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Luan Fernando Dias

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Brasil
Luzerna, SC
Luan Fernando Dias

Advocacia nas áreas Criminal, Trabalhista, Empresarial, Cível, de Família, Previdenciária e Administrativa. Assessoria empresarial e em licitações.

Atuando na advocacia nas áreas Criminal, Trabalhista, Empresarial, Cível, de Família, Previdenciária e Administrativa, e prestando serviços de assessoria empresarial, trabalhista e em licitações, tem como objetivo manter clientes, colaboradores, parceiros e amigos atualizados sobre os seus direitos e deveres e as mudanças operadas no mundo jurídico, através da divulgação de direitos que, apesar de

assegurados, por vezes, acabam sendo desconhecidos ou esquecidos por seus titulares e até mesmo sonegados por quem deveria os cumprir. Visa ainda divulgar casos e decisões polêmicas ou que possam servir de exemplo para ações similares posteriores.

23/05/2026

Você sabe quem f**a com o pet após o fim do relacionamento?

O Senado aprovou o PL 941/2024, que traz uma resposta mais clara para essa situação: a possibilidade de guarda compartilhada de animais de estimação.

Na prática, isso signif**a que o ex-casal poderá dividir o tempo de convivência com o pet, além das despesas relacionadas a ele.

Se não houver acordo, o juiz poderá definir como será essa divisão, considerando fatores como o bem-estar do animal, o ambiente, a disponibilidade de tempo e as condições de cuidado de cada parte.

Os custos também entram na conta. Despesas do dia a dia f**am com quem estiver com o pet no período, enquanto gastos maiores, como veterinário e medicamentos, devem ser divididos.

Importante: a guarda compartilhada não será permitida em casos de violência doméstica ou maus-tratos.

O projeto agora segue para sanção presidencial e reforça um conceito cada vez mais presente: o da família multiespécie.

Em casos de separação, cada situação tem suas particularidades. Procure auxílio jurídico para tomar decisões mais seguras e evitar conflitos desnecessários.

22/05/2026

Você sabia que a guarda compartilhada pode funcionar mesmo que os pais vivam em países diferentes?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!

Nesse regime, o objetivo é garantir que ambos os pais participem ativamente das decisões importantes e dividam as responsabilidades na criação dos filhos, independentemente da distância.

Assim, a convivência física não precisa ser igualitária ou simultânea, e o menor pode residir com apenas um dos genitores.

Isso ocorre porque a divisão de guarda se adapta a diversas realidades, inclusive a mudanças internacionais.

Com o suporte da tecnologia, é possível manter o contato com a criança, participando ativamente de sua vida escolar, saúde e desenvolvimento emocional, mesmo à distância.

Nesse caso, é comum que o juiz determine uma residência principal para a criança, onde ela passará a maior parte do tempo.

Isso não impede que o outro responsável continue a exercer seus direitos e deveres, incluindo visitas regulares, acompanhamento de rotina e decisões conjuntas sobre a vida do filho.

Mudanças internacionais com guarda compartilhada exigem planejamento, diálogo e apoio profissional, garantindo que o bem-estar da criança seja sempre a prioridade!

Se você está passando por essa situação, procure orientação legal especializada para tomar as melhores decisões.

21/05/2026

Contrato social frágil gera litígio. Muitas sociedades começam com um documento padrão, assinado às pressas, sem imaginar que ali está a base de todas as decisões futuras da empresa.

Quando surgem divergências, é justamente nesse contrato que os sócios vão buscar respostas e, quando elas não existem, o conflito aparece.

Uma cláusula essencial é a que trata da administração da empresa. Ela define quem pode tomar decisões, até onde vai o poder de cada sócio e como agir em caso de discordância.

Sem isso, decisões simples podem virar brigas desnecessárias.

Outro ponto indispensável é a regra sobre entrada e saída de sócios. Prever como funciona a venda de quotas, o direito de preferência e o que acontece em caso de falecimento ou retirada evita surpresas e desgastes.

Também não pode faltar clareza sobre a distribuição de lucros. Muitos conflitos surgem porque o contrato não explica quando, como e em que proporção os lucros serão distribuídos.

