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Erica Fragoso Advocacia

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Erica Fragoso Advocacia

Escritório Previdenciário e Trabalhista.

07/10/2024

APOSENTADORIA POR IDADE

TENHO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO, MAS AINDA NÃO
COMPLETEI A IDADE. POSSO PARAR DE CONTRIBUIR E AGUARDAR
COMPLETAR A IDADE PARA A APOSENTADORIA?

O segurado até pode deixar de contribuir para o INSS e aguardar completar a idade para
aposentadoria por idade, porém pode haver consequências.

Vejamos:

Caso o segurado fique mais de 1 ano sem contribuir para o INSS perderá a qualidade de segurado, consequentemente perderá a possibilidade de receber outros benefícios, como o benefício por incapacidade temporária, também conhecido como auxílio-doença e auxílio-acidente.

Se a pessoa vier a adquirir alguma enfermidade (doença) ou sofrer um acidente de trabalho, não terá direito ao benefício por ter perdido a qualidade de segurado devido a ausência de contribuições previdenciárias por mais de 1 ano.
Desta forma, é muito importante que o segurado continue realizando seu recolhimento previdenciário, mantendo assim a qualidade de segurado e garantindo a possibilidade de receber outros benefícios necessários que necessite até alcançar a tão desejada aposentadoria.

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(82) 99697-3637
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̧ões

13/06/2022

Em casos como este, em que já há vários meses de atraso no pagamento da remuneração do trabalhador, o mesmo pode pedir a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho.

Mas o que é isto?

Rescisão indireta é considerada a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado. Esta falta grave se caracteriza pelo não cumprimento da lei ou das condições do contrato ajustado por parte do empregador.

É chamada de rescisão indireta porque o empregador não demite o empregado, mas age de forma que torna impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços pelo empregado.

Os motivos que podem levar a rescisão indireta são:

✅ Quando forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
✅ Quando o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores com rigor excessivo;
✅ Quando o empregado correr perigo manifesto de mal considerável;
✅ Quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
✅ Quando o empregador praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa-fama;
✅ Quando o empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou outrem;
✅ Quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Lembrando que a principal obrigação do empregador no cumprimento do contrato de trabalho é o pagamento de salário.

Para conseguir a rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado deve procurar um advogado e ajuizar uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Sendo configurada a falta grave do empregador, a rescisão indireta será aplicada e o empregado terá direito ao pagamento de todas as verbas trabalhistas previstas em sua rescisão de contrato.

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06/06/2022

É possível a pensão por morte de filho para os pais. No entanto, algumas regras devem ser observadas. A principal é saber se há dependentes prioritários. Os dependentes prioritários são cônjuge (esposo/esposa), companheiro/companheira e filhos. Se o filho falecido tem estes dependentes prioritários, f**a mais difícil para os pais conseguirem este benefício.

Para conseguir a pensão por morte, os pais precisam comprovar que dependiam economicamente do filho falecido. É necessário apresentar uma série de documentos que comprovem esta dependência econômica, tais como:

✅ Documentos que comprovem a mesma residência para pais e filho;
✅ Comprovante de pagamento de despesas alimentícias, médicas, ou outras despesas essenciais;
✅ Declaração de imposto de renda;
✅ Qualquer outro documento que comprove o auxílio financeiro do falecido para os pais.

Ao dar entrada no pedido de pensão por morte, os pais devem apresentar, além dos documentos citados, outros documentos, como:

✅ RG;
✅ CPF;
✅ Certidão de óbito;
✅ Documentos ligados à previdência do segurado falecido.

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31/05/2022

Exatamente. Quem recebe aposentadoria por invalidez pode ter um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria.

O aposentado por invalidez que necessita de assistência constante de outra pessoa tem direito a ter acrescido no valor de sua aposentadoria por invalidez o percentual de 25%.

Tal é acréscimo só é possível para quem recebe aposentadoria por invalidez e será cessado (finalizado) quando ocorrer a morte do aposentado, não sendo incorporado à pensão por morte.

