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12/07/2022

É possível afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente, desde que a constrição não ameace a sobrevivência do penhorado....

10/07/2022

Entrou em vigor no dia 18 de março deste ano o novo Código de Processo Civil (CPC). A nova lei revogou o Código de Processo Civil anterior e trouxe uma série de mudanças, até mesmo nos prazos processuais. Confira no canal do CNJ no YouTube uma entrevista completa que esclarece diversos pontos sobre este assunto. Clique aqui: http://bit.ly/29lb4R4
Descrição da imagem : Martelo da justiça (malhete) no canto da imagem. Texto: Novo CPC. Confira algumas mudanças: Prazos processuais: Anteriormente os prazos eram contados em dias corridos. O novo CPC alterou a contagem para dias úteis. Recesso Forense: Os prazos serão suspensos entre os dias 20 de dezembro de 20 de janeiro do ano seguinte. As audiências de julgamento também não ocorrerão neste intervalo.

23/06/2022

https://www.conjur.com.br/2022-jun-21/acao-usucapiao-nao-depende-procedimento-extrajudicial-previo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. Relator do caso, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que lei faz expressa ressalva...

15/06/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/367906/divida-prescrita-pode-ser-cobrada-pela-via-extrajudicial

O colegiado concluiu que, segundo o STJ, a existência da dívida prescrita perde a possibilidade de exigibilidade judicial, porém, nada impede sua cobrança pela via extrajudicial.

10/06/2022

Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado. Pagamento ao advogado não pode frustrar o direito dos herdeiros ao recebimento da...

10/06/2022

Vitória de segurado conta o INSS na Justiça cria precedente para pagamento de indenização por danos morais.

31/05/2022

31/05/2022

Se você aluga um imóvel, é importantíssimo saber quais serão suas obrigações para que, caso surja algum imprevisto, não seja pego de surpresa. Acesse a Lei do Inquilinato e fique por dentro: http://bit.ly/1gr7g1g
Descrição da imagem : uma mulher segurando uma chave no qual o chaveiro é uma casinha. Texto: Obrigações do locatário. Pagar pontualmente o aluguel. Servir-se do imóvel para o uso convencionado. Restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Reparar imediatamente qualquer dano no imóvel provocado por si. Lei n. 8.245/1991, art. 23. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj.oficial

31/05/2022

***ADVOCACIA CRIMINAL***

O artigo 5º da Constituição Federal determina os direitos individuais e coletivos do cidadão brasileiro.
Em relação à prisão em flagrante:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Acesse a carta magna: http://bit.ly/1dFiRrW
Descrição da imagem : Fotografia de uma casa com um martelo da Justiça (malhete) na frente. Texto: Direitos de todo cidadão. Você sabia? Slavo em caso de flagrante delito, a polícia só poderá entrar na casa para prender alguém durante o dia e com determinação judicial. Constituição Federal, art. 5º, XI. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

31/05/2022

***ADVOCACIA CRIMINAL***

Nos casos de estelionato, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o crime de roubo, que é de 1 a 4 anos e multa. Acesse o Código Penal: http://bit.ly/1QOCMUS
Descrição da imagem : Jacaré vestido de terno e gravata, em frente a um laptop, fumando um charuto e com um balão de fala com dinheiro dentro. Texto: Estelionato: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Código Penal, art. 171. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

31/05/2022

Antes das mudanças no Código de Processo Civil (CPC), as formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos integrantes de um processo eram: intimação, citação e notificação. Com o novo CPC, estão previstas apenas a citação e a intimação. Você pode conferir as diferenças na matéria do CNJ Serviço, em nosso portal. Além disso, uma curiosidade: o novo Código prevê que as intimações sejam feitas, sempre que possível, por meio eletrônico. Leia a notícia: http://www.cnj.jus.br/p5pj
Descrição da imagem : Fotografia de um martelo (malhete) da justiça. Texto: Qual a diferença? Citação: ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Prevista no art. 238 do CPC. Intimação: dar ciência de atos ou termos do processo e convocar a parte a fazer ou abster-se de fazer alguma coisa. Prevista no art. 269 do CPC. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

31/05/2022

A legítima defesa é considerada como um “excludente de ilicitude”. Saiba mais no art. 188 do Código Civil: http://bit.ly/1drzx5j.
Descrição da imagem : ilustração da chapeuzinho vermelho se defendendo do lobo. Texto da imagem: Toma lá, dá cá. Mantenha a calma. Mas, se for preciso, saiba que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Código Civil, artigo 188.