LMC - Advocacia & Consultoria Jurídica Bancária

01/06/2026

O banco negou a prorrogação.
Disse que “não era possível.”

Mentira.

A Súmula 298 do STJ é clara: o alongamento de dívida rural não é faculdade do banco. É direito seu.

Frustração de safra, estiagem, geada ou queda de preços dão direito ao alongamento compulsório.

Se você pediu e foi negado, a Justiça pode ajudar.

01/06/2026

Pagava há anos.
O saldo não baixava.

A Cédula de Crédito Rural tem limite de juros: 12% ao ano.

O STJ, o TJPR e o TJ-GO já confirmaram: cobrança acima desse limite é ilegal.

Se você é produtor rural e tem uma CCR, revise os encargos agora.

O Decreto-Lei 167/67 preve juros moratórios de apenas 1% ao ano — não 1% ao mês como alguns bancos cobram.

29/05/2026

HOME EQUITY: OS ENCARGOS QUE VOCÊ PODE NÃO ESTAR DEVENDO
Você conhece a diferença entre um financiamento imobiliário e um Home Equity?
No primeiro, você compra o imóvel com dinheiro do banco. No segundo, o imóvel JÁ é seu — e você o usa como garantia para obter crédito. Essa distinção é crucial porque as regras são diferentes. E é aí que moram as armadilhas.
Caso (dados preservados) de consumidor que contraiu empréstimo com garantia imobiliária no SFI, modalidade Home Equity. A operação incluía encargos acessórios que, após análise técnica, mostraram-se indevidos:
TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO — Cobrança mensal de R$ 25,00 restrita ao SFH. Sem amparo legal em operações no SFI.
SEGURO DFI — Obrigatório apenas em financiamento habitacional. Em Home Equity, sua exigência não tem fundamento legal.
SEGURO MIP — Imposto sem opção de escolha da seguradora ou de recusa. Configura venda casada, vedada pelo CDC.
O QUE A JUSTIÇA DECIDIU
A Justiça reconheceu a abusividade e declarou:
Nulidade da tarifa de administração de crédito
Nulidade dos seguros MIP e DFI
Repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros
O PROVEITO ECONÔMICO
O contrato será recalculado SEM esses encargos, reduzindo substancialmente o custo total da operação. Os valores pagos a maior serão restituídos ao consumidor.
POR QUE ISSO IMPORTA
Contratos de Home Equity (SFI) têm regras DISTINTAS do SFH. Instituições não podem aplicar encargos próprios de financiamento habitacional em empréstimos com garantia de imóvel. A análise técnica especializada identif**a essas distinções e protege o consumidor.
Se você possui um contrato de Home Equity, recomenda-se uma revisão técnica especializada. Conteúdo de caráter educativo. Não constitui promessa de resultado. Cada caso demanda análise técnica individualizada. Consulte um advogado especializado.

Processo nº: 5153198-78.2025.8.24.0930 - TJSC.

25/05/2026

Seu patrimônio não pode ser desperdiçado com cláusulas abusivas.

Contratos bancários de alto valor frequentemente contêm irregularidades que só uma análise técnica especializada pode identif**ar: juros excessivos, capitalização indevida, tarifas não informadas e venda casada.

O STJ já estabeleceu parâmetros claros sobre o que configura abuso em operações financeiras. Muitos contratos de private banking, financiamentos empresariais e linhas de crédito apresentam essas irregularidades.

Não aceite perder o que é seu por desconhecimento da lei. Cada caso demanda análise individualizada.

Análise técnica com total sigilo e profissionalismo.

⚖️ OAB/RJ 245.234.

22/05/2026

⚖️ TUTELA DEFERIDA | Comarca de Itaí/SP

Um casal firmou compromisso de compra de imóvel com financiamento pelo Santander. O banco liberou FGTS antecipadamente para quitar dívida dos vendedores — mas o contrato ainda não estava registrado.

Descoberta uma restrição de indisponibilidade de bens, o registro da alienação fiduciário tornou-se inviável. Pelo contrato, a operação deveria estar automaticamente resolvida.

