14/12/2021
💡A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi concebida com o intuito de proteger os dados pessoais dos cidadãos e manter a privacidade desses usuários, protegendo consequentemente os efetivos sujeitos contra a coleta e a utilização abusiva das informações relacionadas à pessoa natural.
⚠️Na vertente da saúde, promove considerável ganho para a segurança da informação, preocupação ainda maior em período de pandemia, tendo em vista que os dados coletados nesse segmento são considerados dados pessoais sensíveis, e necessitam de um tratamento diferenciado conforme as exigências da ANPD.
✅Dentre os vários impactos promovidos pela entrada em vigor da LGPD e os seus reflexos na área da saúde, podemos destacar:
• Ampliação da conscientização a respeito da importância de um tratamento diferenciado na coleta, armazenamento e descarte dos dados médicos, considerados sensíveis.
• Assegurar à informação e a transparência quanto à finalidade e a necessidade da coleta dos dados dos pacientes.
• Instruções de comportamentos a respeito do manuseio de prontuários, fichas e atestados médicos.
• Impactos na relação médico - paciente quanto ao compartilhamento de dados médicos via WhatsApp e a realização de consultas onlines, preocupação intensificada com o aumento de profissionais que aderiram à telemedicina no período pandêmico.
✅O vazamento desses dados poderá trazer impactos negativos na garantia dos direitos fundamentais dos pacientes, a intensificação do afogamento do judiciário, decorrentes das ações de danos morais, sanções administrativas da LGPD e prejuízos financeiros e reputacionais às empresas e aos profissionais liberais inseridos no setor da saúde.
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