.

Por isso é tão importante que você, assim que não conseguir pagar o IPVA tente negociar o mais rápido possível, porque o licenciamento só sai com o IPVA pago ou negociado.

➡️ Vamos supor que você tenha 2 anos de IPVA em aberto. Nesse caso, se você negociar essa dívida, você terá o direito ao licenciamento.

Sem contar que pode ter a prescrição da dívida.

Por isso que dissemos que não pode o veículo ser apreendido por falta do pagamento do IPVA.

Mas lembre-se, a falta do licenciamento apreende o veículo.

➡️ Acontece o mesmo com se o seu veículo tiver com o IPVA em dia, mas o licenciamento estiver travado por algum motivo, como por exemplo através de uma ação judicial.

Assim, mesmo o em dia, o seu veículo pode ser apreendido por falta do licenciamento.

➡️ O “x” da questão é o , então confira sempre para ver se ele está em dia.

O que achou dessa dica? 👇

28/11/2023

Essa é uma dúvida muito frequente, por isso trouxe esse tema aqui.

Muitas grávidas f**am com essa dúvida: se elas devem entrar no INSS para informar a gravidez ou dar entrada na licença.

Mas temos duas situações, vejamos:

QUANDO A GRÁVIDA TRABALHA DE CARTEIRA ASSINADA:
A é SEMPRE paga pela empresa, e NÃO pelo INSS.

A licença deve ser paga desde o momento do afastamento da colaboradora até os 120 dias, todo mês.

E o valor? É o salário já recebido pela colaboradora.

A empresa, depois que paga, tem que recorrer ao INSS para pedir o ressarcimento do valor.

Assim, a funcionária não precisar dar entrada no pedido de licença ao INSS, pois quem faz isso é a empresa.

A empresa paga e depois o INSS devolve para a empresa.

Ainda (ISSO NINGUÉM SABE) quem tem mais de um emprego com carteira assinada tem direito a receber o benefício de todos eles.

QUANDO A GRAVIDA ESTA DESEMPREGADA (tem contribuir com o INSS):
Quem paga é o INSS, e a funcionária tem que dar entrada diretamente pelo INSS.

O valor do benefício vai virar com o tipo de contribuição feita.

Doméstica: apenas 1 salário mínimo/mês.

Contribuinte individual, facultativo e , é preciso somar os 12 últimos salários de contribuição (dentro de um período máximo de 15 meses) e dividir o resultado por 12, chegando assim no valor do salário-maternidade.

DESEMPREGADAS
As só podem receber se estiverem no período de graça e ter cumprido e o tempo mínimo de contribuição pelo INSS.

O período de graça se refere ao tempo em que o segurado permanece filiado ao INSS mesmo após a cessação das contribuições, geralmente f**a em torno de 12 meses).

Se tiver passado mais de 12 meses sem pagar o , não terá direito.

27/11/2023

Isso mesmo que vc viu! Não anote o protocolo da ligação com a sua operadora e com nenhuma outra modalidade de contratação do serviço.

Isso porque o simples número do protocolo não serve com o prova.

Sabe o que as operadoras fazem? Elas fingem que o número do protocolo não serve ou que vc anotou errado.

Eu vejo isso muito na justiça tá!?

O melhor a se fazer é gravar a ligação com a operadora e pedir que ela repita o número do protocolo.

Assim, toda a sua negociação com a operadora f**a salva e você tem como provar caso eles venham a te enganar depois.

A gravação é permitida! Tem muita gente acha que gravar o outro lado da ligação é proibido, mas não é...

Dale a gravação!

Exija seu direito de e obtenha prova de tudo que negociar.

📌 Somente o número do protocolo anotado não serve como prova. Atenção nisso!!!

Você está f**ando cada vez mais protegido comigo, te dando muitas dicas jurídicas.

Se você gosta, me conta aqui! Eu fico muito feliz ❤️

10/11/2023

Quem possui doença grave tem direito a isenção do imposto de renda.

requisito ▶️ SOMENTE APOSENTADOS QUE DECLARAM RENDA ACIMA DE 1.903,98.

👉 Tuberculose ativa
👉 Alienação mental
👉 Esclerose múltipla
👉 Neoplasia maligna
👉 Cegueira
👉 Hanseníase
👉 Paralisia irreversível e incapacitante
👉 Cardiopatia grave
👉 Doença de Parkinson
👉 Espondiloartrose anquilosante
👉 Nefropatia grave
👉 Hepatopatia grave
👉 Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
👉 Contaminação por radiação
👉 Síndrome da imunodeficiência adquirida

🟥 Ah... e se você não sabia desse direito, saiba, ainda, que você terá direito de receber os 5 anos anteriores.

COMPARTILHE sua experiência com outros aposentados que podem estar passando por situações semelhantes, fornecendo dicas e informações úteis.

08/11/2023

Você sabia que em muitos casos, é possível recuperar certas tarifas e encargos bancários? Conheça algumas delas:

1. Tarifa de Cadastro: Essa tarifa, cobrada na abertura de crédito, pode ser contestada se não houve uma clara prestação de serviço em troca.

2. Tarifa de Avaliação de Crédito: Semelhante à tarifa de cadastro, ela também pode ser questionada se não houve efetiva avaliação do crédito.

3. Despachante: Se você pagou por serviços de despachante que não foram devidamente prestados, pode buscar reembolso.

4. Seguro: Verifique se o seguro oferecido junto a empréstimos ou financiamentos não foi contratado sem o seu consentimento ou se você foi mal informado sobre ele.

5. Revisão de Juros: Caso a revisão de juros de seu contrato revele taxas abusivas ou práticas enganosas, você pode buscar a revisão e eventual reembolso de valores cobrados indevidamente.

Lembre-se de que a legislação pode mudar e os casos podem variar. Consultar um advogado especializado em direito bancário pode ser fundamental para avaliar a viabilidade de recuperar esses valores. Proteja seus direitos financeiros e fique atento a tarifas injustas!

06/11/2023

Confira 3 vantagens em ter uma advogada para requerimento no INSS.

1. Aumentar valor do benefício
2. Receber mais rapidamente
3. Construir boas provas

Muita gente entra sozinho com o requerimento sem saber como fazer, e perde o mais importante: construção de provas.

Sem as provas corretas, você pode perder a chance de conseguir o deferimento do seu benefício.

Não cometa erros com o seu futuro!

Isabelle Siqueira Advocacia

16/02/2024

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