O resultado: os vendedores exigem desocupação. O banco cobra parcelas. E o casal, que cumpriu todas as etapas, f**a no limbo.

A Justiça decidiu:
✅ Suspensão das parcelas do financiamento (multa de R$ 1.000/dia em caso de descumprimento)
✅ Proibição de negativação dos autores (multa de R$ 500 por evento)
✅ Preservação do estado de coisas até o julgamento final

O contrato não foi registrado. A garantia não se constituiu. E mesmo assim o banco queria cobrar.

A tutela de urgência existe justamente para esses casos: evitar que o consumidor seja sacrif**ado enquanto a Justiça analisa o mérito.

Cada caso é único e demanda análise técnica individualizada.

Se você passa por situação semelhante, fale com um especialista.

🔗 Link na bio.

DireitoDoConsumidor Itaí Advocacia

22/05/2026

22/05/2026

⚖️ DECISÃO FAVORÁVEL | TJRJ

Mais uma fraude em empréstimo consignado é desfeita.

Aposentado foi induzido ao erro por ligação prometendo “restituição de valores do INSS”. Aceitou um depósito em conta. Não sabia que, por trás, estava sendo contratado um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

A Justiça decidiu:
✅ Inexistência dos contratos
✅ Cancelamento definitivo dos descontos na aposentadoria
✅ Devolução de todos os valores descontados
✅ Indenização por danos morais
✅ Responsabilidade solidária do banco

A fraude em consignado é o novo normal no Brasil. Aposentados e pensionistas são alvos diários de golpistas que exploram a vulnerabilidade de quem vive de renda fixa.

A boa notícia: a Justiça está reconhecendo. E a responsabilidade é dos bancos.

Cada caso é único e demanda análise técnica individualizada.

Se você ou alguém da sua família passou por situação semelhante, fale com um especialista.

🔗 Link na bio.

Consumidor TJRJ

17/03/2026

Essa é uma dúvida muito comum.

“Se o juiz reconhecer juros abusivos, eu perco tudo o que já paguei?”

A resposta, na maioria das situações, é não.

Quando o Judiciário identif**a cobrança indevida em um contrato bancário, a análise não se limita ao saldo atual da dívida.

O que se examina é toda a relação contratual.

Isso signif**a recalcular como os encargos foram aplicados ao longo do tempo e verif**ar quanto foi efetivamente pago.

Dependendo da estrutura do contrato, valores pagos a maior podem ser:

compensados no saldo devedor
considerados no recálculo da dívida
ou até mesmo restituídos.

A revisão contratual não discute apenas o que ainda falta pagar.

Ela também pode revisar como o passado foi cobrado.

Por isso, antes de assumir que tudo o que já foi pago está perdido, é essencial entender como os cálculos da dívida foram construídos.

Nem sempre o problema está apenas no futuro da dívida.

Às vezes ele está no histórico da cobrança.

Se essa dúvida já passou pela sua cabeça, escreva “REVISÃO”.

16/03/2026

Quando uma cobrança bancária aparece, a reação mais comum é emocional.

Preocupação, urgência e sensação de inevitabilidade.

Mas a discussão jurídica raramente começa na emoção.

Ela começa na matemática.

Contratos bancários são estruturados com fórmulas financeiras complexas: capitalização, indexadores, encargos cumulativos e tarifas.

Pequenas distorções nessa estrutura podem alterar de forma signif**ativa o valor final da dívida.

Por isso, antes de aceitar uma cobrança ou iniciar uma negociação, é fundamental compreender como aquele valor foi construído.

Defesa bancária não é apenas contestar.

É analisar tecnicamente.

Antes da punição, existe a auditoria.

15/03/2026

A mora nem sempre é apenas uma questão de atraso.

Em muitos contratos bancários, a cobrança já começa com encargos que precisam ser analisados tecnicamente: capitalização, tarifas, seguros e outras composições financeiras.

Quando existem cobranças indevidas, a própria caracterização da mora pode ser questionada.

E isso impacta diretamente multas, juros moratórios e até medidas mais graves de cobrança.

Antes de discutir quanto se deve, muitas vezes é necessário discutir como essa dívida foi formada.