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27/10/2018

|| FILHOS TIDOS EM RELACIONAMENTOS DIFERENTES PODEM TER PENSÕES DIFERENTES? || A resposta é SIM. 👍 Apesar da existência do princípio da igualdade entre os filhos, entende-se que o mesmo não possui natureza inflexível. Por este motivo, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães/pais tenha maior capacidade financeira do que a outra. Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Observe que é obrigação ecíproca dos pais o sustento dos filhos na proporção de seus recursos. Além da capacidade financeira dos genitores, se faz necessário fixar as reais necessidades dos filhos. E assim, traçar uma linha tênue entre o poder pagar e necessitar, para então fixar o valor da pensão. Poderíamos cogitar a violação ao princípio da igualdade entre os filhos, caso fique comprovado que as necessidades essenciais dos filhos são as mesmas, assim como, a capacidade dos genitores distintos em questão sejam iguais também.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-04/stj-permite-pensoes-distintas-filhos-relacionamentos-diferentes

27/10/2018

|| SALÁRIO-MATERNIDADE no INSS ||
Enumerei 5 coisas mais importantes sobre o assunto:
1) Em regra, o salário-maternidade possui duração de 120 dias, tendo início no período entre 28 dias antes do parto e a sua ocorrência. Podendo ser prorrogado, quando, por exemplo, a beneficiária for internada.⚠OBS.: Em abril/2018 a licença-maternidade aumentou de 120 para 180 dias, e consequentemente, o salário-maternidade.
2) O fato gerador (nascimento da obrigação) pode ser o parto (inclusive de natimorto), a adoção e o ab**to não criminoso (2 semanas). 👶🏻
📍Na adoção, o valor é pago pelo INSS mesmo que a mãe biológica tenha recebido o benefício.
📍 Não importa se o segurado adotante é homem ou mulher.
3) Requisitos: qualidade de segurada + carência. As contribuintes individuais, as facultativas e as seguradas especiais devem cumprir carência de 10 meses de contribuição/atividade rural. Já as empregadas, empregadas domésticas e avulsas não precisam cumprir prazo carência.💃🏻
4) O valor do benefício é diferente dependendo do tipo de segurada: 💰
💸 Empregadas e avulsas: remuneração normal (aquela do mês de afastamento, limitado ao teto do STF de R$ 33.763,00). Se o salário for variável, é feita a média aritmética dos 6 últimos salários.
💸 Empregadas domésticas: último salário-de-contribuição limitado ao teto do RGPS.
💸 Segurada especial: 1 salário mínimo, em regra.
💸 Contribuinte individual, facultativa ou desempregada mantendo a qualidade de segurada: 1/12 da soma dos 12 últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 15 meses, limitado ao piso e ao teto do RGPS (R$ 5.645,80).
5) No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao benefício, este será pago por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente (que tenha a qualidade de segurado). 📍 Exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
✋ As informações trazidas acima não esgotam todo assunto, em oportunidades futuras trarei mais informações.
Foto: https://veja.abril.com.br/economia/inss-vai-conceder-salario-maternidade-automaticamente/amp/

27/10/2018

|| ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO ||
Pode ser entendido como a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas e sem simetrias, predominando condutas negativas, relações desumanas e desprovidas de ética. Como por exemplo, o caso das metas de produtividade estabelecidas aos funcionários,
que é uma prática legal, desde que estabelecida de forma correta e dentro dos limites.
A meta de produtividade é estabelecido pelo empregador no intuito de auferir lucros maiores. Mas o que se tem visto, no entanto, é uma constante elevação das metas, ainda mais frequente no ambiente bancário.
Neste mês de Outubro, o TRT da 5a Região condenou uma empresa do setor de gás a indenizar um empregado, por obrigar o mesmo a cumprir metas inalcançáveis, sendo submetido a humilhações constantes do chefe, que o chamava de "imprestável e desprezível". O desembargador Marcos Gurgel, relator do caso, disse: "ficou sobejamente comprovado que houve exposição do autor a constrangimentos por ofensas, tratamento hostil e jocoso em frente aos colegas (bullying), e de igual sorte a perseguição do superior hierárquico (mobbing), o que se configura em patente abuso ao poder diretivo do empregado". Tais atos como o descrito ocorrem com o objetivo de provocar a redução do salário do empregado, fazendo com que o trabalhador permaneça silente e acreditando que tal redução salarial se deu por sua "incompetência". Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-out-12/metas-inalcancaveis-bullying-geram-indenizacao-empregado

27/10/2018

Olá, sejam bem - vindas (os) à minha página profissional, e neste primeiro post falarei um pouquinho sobre mim para vocês. 🙋
Me chamo Hiana Marla, tenho 22 anos, sou baiana, natural de Botuporã-Ba, criada na cidade de Macaúbas - Ba onde resido e trabalho atualmente, Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Fui aprovada no XXIV Exame de Ordem, quando cursava o penúltimo semestre de faculdade, aprovação esta que me fez oficialmente Advogada. 🙏⚖
Todos os dias de nossa vida ao nos levantarmos da cama, somos motivados por algo, independente do momento, ou do que esteja fazendo/passando, somos sempre movidos por algo maior, o que alguns, assim como eu, chamamos de sonhos. Lhes digo que dos meus 17 aos 22 anos, minha motivação era um dia me tornar Advogada, e consegui. Se foi fácil? Não, não foi. Mas foi possível. Hoje, me sinto realizada, pois não me vejo seguindo outro caminho a não ser o da advocacia. Sempre foi o que eu quis, gostei, sonhei, me dediquei e me dedico todos os dias. ❤
Ambiciosa que sou, como qualquer outra pessoa, por ser uma característica intrínseca do ser humano, nunca paro de sonhar (graças a Deus), senão, que graça teria viver sem sonhos? Sendo assim, continuo traçando novas metas, dia após dia, e lutando para realização de novos sonhos dentro da minha vida profissional. 🍀
Criei este perfil profissional no intuito de dividir com vocês um pouquinho do meu conhecimento jurídico em diversas áreas do Direito, informando - os de seus direitos, a fim de agregar conhecimento aos leitores, assim como ajudar alguém que coincidentemente esteja passando por alguma das situações descritas nas postagens. 📲
Desde já, grata. Espero que gostem do conteúdo!
💡 Aos olhos, mãos e mente de uma jovem advogada apaixonada por sua profissão.

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Macaúbas, BA
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