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Há 6 anos atuando de forma priorizada a cada um de nossos clientes.

⚖️ Divorcio | Guarda | Pensão.
🏥 Defesa administrativa e judicial de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde.

06/09/2024

O regime de comunhão parcial de bens está previsto no Código Civil brasileiro. Segundo esse regime, todos os bens adquiridos durante o casamento são compartilhados, exceto aqueles recebidos por doação, herança, ou os que já pertenciam a um dos cônjuges antes da união.

Curiosidades:

1. Origem do regime: A comunhão parcial é o regime legal padrão para casamentos que não especificam outro regime de bens.
2. Dívidas: Dívidas contraídas durante o casamento também podem ser partilhadas, desde que tenham sido em benefício do casal.
3. Exclusões: Bens de uso pessoal, como roupas e livros, e os instrumentos de profissão de cada cônjuge não entram na partilha.
4. Herança: Mesmo durante o casamento, heranças recebidas individualmente não são partilhadas.

Para mais informações, estamos disponíveis para oferecer orientação e suporte jurídico adequado.

Alves Diniz Advocacia

⚖️

05/09/2024

A pensão alimentícia é um tema cercado por diversos mitos que afetam a percepção das pessoas sobre o que realmente está previsto na legislação brasileira.

1. Um mito amplamente disseminado é de que o valor da pensão sempre corresponde a 30% do salário do pagador. O valor da pensão alimentícia deve ser determinado de acordo com três requisitos, sendo eles: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, que leva em conta a necessidade da criança, a capacidade financeira do genitor pagante e a proporcionalidade no esforço de ambos os pais em suprir essas necessidades.

2. A crença de proibir a visitação dos filhos pela falta de pagamento da pensão alimentícia. Os tribunais brasileiros são claros em afirmar que o NÃO pagamento da pensão alimentícia NÃO pode ser usado como argumento para restringir o direito de convivência com os filhos. Importante destacar que esta conduta pode ser considerada crime de alienação parental.

Para mais informações, estamos disponíveis para oferecer orientação e suporte jurídico adequado.

Alves Diniz Advocacia

⚖️

04/09/2024

A defesa administrativa e judicial médica são mecanismos distintos de proteção e contestação de decisões relacionadas a práticas médicas e erros profissionais.

A defesa administrativa é regida pela Lei nº 3.268/1957, que estabelece o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) como responsáveis pela regulamentação e fiscalização da prática médica. Nesse contexto, o médico pode apresentar sua defesa perante o CRM, que avalia condutas, processos éticos e eventuais infrações de acordo com o código de ética médica. A defesa administrativa é uma forma de resolver questões disciplinares e éticas sem recorrer ao sistema judiciário.

Já a defesa judicial refere-se a processos regulados pelo Código de Processo Civil e pelo Código Penal, dependendo da natureza do caso. Quando há litígios sobre responsabilidades médicas, erros ou omissões, a defesa é realizada através de ações judiciais, que podem incluir ações de indenização por danos ou ações criminais em casos de negligência grave. A defesa judicial permite que o médico conteste acusações e defenda sua posição perante um tribunal.

A diferença fundamental é que a defesa administrativa trata de questões éticas e profissionais dentro da regulamentação da profissão, enquanto a defesa judicial aborda litígios e responsabilidades legais no âmbito do sistema judiciário.

Para mais informações ou para iniciar o processo de guarda, estamos disponíveis para oferecer orientação e suporte jurídico adequado.

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⚖️

04/09/2024

A guarda compartilhada é regulada pelo Código Civil Brasileiro, especificamente pelo artigo 1.583, § 2º. Este modelo de guarda estabelece que ambos os pais compartilham igualmente a responsabilidade sobre a criação e as decisões importantes relacionadas ao filho, mesmo após o divórcio. A guarda compartilhada visa promover a participação ativa de ambos os pais na vida da criança, garantindo que o bem-estar do menor seja prioritário.