Isso abre espaço para interpretações diferentes e acusações de injustiça.

Contrato bem feito evita disputa. Um documento claro, equilibrado e pensado para a realidade da empresa é uma das melhores formas de prevenção jurídica.

Se você é sócio ou empresário, comenta aqui embaixo, compartilha com quem empreende em sociedade, salva esse conteúdo para revisar depois e procure um advogado especializado para revisar ou estruturar corretamente o contrato social da sua empresa.

20/05/2026

Quando duas ou mais pessoas decidem empreender juntas, o entusiasmo inicial pode dar a impressão de que nunca haverá conflitos.

Na prática, porém, divergências acontecem, e é justamente para evitar crises que o acordo de sócios se torna essencial.

Esse documento define regras claras para a convivência societária e garante maior segurança jurídica para todos. Dentro dele, algumas cláusulas são fundamentais:

Governança e quóruns de decisão:

Estabelece como a empresa será administrada e qual a quantidade de votos necessária para aprovar diferentes deliberações, evitando que decisões relevantes sejam tomadas sem consenso.

Direito de preferência:

Garante que, se um sócio quiser vender suas quotas, deve primeiro oferecê-las aos sócios já existentes. Isso impede a entrada de terceiros indesejados e protege quem já faz parte do negócio.

Tag along e drag along:

Tag along: assegura que sócios minoritários possam vender suas quotas junto com o sócio majoritário, nas mesmas condições.

Drag along: obriga os minoritários a vender suas quotas caso o majoritário receba uma boa oferta, permitindo viabilizar a venda da empresa.

Regras de saída e apuração de haveres:

Define como ocorrerá a saída de um sócio (por vontade própria ou falecimento) e o cálculo do valor a ser pago pela sua participação, garantindo justiça e transparência.

Cláusula de não concorrência:

Impede que um sócio que deixou a sociedade abra uma empresa concorrente em determinado prazo e região, protegendo a clientela e os segredos do negócio.

Um acordo de sócios bem estruturado pode evitar disputas desgastantes e preservar tanto a amizade quanto a saúde da empresa.

Por isso, não deixe de consultar um advogado especializado em Direito Empresarial!

19/05/2026

Você já se perguntou o que um bom planejamento sucessório deve ter?

Vamos te contar!

O planejamento sucessório tem como objetivo a aplicação de medidas para proteger e cuidar do patrimônio das pessoas, sendo um processo simples, rápido e mais econômico.

Para que ele seja ef**az, é necessário observar a existência de alguns procedimentos, como:

1 – Estrutura patrimonial:

Avaliar e organizar os bens e ativos da família, garantindo que a distribuição ocorra de maneira justa e eficiente.

2 – Objetivos familiares:

Devem ser claramente definidos em relação à sucessão, como manter a unidade familiar, diminuindo as chances de eventuais conflitos entre os herdeiros.

3 – Aspectos econômicos e fiscais:

Redução de custos referentes ao pagamento de tributos e eventuais gastos com inventários.

4 – Assessoria especializada:

Visando orientações, análise e providências adequadas.

Em caso de dúvidas, contrate um especialista para expor a melhor estratégia a ser adotada!

Gostou do conteúdo?

Comente conosco!

14/05/2026

As bets, ou casas de apostas online, estão passando por grandes mudanças em suas regulamentações dentro da legislação brasileira.

Desde o dia 1º de outubro, apenas as empresas de apostas cadastradas na lista de autorização pelo Ministério da Fazenda podem operar em território nacional.

Antes da legislação atual, as apostas de quota-fixa eram legalmente permitidas, porém, sem um sistema claro de controle de entrada, fiscalização ou tributos.

Além disso, não havia órgãos específicos para regulamentar e fiscalizar as empresas de bets.

Com a nova lei, foram estabelecidos requisitos e diretrizes gerais para a regulamentação do setor.

Isso permite que o Ministério da Fazenda publique regulamentos específicos sobre os temas prioritários para o funcionamento das apostas de quota-fixa.