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16/05/2022

A empregada gestante possui estabilidade de 5 meses após o parto. Durante este período a mesma não pode ser demitida. Ainda que a gravidez tenha sido descoberta durante o período de aviso prévio. Neste caso, o aviso prévio será cancelado e a empregada seguirá na empresa até terminar o período de estabilidade, quando poderá entrar em aviso prévio novamente.

Esta regra vale inclusive para empregadas que estejam em período de experiência (contrato de experiência).

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25/04/2022

A aposentadoria híbrida é uma aposentadoria que soma o tempo de trabalho rural e o tempo de trabalho urbano para conseguir cumprir os requisitos necessário para a aposentadoria.

A aposentadoria híbrida é uma espécie de aposentadoria por idade, portanto, possui as mesmas regras para quem vai se aposentar por idade na aposentadoria comum, ou seja, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 15 anos de contribuição. Se o homem começou a contribuir para o INSS após 13/11/2019 terá que cumprir 20 anos de contribuição. (somados rural e urbano).

Na aposentadoria híbrida por tempo de contribuição, o homem precisa de 35 anos de contribuição e a mulher 30 anos de contribuição, somando o período rural e urbano. No entanto, é preciso comprovar 180 contribuições no âmbito urbano, seja através de carnês/guias ou carteira assinada. O tempo que faltar para completar 35 ou 30 anos de tempo de contribuição, pode ser completado pelo período de trabalho rural.

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11/04/2022

A licença-paternidade é um direito garantido por lei. Se trata de uma licença remunerada concedida pelo empregador ao empregado após o nascimento do filho.
A Constituição Federal prevê que a licença-paternidade é de 5 dias, começando no primeiro dia útil após o nascimento do filho. Porém, se a empresa estiver cadastrada no Programa Empresa Cidadã este prazo será estendido por mais 15 dias, totalizando 20 dias de licença-paternidade.
Este prazo pode ser superior ao previsto em lei no caso de negociação por acordo ou convenção coletiva. No entanto, esta negociação só é permitida para aumentar a licença, nunca para ser reduzida ou suprimida.
A licença-paternidade também é concedida em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.
O empregado deverá comunicar e solicitar a concessão do benefício diretamente ao empregador e apresentar a certidão de nascimento ou documento que comprove a adoção que demonstre a data que a criança passou à guarda da família adotante assim
que possível para comprovar. Caso não comunique oportunamente, o trabalhador perde o direito ao benefício e de qualquer indenização substitutiva.

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04/04/2022

Exatamente! A Recuperação de Créditos Previdenciários é uma ação que visa a devolução de créditos previdenciários.

O segurado do INSS que contribuiu para o Regime Geral acima do teto do INSS pode pedir a devolução dos valores pagos a mais, referentes aos últimos 5 anos.

Profissionais da área de saúde, são os mais afetados com pagamentos acima do teto, pois geralmente são trabalhadores com vários empregos e cada empregador realiza os descontos previdenciários, que somados acabam ultrapassando o teto.

Vale ressaltar que só é possível pedir a devolução dos créditos dos últimos 5 anos, portanto, quanto antes você procurar um especialista, melhor!

Não perca dinheiro! Entre em contato com um advogado especialista em Direito previdenciário e busque a devolução de seus créditos.

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21/03/2022

A Aposentadoria Especial é o benefício do INSS concedido aos trabalhadores que exercem atividades insalubres, ou seja, expostos à agentes físicos, químicos e biológicos, ou expostos à periculosidade, ou seja, expostos a fatores que trazem risco de morte ao trabalhador.
Para ter direito a este benefício, o segurado precisa ter trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos exercendo algumas profissões específ**as ou/e em contato habitual e permanente com agentes insalubres ou perigosos.

