Luiz Fernando Piersanti Advogados

02/09/2020

Isso já ocorreu com você?
O que as vezes ocorre no nosso dia a dia é que o ente público utiliza da exigência de apresentação da CND para a lavratura de escritura com o propósito de coagir o contribuinte, as vezes em débito, a pagar tributos, tributos os quais deveriam ser cobrados por vias próprias, entretanto, tal exigência é incompatível com a nossa Constituição e, vai de forma adversa ao entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.
Dúvidas?
Procurenos!!

24/07/2020

Sabia que de acordo com a Lei 13.465/2017, você poderia dispor de sua laja e/ou adquirir, sem que isto gere obrigatoriamente a necessidade de dar e/ou constituir direito a fração ideal do terreno e/ou das áreas já edificadas?

Art. 1510-A & 4, da Lei 13.465/2017
§ 4º A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.

Qualquer dúvida estamos a disposição.
Luiz Fernando Piersanti Advogados
[email protected]

22/07/2020

Você sabia?
A informação lhe foi útil?
Piersanti Advogados se tira esta e outras dividas que sejam necessárias.
Procuremos.

20/07/2020

20/04/2020

Estamos neste período de afastamento social devido a Covid-19, com atendimentos através do telefone, whatsapp (22)99985-2307, e-mail [email protected]

07/04/2020