A legislação também inclui:

→ Cobrança para a licença de operação por cinco anos, no valor de R$ 30 milhões;

→ Requisitos gerais para autorizações;

→ Regras de publicidade e propaganda.

Uma outra novidade importante da atualização da legislação foi a inclusão dos jogos de cassinos online.

Vale destacar que os seguintes jogo de cassinos não se enquadram na modalidade:

– Jogos de habilidade (exemplo: poker);

– Fantasy sports;

– Jogos multiapostador;

– Jogos entre apostadores P2.

Jogos que não atendem aos requisitos definidos em portarias e não forem certif**ados por entidades responsáveis não poderão ser disponibilizados nas plataformas controladas.

O que achou dessa mudança legislativa?

Compartilhe nos comentários!

13/05/2026

R$ 206 MIL DEVOLVIDOS A UM JOGADOR COMPULSIVO. A justiça acaba de cravar um marco. ⚖️

O TJ-RS reconheceu o que muitos juristas vinham defendendo: plataformas de apostas têm dever ativo de proteção aos consumidores vulneráveis.

Não basta mandar mensagem genérica de “jogo responsável” — quando há padrão anormal evidente, há OMISSÃO QUALIFICADA. E omissão que lucra com doença alheia tem preço.

90 mil apostas em 7 meses. Madrugadas conectado. Diagnóstico de ludopatia (CID-11). A empresa sabia — e estimulou. Resultado: anulação dos negócios + restituição integral + danos morais.

Esse julgado não é peça isolada. É precedente estratégico para Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil e Saúde Mental no Brasil. Salva esse post — pode mudar a vida de alguém que você conhece.

Luan Fernando Dias — Advocacia & Assessoria Jurídica

12/05/2026

⚖️ JUSTIÇA DETERMINA RETOMADA DAS CÂMERAS CORPORAIS NA PMSC

Quando o assunto é a investigação da verdade real e a proteção de direitos fundamentais, tecnologia deixou de ser luxo — virou exigência constitucional.

Nesta terça-feira (12), a 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o Estado de SC REIMPLANTE, em 90 dias, o uso obrigatório de câmeras corporais nas fardas da PMSC (ACP nº 5055036-53.2025.8.24.0023).

🔎 O QUE A SENTENÇA RECONHECE:
O encerramento do programa em 2024, sem substituição por tecnologia equivalente, configurou RETROCESSO institucional em quatro pilares:

✔️ Transparência da atividade policial
✔️ Segurança pública
✔️ Preservação da prova penal
✔️ Proteção à vida — do cidadão e do agente

A Justiça foi cirúrgica: obsolescência de equipamentos NÃO justif**a o fim de uma política pública — justif**a sua MODERNIZAÇÃO.

📋 PRIORIDADES DA DECISÃO:
• Operações com ingresso domiciliar sem mandado
• Controle de distúrbios
• Violência doméstica e contra a mulher

Obrigações estruturantes ao Estado:
🔹 Preservação das gravações já existentes
🔹 Comitê permanente de fiscalização
🔹 Divulgação periódica de indicadores
🔹 Plano de redução da letalidade policial

💰 Descumprimento: multa diária de até R$ 50 mil.

💬 ANÁLISE JURÍDICA:
A decisão aplica o princípio da vedação ao retrocesso social (efeito cliquet) e reafirma que controle da atividade policial não é discricionariedade absoluta do Executivo — é obrigação derivada dos arts. 5º e 144 da CF/88.

A câmera corporal não vigia o policial. Ela PROTEGE o policial honesto, instrumentaliza a prova penal e devolve credibilidade à corporação.

Cabe recurso, mas o recado da Justiça catarinense é claro: transparência não retrocede.

E aí, qual a sua opinião sobre o uso das câmeras pessoais pela polícia?

11/05/2026

Quando o assunto é a investigação da paternidade, muitas questões vêm à tona. Mas quem tem o direito de dar o primeiro passo nesse processo?

Acompanhe!

