MKC Advogados

03/10/2024

03/10/2024

17/09/2024

Direito à Cirurgia Bariátrica pelo Plano de Saúde: Entenda Seus Direitos

Se você está enfrentando dificuldades para obter a autorização do seu plano de saúde para realizar uma cirurgia bariátrica, saiba que você pode estar diante de uma prática abusiva. A seguir, explicamos os seus direitos e como proceder para garantir o atendimento necessário.
1. Quando a Cirurgia Bariátrica é Necessária?

A cirurgia bariátrica é indicada para pessoas com obesidade mórbida (CID E66.8), especialmente quando outros tratamentos não surtiram efeito e há complicações associadas, como hipertensão, diabetes tipo 2 e apneia do sono. O procedimento é recomendado por médicos especialistas para reduzir os riscos à saúde do paciente, que podem incluir até risco de morte.
2. Cobertura Obrigatória pelo Plano de Saúde

Os planos de saúde são obrigados a cobrir a cirurgia bariátrica em casos devidamente indicados por um médico. De acordo com a Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), este procedimento faz parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, sendo, portanto, de cobertura obrigatória.
3. Negativa de Cobertura: Uma Prática Abusiva

Se o seu plano de saúde negou a cobertura para a cirurgia, é importante saber que essa negativa pode ser considerada abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que cláusulas contratuais que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou que são incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito (Art. 51, IV).
4. Como Garantir Seu Direito?

Diante de uma negativa, você pode tomar as seguintes medidas:

Solicitação Formal: Solicite por escrito a justificativa da negativa do plano de saúde.
Reclamação na ANS: Registre uma reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra o plano de saúde.
Ação Judicial: Em casos de urgência, como quando a saúde do paciente está em risco, você pode ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência. Essa medida visa garantir que o plano autorize a cirurgia imediatamente, evitando o agravamento do estado de saúde.

5. Tutela de Urgência: O Que É e Como Funciona?

A tutela de urgência é um pedido judicial para que o plano de saúde autorize imediatamente a cirurgia, considerando o risco de agravamento da saúde e até a vida do paciente. Para conceder a tutela de urgência, o juiz avaliará o perigo de dano e a probabilidade do direito, baseada nos laudos médicos e na legislação vigente.
6. O Que Pedir na Justiça?

Na ação judicial, o pedido deve incluir:

A autorização imediata da cirurgia bariátrica;
A condenação do plano de saúde ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
A confirmação da tutela de urgência e o custeio integral da cirurgia pelo plano de saúde.

7. Documentos Necessários

Para aumentar as chances de sucesso na ação judicial, é essencial reunir documentos como:

Relatórios médicos que indicam a necessidade da cirurgia;
Negativas formais do plano de saúde;
Comprovantes de pagamento das mensalidades do plano.

8. Conclusão

Se o seu plano de saúde negou a cobertura para a cirurgia bariátrica, você não está sozinho. Essa prática pode ser contestada judicialmente, garantindo o seu direito à saúde. Procure orientação jurídica especializada para assegurar que seus direitos sejam respeitados.

09/07/2024

O BANCO não pode bloquear:

- Conta salário
- Aposentadoria
- Pensões
- Subsídios e auxílios do governo
- Dinheiro dado por outra pessoa para o sustento do devedor e sua família
- Ganhos de trabalhador autônomo
- Honorários de profissional liberal
- Poupança até 40 salários mínimos

MAS podem bloquear uma certa porcentagem em algumas dessas contas.

comenta 🚀 se você NÃO SABIA disso!

08/07/2024

Muitas pessoas pensam que todas as dívidas serão prescritas em 5 anos, mas na realidade apenas algumas são realmente caducadas nesse período. Aqui vai algumas delas:

1. Cartão de crédito

2. Empréstimo bancário

3. Dívidas de serviço

4. Água

5. Luz

Quais dessas dívidas você não sabia que é prescrita? deixe nos comentários.

05/07/2024

A prescrição de dívida ocorre quando uma dívida não pode mais ser cobrada judicialmente após um determinado período, geralmente 5 anos. Por isso, vou te dar 4 dicas para retirar o seu nome do SERASA:

1. Primeiro tente entrar em contato com o serasa e solicitar a retirada do seu nome.

2. caso não funcione, vá até o reclame aqui e faça uma reclamação do Serasa solicitando a retirada do seu nome. Na opção de tema coloque: exclusão de conteúdo
Aqui está um exemplo de texto que você pode usar na parte de escreva sua história no reclame aqui.
Solicito a eliminação imediata de todos os registros dessas dívidas, para que não sejam visíveis a mim ou a terceiros no sistema, evitando qualquer cobrança indevida. Se a remoção não for feita dentro de cinco dias a partir desta notificação, isso será considerado uma injustiça. Utilizarei esta reivindicação como prova em uma ação judicial para buscar compensação por danos morais, materiais, e multas conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

3. Caso não retirem em até 5 dias úteis, vc tem direito a indenização.

Então, envie um direct😉

03/07/2024

🚗💼 Estou com o nome sujo, corro o risco do banco tomar o meu carro e bens? 💼🚗

Por que os bancos tomam essa medida?
🏦 Para os bancos, a busca e apreensão são uma forma de proteger o valor emprestado. Se as tentativas de negociação não têm sucesso, eles podem vender o carro em um leilão judicial para recuperar o valor da dívida mais rapidamente.

Se o valor da dívida é significativamente maior do que o valor de mercado do carro, pode ser vantajoso para o banco buscar a apreensão do veículo, especialmente se outras tentativas de negociação falharam.