Por outro lado, a guarda unilateral, prevista no artigo 1.583, § 1º, ocorre quando apenas um dos pais detém a responsabilidade exclusiva sobre a criança, enquanto o outro pode ter direito de visita e, se aplicável, contribuir com a pensão alimentícia. A diferença principal entre a guarda unilateral e a compartilhada é que, na guarda unilateral, um único pai toma todas as decisões importantes sobre a vida do filho, enquanto na guarda compartilhada, essas decisões são tomadas em conjunto pelos pais.

Optar pela guarda compartilhada pode beneficiar a criança, promovendo um equilíbrio nas relações familiares e garantindo que ambos os pais estejam envolvidos em sua vida.

Para mais informações ou para iniciar o processo de guarda, estamos disponíveis para oferecer orientação e suporte jurídico adequado.

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⚖️

04/09/2024

A Lei de Pensão Alimentícia no Brasil é regida pelo Código Civil, que estabelece as diretrizes para a concessão e o pagamento de pensão alimentícia. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, os pais são obrigados a fornecer alimentos aos filhos menores de idade, enquanto estes não atingirem a maioridade, que ocorre aos 18 anos. No entanto, em alguns casos, essa obrigação pode se estender até os 24 anos se o filho estiver cursando ensino superior.

O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar sérias consequências para os responsáveis. A lei prevê medidas como a inscrição do débito em dívida ativa, a penhora de bens e até mesmo a prisão civil do devedor, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil. Essas medidas visam garantir que a pensão alimentícia seja paga e que as necessidades básicas do alimentando sejam atendidas.

Para mais informações sobre pensão alimentícia ou para receber assistência jurídica, estamos a disposição para oferecer a orientação necessária e ajudar a resolver qualquer questão relacionada ao tema.

Alves Diniz Advocacia.

⚖️

04/09/2024

Atualmente, o direito ao divórcio no Brasil é considerado potestativo, o que significa que uma das partes pode solicitar o divórcio sem precisar da autorização ou concordância do cônjuge. Isso representa uma mudança significativa na legislação, permitindo que qualquer uma das partes tome a decisão de se divorciar de forma unilateral.

A legislação que regula o divórcio no Brasil é a Lei nº 11.441/2007, que trouxe importantes modificações ao Código de Processo Civil. De acordo com essa lei, não é mais necessário que haja uma causa específica para o divórcio, nem a presença de um acordo entre as partes. O divórcio pode ser requerido diretamente, e a formalização pode ser realizada de forma consensual ou litigiosa, dependendo da situação.

Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre o processo de divórcio, estamos à disposição para oferecer a orientação necessária e auxiliar em todas as etapas do procedimento.

Alves Diniz Advocacia.

⚖️

30/08/2023

A nível global, uma em cada seis mortes são relacionadas à doença de câncer.

Aproximadamente 70% das mortes por câncer ocorrem em países de baixa e média renda.

O câncer é a segunda principal causa de morte no mundo e é responsável por 9,6 milhões de mortes em 2018.

Isso porque, grande parte das população possui grande dificuldade de acesso a um tratamento com mais agilidade e por muitas vezes, não chegam a cura.

Em razão disto, direitos foram garantidos pela lei 12.732 de 2012, dentre eles:

- O tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Aposentadoria por invalidez.
- Isenção do imposto de renda
- Saque antecipado do FGTS.

Dentre outros.

Alves Diniz Advocacia.

25/08/2023

Teve seu voo ou pacote de viagem cancelado?
Você consumidor tem direito a receber seu dinheiro de volta.

Na nossa legislação vigente, no Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, em seu artigo 30 e 35, é onde encontramos a sua proteção.

O artigo 35 determina que, caso o vendedor (123 milhas no caso) se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode:

➡️ Por fim ao contrato realizado com a empresa 123 milhas, com direito à receber a quantia de volta com correção de juros, mais perdas e danos, que é uma indenização pelo transtorno causado.

➡️ Exigir o cumprimento forçado da relação de consumo: O que isso significa ? Que a empresa, no caso a 123 Milhas, emita a sua passagem ou o seu pacote da forma como ela te vendeu;

➡️ Aceitar ressarcimento em forma de outros produtos ou serviços.
Reforçando que a escolha nesse caso é do consumidor.

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