Alguns requisitos devem ser preenchidos para que a Aposentadoria Especial seja concedida:

✅ Idade mínima de 55 anos para quem precisa de pelo menos 15 anos de trabalho em atividade especial (alto risco);
✅ Idade mínima de 58 anos para quem precisa de pelo menos 20 anos de trabalho em atividade especial (médio risco);
✅ Idade mínima de 60 anos para quem precisa de pelo menos 25 anos de trabalho em atividade especial (baixo risco).
Atualmente, para comprovar o exercício da atividade especial é necessário apresentar documentos específicos para este fim, que são PPP e LTCAT.

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14/03/2022

Exatamente, a Reforma Trabalhista incluiu no ordenamento jurídico a DEMISSÃO POR ACORDO. Nesta modalidade de demissão empregado e empregador chegam em consenso que o empregado deve sair da empresa e podem fazer acordo para a demissão.

Neste caso, o empregado terá direito a receber as seguintes verbas:
✅ Se o aviso prévio for indenizado, o empregado receberá 50%;
✅ Todas as verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional...);
✅ Sacar 80% do FGTS;
✅ Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS.

OBS: Importante destacar que da demissão por acordo o empregado NÃO terá direito ao seguro-desemprego.

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07/03/2022

A revisão da vida toda traz para os aposentados e pensionistas do INSS a possibilidade de aumentar o valor de seus benefícios. Isto porque, a forma de realizar os cálculos muda com a recente decisão do STF.

Até então, eram considerados apenas as contribuições de julho de 1994 em diante para realização dos cálculos de aposentadorias e pensão. Com a revisão da vida todas as contribuições realizadas antes de julho de 1994 entram para o cálculo, o que pode aumentar o valor da aposentadoria ou pensão por morte.

Quem deve pedir a revisão da vida toda:

✅ O segurado que começou suas contribuições junto ao INSS antes de 1994;
✅ O segurado que se aposentou entre 1999 e 2019;
✅ Quem se aposentou a no máximo 10 anos;
✅ Quem recebia bons salários antes de 1994;
✅ Quem recebe pensão por morte também pode pedir e ter o benefício aumentado.

Esta decisão alcança:

✅ Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
✅ Aposentadoria por Idade;
✅ Aposentadoria Especial;
✅ Aposentadoria da Pessoa com Deficiência;
✅ Aposentadoria por Invalidez;
✅ Pensão por Morte; e
✅ Auxílio-Doença.

Procure um especialista, para saber se a revisão da vida toda é favorável a você. Não corra o risco de fazer o pedido de revisão e ter o benefício modif**ado para valor mais baixo. Um especialista realizará os cálculos corretamente e avaliará se vale a pena entrar com o pedido de revisão da vida toda.

Vale lembrar que a revisão da vida toda só pode ser requerida judicialmente através de ação revisional, pois se trata de uma tese judicial.

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21/02/2022

Visão monocular é a cegueira ou grave dificuldade para enxergar com um dos olhos. A pessoa tem uma diminuição considerável do campo de visão, tornando a execução de várias tarefas diárias mais difícil.
Recentemente, a visão monocular passou a ser caracterizada como uma deficiência, o que tornou possível aos portadores assegurar a aposentadoria para deficientes.
A aposentadoria para deficientes pode ser por idade ou por tempo de contribuição,
seguindo alguns requisitos:

Aposentadoria por Idade:
✅ Homens – idade mínima de 60 anos;
✅ Mulheres – idade mínima de 55 anos;
✅15 anos de contribuição junto ao INSS;
✅Comprovar a deficiência durante este período de contribuição.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição:
O tempo mínimo de contribuição varia de acordo com o grau de deficiência:
✅Grau leve – homem deve ter 33 anos de contribuição e mulher 28 anos de
contribuição;
✅ Grau moderado – homem deve ter 29 anos de contribuição e mulher 24 anos de
contribuição;
✅ Grau grave – homem deve ter 25 anos de contribuição e mulher 20 anos de
contribuição.
Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (conhecido como LOAS), é
necessário preencher os seguintes requisitos:
✅ Ser portador de deficiência que gera impedimentos a longo prazo;
✅ Não exercer nenhuma atividade profissional;
✅ Estar inscrito e ter os dados atualizados no CadÚnico;
✅ Estar em situação de vulnerabilidade.

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