O banco também leva em conta os custos e o tempo envolvido no processo judicial de busca e apreensão. Se os custos do processo forem altos em relação ao valor a ser recuperado, o banco pode preferir negociar um acordo com o devedor.

O que isso significa para você?
👨‍💼👩‍💼 Não vale a pena para o banco entrar com processo se você deve um valor baixo, como: R$ 10 mil, por exemplo.

Como proceder?
🔍 Agora se você tem uma dívida alta consultar um advogado especializado em direito bancário pode te oferecer a melhor opção para resolver o seu problema. Cada caso é único, e entender o contrato e suas cláusulas é essencial para tomar decisões informadas.

Se você está passando por isso, me mande um direct. Estamos aqui para ajudar a encontrar a melhor solução para sua situação financeira.

02/07/2024

01/07/2024

Maria tem 37 anos, mãe solteira com 2 filhos, um de 12 anos e outro de 8 anos, o pedrinho, ele adoeceu, foi brincar na chuva escondido da mãe e pegou uma virose horrível.

Dona Maria teve que estourar o cartão para comprar as medicações, só que ela não tinha como pagar o cartão naquele mês. Então ela teve a ideia genial de parcelar, mas ela não contava com os juros, passou uns 4 meses pagando no sufoco e no fim não conseguiu e o cartão foi bloqueado, Maria entrou em desespero, pois era a sua primeira passagem no SERASA, pensou que não iria conseguir mais ter crédito, nem limpar o nome, o que era muito importante para ela já que ela tinha o sonho de comprar uma casa.

Na tentativa desesperada de não ter o nome na lista mais temida do Brasil, o REGISTRATO, ela renegociou a dívida e novamente não conseguiu pagar, a dívida foi ficando maior que o bicho papão que o Pedrinho tem medo.

Depois de um tempo, Maria já sem esperanças de pagar essa dívida recebeu um email do Banco entrando em contato para fazer uma negociação com desconto de 90%, ÓBVIO que ela pagou a dívida.

Quem deixaria essa oportunidade passar? Só que, o nome dela a essa altura já estava na lista, ela após pagar pediu ao banco que retirasse seu nome do registrato, mas o banco alegou que não era possível retirar o nome do registrato, sabe o que ela fez?

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13/05/2024

A loja não é obrigada a trocar!
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10/05/2024

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Você sabe o que é COBRANÇA INDEVIDA???
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09/05/2024

𝐄𝐬𝐭𝐞 𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐚𝐬 𝐌𝐚̃𝐞𝐬, 𝐯𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐭𝐨𝐫𝐧𝐚𝐫 𝐚 𝐜𝐞𝐥𝐞𝐛𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐢𝐧𝐝𝐚 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐬𝐢𝐠𝐧𝐢𝐟𝐢𝐜𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 𝐜𝐨𝐦 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐱𝐩𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐦 𝐭𝐨𝐝𝐨 𝐨 𝐚𝐦𝐨𝐫 𝐞 𝐠𝐫𝐚𝐭𝐢𝐝𝐚̃𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞𝐧𝐭𝐢𝐦𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐫 𝐞𝐬𝐬𝐚𝐬 𝐦𝐮𝐥𝐡𝐞𝐫𝐞𝐬 𝐢𝐧𝐜𝐫𝐢́𝐯𝐞𝐢𝐬 𝐞𝐦 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐚𝐬 𝐯𝐢𝐝𝐚𝐬. 𝐄 𝐨 𝐦𝐞𝐥𝐡𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐭𝐮𝐝𝐨? 𝐕𝐨𝐜𝐞̂ 𝐩𝐨𝐝𝐞 𝐞𝐧𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐫 𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐩𝐞𝐫𝐟𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐬𝐞𝐦 𝐬𝐚𝐢𝐫 𝐝𝐞 𝐜𝐚𝐬𝐚!
Compras online para o Dia das Mães oferecem uma experiência conveniente e segura, permitindo que você escolha entre uma ampla variedade de opções, desde flores encantadoras até presentes personalizados e surpresas que vão tocar o coração dela.
Explore o mundo das compras online e descubra uma infinidade de maneiras de mimar sua mãe neste dia especial. Afinal, cada clique é uma expressão de amor e carinho que ela merece!

𝐃𝐞𝐬𝐥𝐢𝐳𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐯𝐞𝐫 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚𝐬 𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐚𝐬 𝐬𝐮𝐠𝐞𝐬𝐭𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐞 𝐝𝐞𝐢𝐱𝐞-𝐬𝐞 𝐢𝐧𝐬𝐩𝐢𝐫𝐚𝐫 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐦𝐚𝐠𝐢𝐚 𝐝𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐚𝐬 𝐨𝐧𝐥𝐢𝐧𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐚𝐬 𝐌𝐚̃𝐞𝐬. 𝐉𝐮𝐧𝐭𝐨𝐬, 𝐯𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐭𝐨𝐫𝐧𝐚𝐫 𝐞𝐬𝐭𝐞 𝐝𝐢𝐚 𝐢𝐧𝐞𝐬𝐪𝐮𝐞𝐜𝐢́𝐯𝐞𝐥 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚𝐪𝐮𝐞𝐥𝐚 𝐪𝐮𝐞 𝐬𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞 𝐟𝐞𝐳 𝐝𝐞 𝐭𝐮𝐝𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐭𝐨𝐫𝐧𝐚𝐫 𝐧𝐨𝐬𝐬𝐚𝐬 𝐯𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐞𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐢𝐬.

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