Essa ação pode ser iniciada por diferentes partes, dependendo do contexto em questão. Em geral, quem tem o direito são:

1- O suposto filho:

Caso seja uma criança, adolescente ou incapaz, deverá ser por meio de seu representante (geralmente a mãe ou outro responsável legal, como tutor ou curador).

2- A mãe da criança:

Ela pode ter essa iniciativa para estabelecer a paternidade ou para obter o apoio financeiro do pai da criança.

3- O suposto pai:

Esse homem pode buscar a investigação para confirmar o vínculo biológico ou estabelecer direitos de visitação ou guarda.

4- O Ministério Público:

Quando o bem-estar está em risco, o Ministério Público entra com a ação para proteção do menor.

5- Terceiros interessados:

As outras partes que possuem interesse legítimo (como avós, tios ou tias), podem solicitar essa análise em nome do pequeno, desde que demonstrem que é o melhor para ele.

Para esclarecer maiores dúvidas, busque orientação legal com uma equipe de advogados especializados antes de tomar qualquer decisão.

08/05/2026

Você já ouviu falar em programa de privacidade e proteção de dados? Você sabe por que isso é importante para o seu negócio?

Aqui estão quatro motivos:

1 – Proteção de dados pessoais:

Ajuda a proteger os dados pessoais dos clientes, funcionários e terceiros.

Isso inclui informações como nomes, endereços, números de telefone, dados financeiros e qualquer outra informação pessoal coletada pela empresa.

A perda ou comprometimento desses dados pode resultar em danos à reputação, perda de confiança e potenciais implicações legais.

2 – Conformidade com regulamentações:

Ajuda também a garantir que a companhia esteja em conformidade com as regulamentações, evitando multas substanciais e outras penalidades associadas.

3 – Prevenção de violações de segurança:

Além disso, um programa ef**az inclui medidas de segurança robustas para prevenir violações de dados.

Isso envolve a implementação de firewalls, criptografia, controles de acesso e outras práticas que ajudam a proteger as informações sensíveis contra acessos não autorizados.

4 – Manutenção da reputação da empresa:

Casos de vazamento de dados ou uso inadequado de informações pessoais podem resultar em danos irreparáveis à sua reputação.

Um programa de privacidade bem gerenciado demonstra compromisso com a segurança e a proteção dos dados, o que pode aumentar a confiança dos clientes, funcionários e parceiros.

Ao investir em práticas sólidas de privacidade, seu negócio estará melhor preparado para enfrentar os desafios em um ambiente digital cada vez mais regulamentado.

Precisa de ajuda ou tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com um especialista!

06/05/2026

Quando decidimos buscar os direitos do nosso filho, ter todos os dados do pai é fundamental. Mas e se não soubermos o endereço dele?

Não se preocupe, há soluções!

Pesquisar o nome completo do pai na internet, entre aspas, pode revelar informações úteis.

Além disso, verif**ar em sites de tribunais possíveis processos nos quais ele esteja envolvido, ajudando a encontrar seu paradeiro.

Mas mesmo sem o endereço, é possível entrar com ação judicial e buscar a pensão, pois esse é um direito fundamental do seu filho!

Informe ao juiz sua dificuldade e solicite a emissão de ofícios para empresas e órgãos que possam ter informações sobre o pai.

Essa busca pode ser junto a:

-> Empresas de telefonia (TIM, Vivo, Claro, Oi, Nextel);

-> Serviços públicos (companhias de água, energia);

-> Entidades financeiras físicas e online (Bradesco, Itaú, Santander, Neon, Nubank, C6Bank, PicPay);

-> Plataformas de comércio eletrônico, aplicativos de entrega ou transporte (Ifood, Uber Eats, Uber, 99, In Drive, Shopee, Shein,);

-> Sistemas judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).

É importante estar ciente de que o processo pode demorar um pouco mais sem o endereço do pai.

Porém, com paciência e persistência, é possível avançar na busca.

O procedimento deve ser uma parceria entre você e seu advogado.

Juntos, vocês podem explorar diversas ferramentas e aumentar as chances de sucesso na localização.

Tem dúvidas sobre o assunto? A orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família é fundamental!

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Avenida 16 De Fevereiro
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89609-000

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